Gabarito De Jurisdição Constitucional

................................................... 13 3.1.3 Contraditório .............................................................................................................. 13 3.1.4 Princípio da recorribilidade e do duplo grau de jurisdição ........................................ 14 3.1.5 Princípio da boa fé e da lealdade processual ............................................................. 14 3.1.6 Princípio da verdade real ..................................................

e normas fundamentais do Estado. É a ciência positiva cujo objeto é estudo sistemático das normas que integram a constituição. Corresponde à base, ao fundamento de todos os demais ramos do direito; devendo haver, portanto, obediência ao texto constitucional, sob pena de declaração de inconstitucionalidade da espécie normativa, e conseqüente retirada do sistema jurídico. PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS: Assim como cada ciência é gerada por princípios ou cânones, também a Constituição oferece seus…

constantes no edital, no presente caderno ou na Folha de Respostas poderá ensejar a anulação das suas provas. Boa Prova! CRONOGRAMA PREVISTO (Edital do concurso no endereço www.mpdft.gov.br) ATIVIDADE Divulgação do gabarito preliminar Interposição de recurso contra o gabarito preliminar Resultado provisório Interposição de recurso contra o resultado provisório Resultado final DATA LOCAL 3/7/2012 www.mpdft.gov.br 4 e 5/7/2012 * Seção de Estágio MPDFT…

julgamento do recurso. Ressalve-se a hipótese em que o sistema permite a piora da situação do recorrente quando há a necessidade de o órgão ad quem reconhecer matéria de ordem pública, como ilegitimidade da parte. 2.6. Princípio do Duplo Grau de Jurisdição: Consiste no princípio segundo o qual uma mesma matéria deve ser decidida duas vezes, por dois órgãos diferentes do Poder Judiciário. 3. Pressupostos recursais (requisitos de admissibilidade dos recursos): 3.1. Pressupostos…

de forma equivalente às emendas constitucionais. b. os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. c. da disposição contida no § 2º do art. 5º da Constituição não resulta que os direitos e garantias decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ostentem o nível hierárquico de norma constitucional. d. da disposição…

................................................... 13 3.1.3 Contraditório .............................................................................................................. 13 3.1.4 Princípio da recorribilidade e do duplo grau de jurisdição ........................................ 14 3.1.5 Princípio da boa fé e da lealdade processual ............................................................. 14 3.1.6 Princípio da verdade real ..................................................

2013 13 de março de 2013 25, 26 e 27 de março de 2013 17 de abril de 2013 Publicação dos locais de realização 2ª etapa – Prova Objetiva 2ª Etapa – Realização da Prova Objetiva Publicação do gabarito oficial preliminar Publicação da decisão de recursos interpostos no gabarito oficial preliminar Publicação do gabarito oficial definitivo Publicação da convocação dos selecionados para 3ª Etapa – Provas Discursivas 3ª Etapa – Realização das Provas Discursivas Goiânia-GO Internet, no sítio…

Municípios e DF), que não possuem personalidade jurídica própria, ou indireta quando composta por entidades autárquicas, fundacionais e paraestatais. Administração Pública tem como principal objetivo o interesse público, seguindo os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A administração pública é conceituada com base nos seguintes aspectos: orgânico, formal e material. Segundo ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro o conceito de…

Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 99 99 99 Inciso III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: 99 99 N om e9 99 a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição; …

governo. c) A administração pública manifesta-se, com exclusividade, no Poder Executivo. d) A atividade da administração pública pode ter, excepcionalmente, natureza jurisdicional. e) A organização básica da administração pública depende de lei. Gabarito: E. Comentários: a) A expressão “administração pública” possui um sentido unívoco (errada). Longe disso. A expressão Administração Pública pode ser analisada em três sentidos diversos: 1) Administração Pública em sentido amplo…