Gabarito De Jurisdição Constitucional

à dispensa, ocorrida em 15.05.2011, se ativava na verdade durante 8 horas em cada plantão, violando a norma constitucional de regência, fazendo assim jus aduas horas extras com adicional de 50% por dia de trabalho, o que requer. Reconhece existir norma coletiva que estendeu a jornada para 8 horas, mas advoga que ela padece de nulidade insanável, pois aniquila seu direito constitucional a uma jornada menor. - no período aquisitivo 2008/2009 teve 18 faltas, sendo 12 delas…

Direito Processual Civil II - Coletânea de Exercícios – 2011 - Gabarito Semana 10: Coisa julgada ... Questão discursiva: (a) Se, efetivamente, a autora ajuizou, anteriormente, ação com o mesmo fim, em face do réu, e cuja decisão lhe fora desfavorável, transitada em julgado, nada impede, nessa hipótese, a rediscussão da matéria. Não se deve reconhecer caráter absoluta à coisa julgada, como afirma a doutrina e, nesse sentido, sustenta Cândido Rangel Dinamarco: “a garantia da coisa…

Direitos Humanos Tema 1: O Estado Constitucional de Direito e a Segurança dos Direitos do Homem Autor: Alan Martins Como citar este material: MARTINS, Alan. Direitos Humanos: O Estado Constitucional de Direito e a Segurança dos Direitos do Homem. Caderno de Atividades. Valinhos: Anhanguera Educacional, 2014. Olá! Seja muito bem-vindo à primeira aula da disciplina Direitos Humanos. Nesta aula, pretendemos levar você à origem dos direitos humanos fundamentais, que surgiram no…

norte-americano. O filme trata dos bastidores da aprovação da Emenda Constitucional nº 13, que aboliu a escravidão nos Estados Unidos. Nessa excelente obra cinematográfica é possível perceber o papel da Constituição como norma hierárquica superior do sistema jurídico, com enfoque especificamente na questão da liberdade, direito humano fundamental de primeira geração. A exigência de constitucionalidade As normas constitucionais são as normas hierarquicamente superiores da ordem…

b) Teoria da responsabilidade objetiva do Poder Público. c) Natureza judicante da decisão do contencioso administrativo. d) Cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos. e) Inserção da moralidade como princípio da Administração Pública. Gabarito: c Essa Questão 01 trata dos institutos do direito francês que foram incorporados ao sistema brasileiro. De fato, como se sabe, o Direito Administrativo Francês influenciou, sobremaneira, o mundo ocidental, dentre os quais o Brasil.…

DIR. ADM III – CADERNO DE EXERCÍCIO – GABARITO – ESTÁCIO DE SÁ – AULA 1 A 5 SEMANA 1 CASO CONCRETO 01 (OAB - CESPE) A empresa “X” foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prática de uma infração ambiental. Contra a aplicação da multa a empresa interpôs, quando já transcorrido o prazo legal, recurso hierárquico impróprio, sem efeito suspensivo, dirigido ao Ministro do Meio Ambiente. O Ministro, em seu despacho, embora reconhecendo a inexistência da…

do povo nas decisões políticas fundamentais do Estado, conciliando uma democracia representativa, pluralista e livre, com uma democracia participativa efetiva. A quantidade de itens certos é igual a a) 1. b) 2. c) 3. d) 4. e) 5. GABARITO: LETRA A – I - República é forma de governo. II - Federação é forma de Estado. III - Em razão do pacto federativo, não se admite o direito de secessão. IV - O Distrito Federal não possui Poder Judiciário próprio, pois é mantido pela…

Eloy”,à Praça Henrique Tocalino, nº 272, Centro Ourinhos/SP das 9h às 17h, que serão atendidos; 2.3. REQUISITOS GERAIS PARA A INSCRIÇÃO A SEREM COMPROVADOS NO ATO DA NOMEAÇÃO: 2.3.1. Ter nacionalidade brasileira ou estrangeira, conforme Emenda Constitucional 19/98; 2.3.2. Ter 18 (dezoito) anos completos ou a completar até a data da nomeação; 2.3.3. Estar quite com Serviço Militar, se do sexo masculino; 2.3.4. Haver votado na última eleição ter justificado a ausência ou pago a…

1 – Comparando-se as instituições do direito internacional público com as típicas do direito interno de determinado país, percebe-se que no direito internacional, A) há cortes judiciais com jurisdição transnacional; B) há um governo central, que possui soberania sobre todas as nações, C) há uma norma suprema como o direito interno, D) há órgão central legislativo para todo o planeta. 2 – Em razão de sua natureza descentralizada, o direito internacional público desenvolveu-se no sentido de

fora do prazo legal; (III) a lei não contemplava o recurso hierárquico impróprio ao Ministro do Meio Ambiente. Analise cada um dos argumentos do Ministro, à luz dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes e dos princípios aplicáveis ao processo administrativo. (Colaboração do Prof. J. MADEIRA) GABARITO CASO 1 (I) O argumento é improcedente. A legislação vigente não exige tal formalidade para a interposição de recursos administrativos. No âmbito federal, a Lei…