Gabarito 42 Oab

de bens públicos de que tinha posse em razão do cargo e vendeu-os a terceiros, auferindo assim proveito financeiro. Nessa hipótese, o agente deverá responder pelo delito de peculato, sem prejuízo das sanções administrativas correspondentes. GABARITO: CERTA COMENTÁRIOS: Nesta questão, claramente, temos a ocorrência do crime de peculato, pois o funcionário público APROPRIOU-SE de bens públicos de que tinha posse em razão do cargo. www.pontodosconcursos.com.br 1 CURSO…

do Direito Brasileiro (LINDB). A mudança veio em boa hora, ao passo que consiste em norma jurídica autônoma, aplicável sobre todo o ordenamento jurídico, e não apenas ao Direito Civil. A referida lei encontra assentamento legal no decreto-Lei nº 4657/42, com 19 (dezenove) artigos, e nas Leis Complementares nº 95/98 e 107/2001. Serve, em verdade, para regular a elaboração e aplicação das normas de todo sistema legal. Estruturalmente a Lei de Introdução divide-se em: > Art. 1º e 2º –…

Questões de direito civil OAB 1º fase – FGV www.cursodireitociviloab.com.br Prof. Felipe Torres Na última página encontra-se o gabarito. As respostas em vídeo aula das questões estão no site http://www.cursodireitociviloab.com.br/ Veja também em nosso canal no Youtube https://www.youtube.com/user/cursodireitociviloab Questões de Direito Civil OAB 1ª Fase LINDB Questões de Direitõ Civil OAB 1ª Fase Sumário LINDB ............................................................

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Simulado de Ética Profissional - OAB - 50 questões atuais 1. Constitui um direito do advogado, previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB, a) comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, exceto se considerados incomunicável. b) examinar em qualquer repartição policial, apenas com procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda…

para concretizar ou não programas, tarefas e fins constitucionais nelas veiculados. Comentários: Como entende o STF, tais normas ordenam ações do Poder Público para se chegar ao fim pretendido, não há espaço para discricionariedade do legislador. Gabarito: Errado. 2. (CESPE/AJAJ- TRE-RJ/2012) As normas que tratam de direitos sociais são de eficácia limitada, ou seja, de aplicabilidade mediata, já que, para que se efetivem de maneira adequada, se 1 Prof. Vítor Cruz e Rodrigo Duarte…

objetivo de colocar termo ao contrato. 1) Com relação ao caso hipotético acima, qual o método de solução de conflitos de leis no espaço a ser adotado pelo juiz brasileiro ao conhecer do pedido? Justifique. 2) Qual será a lei aplicável? Fundamente Gabarito: artº 7º da LICC CASO 1) Maria recebeu intimação pessoal para apresentar em juízo, no prazo de 48 horas, dois automóveis, marca Fiat (zero kilômetro), sob pena de prisão. Bens com relação aos quais Maria foi nomeada…

ORGANIZAÇÃO DOS PODERES (Questões extraídas das provas da OAB-SP) OBS.: O número entre parêntesis, após o número do exercício, indica qual a prova da OAB-SP de onde foi extraída a questão. 1. (123) Não é considerado instrumento componente do sistema brasileiro de “freios e contra-pesos” (checks and balances): a) o veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional. b) a sustação, pelo Congresso Nacional, de Decreto do…

Norberto da Silva, pessoa desprovida de qualquer bem material, adquiriu de terceiro, há nove anos e meio, posse de terreno medindo 240m² em área urbana, onde construiu moradia simples para sua família. O terreno está situado na Rua Cardoso Soares nº 42, no bairro de Lírios, na cidade de Condonópolis, no estado de Tocantins. São seus vizinhos do lado direito Carlos, do esquerdo Ezequiel e, dos fundos, Edgar. A posse é exercida ininterruptamente, de forma mansa e pacífica, sem qualquer…

...... 35 7.7 DOS CONTRATOS EM GERAL (art. 421 a 480) ................................................................... 36 7.8 DA EXTINÇÃO DO CONTRATO ........................................................................................... 42 7.9 DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO (art. 481 a 853) ...................................................... 43 7.10 DOS ATOS UNILATERAIS (art. 854 a 886) ........................................................................ 62 7.11…