Fusão De Empresas Jurisprudência Estudo Caso

que algumas vezes atinge repercussão nacional pelo porte das sociedades envolvidas, pode visar vários objetivos, como por exemplo, a recuperação econômica de duas empresas deficitárias, o fortalecimento da cadeia produtiva de ambas ou de uma delas, o mercado distribuidor, acesso a insumos, dentre tantas outras motivações. É certo que a fusão e incorporação trazem efeitos benéficos, tanto na esfera das partes envolvidas quanto frente à terceiros e à coletividade, ao mesmo tempo em que,…

do pacta sunt servanda é absolutamente proibida qualquer alteração no contrato de trabalho. II – Ocorrendo sucessão de empresas, as responsabilidades quanto aos direitos trabalhistas dos empregados são transferidas para o sucessor. III - Na interrupção do contrato de trabalho não se trabalha, mas se recebe o salário. IV - Pela transformação uma empresa nasce uma terceira empresa. É INCORRETA somente a opção: A – I e III B – II e III C – I e IV D – II e IV Justifique. I…

Observações: - A prova subjetiva da Dra. Daniela Teixeira foi focada em jurisprudências. - RF: Resumos disponbilizados pelo Fernando. ITEM A: Direito Econômico. Conceito. Objeto. Competência Legislativa. Obras consultadas: Lafayete Josué Petter, Direito Econômico, 4 Edição, Editora Verbo Jurídico; Paula Forgioni Os Fundamentos do Antitruste, 4 Edição, Editora Revista dos Tribunais. Legislação básica: Arts. 170 e seguintes da CRFB; Lei 8.884/94; Lei 12.529/2011. 1. Noções Gerais.…

Traçadas essas considerações, cabe no presente estudo esclarecer controvérsias a respeito da observância no campo trabalhista da sucessão do contrato de trabalho diante da cisão parcial envolvendo empresa privada, como cindida em um pólo e no outro, empresa pública, como cindenda, relacionando tais institutos com a necessidade ou não de realização de concurso público pelos empregados envolvidos nesta estruturação empresarial, já que a empresa agora se submete ao regime de direito público. No

conduta pessoal do empregado que possa refletir na relação contratual. ATOS QUE CONSTITUEM JUSTA CAUSA Com base no artigo 482 da CLT, são os seguintes atos: 1. Ato de Improbidade Em regra geral, é o ato lesivo contra o patrimônio da empresa, ou de terceiro, relacionado com o trabalho; ex: furto, roubo, falsificação de documentos, etc. Exemplo: O empregado que em suas funções comenta que pretende danificar uma máquina para que o empregador atente mais as suas…

protegendo os trabalhadores que sofrem o Assédio Moral. Embora ainda não seja contemplado na legislação trabalhista, o entendimento é de que o trabalhabor que sofre esse tipo de Assédio tem que ser indenizado, até mesmo como forma de coibir novos casos de Assédio Moral. Neste sentido, é exemplar o ensinamento do professo Luiz Otávio Linhares Renault: “(...)A empregada, ao celebrar o contrato de trabalho, coloca à disposição desta intrincada estrutura empresarial não apenas a sua…

inerente à disciplina de Contabilidade Avançada enseja um debate acerca de alguns conhecimentos considerados complexos e estratégicos no contexto dessa importante ciência social, que é a Contabilidade. Pode-se sintetizá-la ou ementá-la como sendo o estudo dos ajustes e técnicas de elaboração das demonstrações contábeis no contexto dos conhecimentos específicos da Contabilidade. PALAVRAS-CHAVE: Avançada. Técnicas. Conhecimentos. Investimentos. Finanças. Contexto. Econômico.…

Fonte: http://www.crcsp.org.br/portal_novo/publicacoes/arbitragem/22.htm Caso Prático | 2.2 Fundamentação teórica a ser aplicada ao caso prático Conceito de cisão O presente caso prático trata do processo de reorganização de uma empresa, denominado cisão parcial. Segundo Neves e Viceconti (1997), "A cisão é a operação pela qual uma companhia (cindida) transfere parcelas de seu patrimônio para uma ou mais sociedades, as quais podem já existir ou ser criadas…

Tema 1. Defesa da Concorrência 2º Lugar Henrique de Andrade Teixeira Política Antitruste e Regulação da Concorrência no Brasil: um estudo sobre o setor de telecomunicações. VI PRÊMIO SEAE – 2011 TEMA 1: DEFESA DA CONCORRÊNCIA POLÍTICA ANTITRUSTE E REGULAÇÃO DA CONCORRÊNCIA NO BRASIL: UM ESTUDO SOBRE O SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES RESUMO As autoridades antitruste e as agências reguladoras atuam sobre as questões concorrenciais nos mercados regulados e, desta forma, ambas

um novo paradigma ao separar a sorte da empresa da sorte do empresário devedor. Isso permite preservar a empresa possibilitando sua recuperação com o intuito de manter as funções sociais geradoras de empregos, tributos e produção de bens ou serviços. Entende-se por empresário devedor as pessoas físicas (Empresário Individual) e as pessoas jurídicas (Sociedade Empresária). No caso das sociedades empresárias esta lei é aplicável a todas, exceto: a empresa pública; a sociedade de…