Funções De Um Presidente

Federal é exercido, no sistema presidencialista, pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. O Presidente da República, juntamente com o Vice-Presidente, são eleitos pelo voto direto e secreto para um período de quatro anos. Em 1997, através de Emenda Constitucional nº 16, foi permitida a reeleição, para um único mandato subseqüente, do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos. Dessa forma, o Presidente Fernando Henrique Cardoso iniciou, em 1º de janeiro de

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado; III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas; IV - planos…

parlamentarista puro, a Constituição não é rígida: Se uma lei for considerada inconstitucional, o Parlamento pode altera a Constituição. No Reino Unido, o exemplo mais puro de parlamentarismo, não há sequer uma Constituição escrita. As principais funções parlamentares são executadas em sua plenitude por uma casa legislativa que se pode chamar, por exemplo, de Câmara dos Deputados, Parlamento, Câmara dos Comuns (Reino Unido) ou Assembleia Nacional (França). Mas em geral, são muito raros…

Estado de Sítio  Estado de Defesa  Funções dos Conselhos da República e de Defesa Nacional Intervenção Conceito  É uma medida adotada em casos extremos que possibilita o afastamento temporário por parte da União de prerrogativas concernentes à autonomia do Estados e do Distrito Federal, fazendo prevalecer a vontade do interventor (do ente federal).  Artigo 34 da Constituição Federal de 1988. Efetivação da medida interventiva Mediante decreto do Presidente da República; Oitiva…

e do presidente da Assembleia Legislativa e ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaduais que ofendam a Constituição de Minas Gerais. O Tribunal de Justiça é o órgão superior do Poder Judiciário e tem sede na capital e jurisdição em todo o território do Estado. A Lei de Organização e Divisão Judiciárias de nosso Estado prevê a existência de 140 cargos de desembargador no Tribunal de Justiça. Desses, cinco exercem cargos de direção: o presidente, o…

e Formas de Governo 2.1.1 Parlamentarismo Nesse Sistema de Governo as funções de Chefe de Governo e Chefe de Estado são exercidas por pessoas distintas. O poder executivo, em sua mais alta instância, é exercido pelo Chefe de Governo (Primeiro- ministro ou Chanceler). Nas Monarquias Parlamentaristas o posto mais alto do Poder Executivo, o chefe de governo, recebe o título de primeiro-ministro (ou, em alguns casos, presidente do governo ou chanceler) e conduz os negócios do governo em…

qualquer pessoa, pode ser uma opção para evitar problemas de espionagem como os que foram denunciados recentemente. A avaliação é do diretor-presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).Pág.1. LibreOffice O LibreOffice é uma suite de escritório livre compatível com as principais suítes de escritório do mercado. Oferece todas as funções esperadas de uma suite profissional: editor de textos, planilha, apresentação, editor de desenhos e banco de dados. …

polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, segundo o art. 51 da Constituição Federal.Nos termos do inciso VII do art. 89 da Constituição, a Câmara dos Deputados elege dois membros do Conselho da República – órgão superior de consulta do Presidente da República. É também de sua competência…

representado, a nível nacional, pelo Presidente. O executivo pode assumir diferentes faces, conforme o local em que esteja instalado. No presidencialismo, o líder do poder executivo, denominado Presidente, é escolhido pelo povo, para mandatos regulares, acumulando a função de chefe de estado e chefe de governo.. O Pode executivo é organizado em três esferas, as quais são lideradas por um representante. A esfera federal, a qual é representada pelo Presidente da República; a esfera…

e chefe de governo em uma única pessoa, que é o presidente. O chefe de Estado é aquele que representará o país nas relações internacionais, assim como nas relações diplomatas entre os países. O chefe de governo, por sua vez, é o encarregado de governar o povo e o país, chefia o país nas relações nacionais, bem como nas questões internas do território. O poder executivo parlamentarista, no entanto, é o poder que distingui essas duas funções, de modo que o primeiro-Ministro eleito…