Função Economica Do Estado

QUESTIONÁRIO 1) Descreva as funções alocativa, distributiva e estabilizadora do setor público. R: Função alocativa promove ajustamentos na alocação de recursos e é motivada quando não há oferta eficiente de infra-estrutura econômica ou provisão de bens públicos e bens meritórios por parte do setor privado. Função distributiva promove ajustamentos na distribuição de renda devidos ás falhas de mercado (desigualdades sociais, monopólios empresariais, etc.) inerentes ao sistema…

analisar a Ordem Econômica Constitucional brasileira, a partir do art. 170 da Constituição Federal de 1988. Para tanto, procuramos comentar isoladamente os fundamentos, os objetivos e alguns princípios gerais da atividade econômica no Brasil, para com isso tentar estabelecer mecanismos de interpretação e compreensão da Ordem Econômica Constitucional brasileira vigente. Ordem Econômica e Constituição Econômica Para tratarmos da ordem…

Criminal de Serrinha/BA e como suscitado o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia. Consta dos autos que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra José Erisiel Oliveira pela prática, em tese, do delito previsto no art. 312, caput do código penal. Segundo a peça acusatória, José Erisiel Oliveira, prevalecendo-se de sua condição de Escriturário de uma agência da Caixa Econômica Federal, apropriou-se da quantia de R$224,54, referente à parcela de…

• Pergunta 1 0,2 em 0,2 pontos O exercício de poder do Estado brasileiro está concentrado em diversos órgãos estatais, considerados “poderes da União, independentes e harmônicos entre si”, como figura no art. 2º da Constituição Federal de 1988, representados pelos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Com base neste pressuposto, analise as afirmativas e escolha a alternativa correta. I- O Poder Legislativo tem a função de elaborar normas jurídicas e é exercido no âmbito…

são atividades econômicas de um ente público tendente a afetar bens à satisfação de necessidades que lhe estão confiadas, ou seja, dizem respeito às receitas e despesas do Estado. Não são as receitas que determinam a despesa, pois o Estado tem por um dos objetivos as necessidades econômicas e sociais. A receita das finanças públicas é adquirida através dos impostos. A expressão finanças públicas podem ser utilizadas no sentido: orgânico que se refere ao conjunto de órgãos do Estado que…

direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. A CF/88 mudou a posição do Estado no domínio econômico, o constituinte quis, senão vedar, embaraçar o…

A atuação do Estado na área econômica apenas se apresenta legítima para proteger os princípios estabelecidos na constituição. O intervencionismo estatal na ordem econômica varia de intensidade, que pode ir da ação supletiva (intervenção branda) ao monopólio estatal (intervenção total), busca bem estar econômico e social, agindo de maneira direta ou indireta. Intervenção indireta (passiva), ocorre quando o Estado age na economia por intermédio de normas…

Introdução. 2. A Justiça Social. 3. Garantia Constitucional. 4. Novo valor do Direito à propriedade. 5. Função Social da propriedade. 6. Responsabilidade Social da empresa. 7. Objetivos e benefícios adquiridos pelas empresas com as práticas sociais. 8. Conclusões. 9. Bibliografia. 1. Introdução: Considerando-se a tendência mundial em privilegiar a iniciativa privada em detrimento do Estado, a ocorrência da chamada Globalização dos mercados e a busca incessante das empresas pelo…

SETOR PÚBLICO NA ATIVIDADE ECONÔMICA No final do século XIX verificou-se um intenso processo de formação de grandes monopólios, que passaram a limitar a oferta e a aumentar os preços. Assim já no começo do século XX colocou-se em duvida o papel da “mão invisível”, de Adam Smith e os governos começam a interferir na economia a fim de conduzir os mercados a resolver os problemas fundamentais da economia, ou seja, o que produzir, como e para quem. As novas funções do Estado se…

NO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE Veronica Altef Barros∗ RESUMO O trabalho tem como objetivo fazer uma abordagem jurídica da concepção de responsabilidade social da empresa, com base no princípio da função social da propriedade. A partir desta análise, alcançou-se o seguinte raciocínio e conclusão: a empresa não mais possui uma função única, a função econômica, haja vista que o poder absoluto de dispor da propriedade dos bens de produção, foi limitado pela idéia de função…