Função E Importancia Do Poder Judiciario

punição dos infratores. Para a melhor organização de tais funções, esse instrumento de controle social, pode se “dividir” em partes específicas. No Brasil, por exemplo, existem as Polícias administrativas e Polícias Judiciárias. A primeira tem a função de impedir atividades que vão contra os princípios do bem comum social. Já a Polícia Judiciária ou Polícia Repressiva, tem competência investigativa, ou seja, auxilia os órgãos competentes na punição dos infratores. O trabalho…

DO ESTADO Eduardo Fonseca Passos de Pinho Graduado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Técnico Superior Jurídico da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Resumo: Trata o presente trabalho do estudo da Reforma do Judiciário, mais precisamente do direito fundamental de Celeridade Processual, imposto pela Emenda Constitucional nº. 45 de 2004, que visa dar uma tramitação mais ágil aos processos judiciais e administrativos. Após uma análise histórica e…

política, onde ocorre uma usurpação de poder no primeiro, e o cumprimento de uma Constituição que ampliou consideravelmente seu conteúdo relacionado ao Poder Judiciário no segundo. Inicialmente o trabalho busca explicitar conceitos e características do sistema de tripartição dos poderes, alcançando seu ápice com a obra de Montesquieu e sendo aplicado no Brasil desde a sua primeira Constituição. Traz, ainda, algumas considerações acerca das funções dos Poderes. Por fim, a explicação da…

esteio sobre o qual o Poder Judiciário desenvolve suas atividades, tanto pode ser Interna quanto Externa, sendo que as regras de como se dá sua fixação e as hipóteses onde se admite sua alteração são importantes por traduzirem princípios que são previstos inclusive a nível constitucional. Neste contexto, surge também o Direito Internacional Privado, cujas regras andam lado a lado com as da Competência Internacional, de modo que um conhecimento de como nosso Judiciário atua para…

SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1. A IMPORTÂNCIA DO ACESSO À JUSTIÇA. 2. A REVOLUÇÃO PROCESSUAL. 3. AS FORMAS ALTERNATIVAS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITO. 3.1. A CONCILIAÇÃO. 3.2. A MEDIAÇÃO. 3.3. A ARBITRAGEM. CONCLUSÕES. REFERÊNCIAS. INTRODUÇÃO O objetivo do presente ensaio é tecer algumas reflexões sobre as formas alternativas de resolução de conflito, que estão se consolidando no cenário jurídico brasileiro nas últimas décadas. Nessa reflexão abordamos os seguintes aspectos: a importância do…

econômicos, que garantem e (ou) instauram, realizam uma determinada ordem econômica concreta”. Poucos doutrinadores, entretanto, mesmo dentre os trabalhistas, ousaram em apontar um conceito da constituição do trabalho. A esse tema sempre foi dada pouca importância. José Afonso da Silva, por exemplo, enquanto constitucionalista, preocupou-se em definir o conceito de constituição econômica, mas ao tratar dos direitos sociais do trabalho passou ao largo dessa questão. Outros cuidam da…

políticos. A existência de três poderes independentes e harmônicos entre si, um controlando o outro, por meio de um mecanismo de checks and balances, propicia um equilíbrio federativo. Sendo assim, muito importante para o controle da administração pública. Nesse sentido, não apenas em sua função típica, onde possui relevante papel, o Poder Legislativo também atuaria na fiscalização. O Parlamento exerce um controle político-administrativo, podendo averiguar os atos do Poder Executivo,…

Administrativo I Universidade Estácio de Sá Aluno: Marcelus Marco Lavinas Junior Mat.: 2010.01.36994-7 OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E VEDAÇÃO AO NEPOTISMO 1. Princípios da Administração Pública e Nepotismo O nepotismo no Poder Judiciário e sua interpretação perante os princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade e moralidade administrativa devem ser analisados sob três aspectos: 1) Se a vedação ao nepotismo é preceito implícito derivado diretamente da…

inteligência, perseverança e sabedoria realizar essa conquista. RESUMO O presente estudo tem por objetivo mostrar os pontos de gargalo no sistema judiciário brasileiro, as principais causas da morosidade judiciária e da procrastinação processual, causas que motivam um desprazer e insatisfação para aqueles que o solicitam os serviços do Poder Jurisdicional, ou seja, as atividades jurisdicionais do Estado, trazendo um desgaste material e psicológico. O referido assunto aborda ainda…

Jurisdição e a Polêmica da Existência de um Tribunal Paralelo: CNJ Resumo O estudo começa pelo tema da Jurisdição Constitucional, a origem, a evolução, as competências do CNJ, qual o seu papel no âmbito jurídico e qual sua função perante os outros órgãos que compõe o sistema judiciário. Em uma analise comparativa entre os conselhos, a estrutura, o funcionamento e as atribuições do Conselho Nacional de Justiça assim como a tese de sua constitucionalidade e amparo legal nas medidas…