Função E Importancia Do Poder Judiciario

OF DIFFUSE INTERESTS: ENVIRONMENT Rafael Sousa Araújo Pimentel.1 Resumo: o presente trabalho tem a finalidade de mostrar que o poder judiciário enquanto partícipe do processo de aplicação do direito em uma sociedade pluralista, de interesses difusos, precisa assumir um papel mais atuante como alternativa do Estado a acompanhar as mudanças de um mundo globalizado, que não…

Código de Processo Civil e suas possíveis contribuições para o referido problema discutindo também a ineficiência da Administração Pública frente a sua demasiada burocracia e inflexibilidade como grande contribuinte à referida anomalia. Exalta a importância de um processo célere e eficiente frente à auferição de direitos fundamentais e o ideal papel de um Estado de Direito para isso. Palavras-chave: morosidade processual; ineficiência da administração pública; novo código de processo…

Para Marcel Nast, Professor da Universidade de Estrasburgo “a Jurisprudência possui, na atualidade, três funções muito nítidas, que se desenvolveram lentamente: uma função um tanto automática de aplicar a lei; uma função de adaptação, consistente em pôr a lei em harmonia com as ideias contemporâneas e as necessidades modernas; e uma função criadora, destinada a preencher as lacunas da lei"[1]. Nos tempos modernos o conceito termina por se afigurar como a causa mais geral da formação dos…

competência Há uma diferença entre Jurisdição e Competência. A primeira é função do Estado, decorrente de sua soberania encarregada de resolver os conflitos, na medida em que estes se lhes são apresentados. A jurisdição é uma das formas de exercício do poder do Estado: a jurisdição é una. Por sua vez, a atividade jurisdicional pressupõe a necessidade de organização e de divisão de trabalho entre os membros que integram o Poder Judiciário, fazendo com a que aquela atividade seja…

Este estudo busca o entendimento da relação entre Direito e Política usando como argumento as relações de poder geradas entre a sociedade civil e o Estado, as quais são diretamente responsáveis pelo controle das ações que visam a proteção social. Busca-se ainda verificar de que forma questões sociais se transformam em direito e nesse contexto qual o papel do Poder Judiciário, atuando numa esfera atípica à sua competência legal, ou seja, como este interfere no sentido de dar suporte para que

INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL 1º E 2º SEMESTRES Caro aluno, Essa proposta de produção textual interdisciplinar individual foi elaborada com base no seguinte estudo de caso: O gerenciamento contratual aplicado no âmbito das contratações do poder judiciário de Alagoas. (Anexo ao final) O estudo de caso é uma abordagem metodológica de investigação, adequada para compreender, explorar ou descrever acontecimentos e contextos nos quais estão simultaneamente envolvidos diversos fatores.…

compra fiel (se pode ou não) ser comprado, se o valor extrapolou uma quantidade absurda, redenções do INSS, diárias usadas pelos vereadores etc. O observatório social (e-sfinge) Tribunal de contas acompanha e avalia, fiscaliza as licitações e tem o poder de cancelar as compras, apreender todos os documentos. Em União da Vitoria já existe o observatório. O atual presidente da comissão de licitação é o Sr. Deodoro, e junto com o presidente da Câmara Sr Sandro é responsável pelo controle…

Judiciário: um Poder fora do tempo No Brasil, grande parte da população não tem garantidos os direitos mais elementares e depende do setor público para obter o mínimo exigido pela dignidade humana. Em lugar disso e para que se façam as mudanças realmente necessárias, seria muito mais importante para os interesses do povo brasileiro discutir as deficiências da organização pública em face das características, necessidades e possibilidades da realidade social brasileira,…

vida e obra de um dos grandes filósofos do Iluminismo. O presente estudo tem por objetivo analisar a contribuição de Montesquieu para o pensamento político moderno trazendo para as discussões a teoria da tripartição dos poderes, por se tratar de assunto de fundamental importância para o entendimento do estudo do Estado. Introdução Charles-Louis de Secondat, conhecido também como Barão de Montesquieu, é considerado um dos grandes pensadores do iluminismo e um importante estudioso…

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ INTRODUÇÃO A instituição do Conselho Nacional de Justiça – CNJ ocorreu com a Reforma do Judiciário (EC nº 45/2004), após longos treze anos de tramitação, de apelo popular e de forte resistência por parte da magistratura que, após a aprovação da mencionada emenda impetrou a ADI 3.367 que será objeto de estudo na segunda parte deste trabalho. Após o Supremo Tribunal Federal – STF decidir sobre a constitucionalidade do CNJ e de sua…