Direito Trabalho2

aos outros de forma equilibrada, o chefe do governo nesse caso é o presidente. 3-O que significa VACATION LEGIS? Vacation Legis vem do latim e significa ausência da lei, correspondendo ao espaço de tempo entre a data de publicação de uma lei e o inicio de sua vigência. Nesse período de ausência de lei, continua vigorando a lei antiga. A lei pode estabelecer uma data ou um prazo depois de sua publicação para entrar em vigor, se ela não estabelecer tal prazo, o prazo padrão será de 45 dias a partir de sua publicação. 4-O que é a teoria da ‘tripartição de poderes’? Explique cada um dos poderes e como se relacionam entre si. Montesquieu explicou e sistematizou a teoria dos três poderes, pois acreditava que para acabar com governos absolutistas era preciso dividir os poderes, que são independes, mas harmônicos entre si, pois cada poder exerce uma determinada função. Função está que é controlada pelos outros poderes. Baseando-se na constituição inglesa da época, Montesquieu divide os três poderes em Executivo, Legislativo e Judiciário. O Poder Executivo é representado pelo presidente da republica, no caso de um presidencialismo que fica responsável por executar as leis do Estado e administrar os interesses públicos. O Poder Legislativo geralmente é representado pelo congresso, parlamento, assembleias câmaras, que é responsável por criar e aprovar as leis e tem como função fiscalizar o Poder Executivo. O Poder Judiciário é representado pelos juízes e…

implicações jurídicas, seus fins legais. O Direito Civil ainda estabelece as diferentes classes de bens, ou seja, se são móveis, imóveis etc. o direito autoral faz parte do campo de atuação do Direito Civil. Para conhecer os Código Civil serão desenvolvidos estudos em cima da Lei de Introdução ao Estudo do Código Civil, ou Lei de Introdução ás Normas do Direito Brasileiro. (Segundo redação dada pela lei n°12.376, de 2010) e o Código Civil (Artigos 1° ao 103), Lei n° 10.406 de 10 de…

Direito Penal A história do Direito Penal está associada a história do homem desde de sua sociedade primitiva. Aquele que não cumpria sua função no grupo era punido pelo líder, começando ai a punição. Pena = Vingança Evolução da Vingança Penal: Vingança Divina: Sociedade Primitiva. Totem = Fenômenos Naturais (Manifestações Divinas). Vingança Privada: Aqueles que descumpriam as leis dos grupos eram excluídos. Lei de Talíão: ("Olho por olho, Dente por dente.'') Com essa lei inicia-se…

elas tem que ser repetitivas, até o supremo canetar. O que é Doutrina? São os estudos e teorias científicas, desenvolvidos pelos juristas ( da nasa ) ajudando os operadores de Direito na interpretação da norma, a criar novos institutos jurídicos. Função da Doutrina: Atividade criadora- O direito acompanha as mudanças na sociedade , evolui com novos princípios e regras, Função prática- facilitar o acesso ao conhecimento jurídico. Atividade crítica- O Doutrinador tem que se aprofundar…

direito privado, privilégios jurisdicionais e direito publico. A vigência desta ordenação se manteve ate o código civil brasileiro ser codificado, instituído no art. 179 XVIII, que retrata a nacionalidade das ordenações Filipinas no território brasileiro. Em 1855, os estudos começaram a serem realizados para ser elaborar o novo código civil brasileiro, que pudesse interpretar todas as situações, que posteriormente pudesse ocorrer nas relações subjetivas dos cidadãos. Augusto…

UNIESP FACUDADE DE SÃO PAULO DIREITO Sérgio Braz Bicudo VIGÊNCIA E EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO São Paulo 2012 Conteúdo LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 3 Nova Nomenclatura 3 Art.1°LINDB 4 1.1 Vacatio legis 5 Art.2°LINDB 6 2.1 Repristinação 7 2.2 Antinomias 7 Art.3° LINDB 9 3.1 Erro de Direito 9 Art.4°LINDB 10 4.1 Analogia . 10 4.2 Costume 11 4.3 Princípios 11 4.4 Equidade. 11 Art.5°LINDB 11 5.1 O bem…

de cumprimento obrigatório, podendo ser negociadas pelas partes(particulares). LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO Conceito: Trata-se de lei anexa ao CC, porém de natureza autônoma visando facilitar sua aplicação para a maioria dos ramos dos direitos. Orienta a maioria dos ramos, exceto aqueles que possuem norma especifica. É o chamado principio da especialidade que consiste na aplicação da legislação especifica para o caso concreto. Podendo ainda ser utilizado a…

implicações jurídicas, seus fins legais. O Direito Civil ainda estabelece as diferentes classes de bens, ou seja, se são móveis, imóveis etc. o direito autoral faz parte do campo de atuação do Direito Civil. Para conhecer os Código Civil serão desenvolvidos estudos em cima da Lei de Introdução ao Estudo do Código Civil, ou Lei de Introdução ás Normas do Direito Brasileiro. (Segundo redação dada pela lei n°12.376, de 2010) e o Código Civil (Artigos 1° ao 103), Lei n° 10.406 de 10 de…

proclamação da independência e a constituição de 1824 as leis contidas nesse código se tornaram contraditórias aos princípios de ordem pública instituída pela constituição e por isso,determinou-se a elaboração do código civil brasileiro. As leis de um país devem ser construídas sobre os pilares de um sistema coerente de normas que, considere como relevante a formação histórica e os costumes da sociedade desse pais, além, claro, de manter um conteúdo técnico e conciso, de modo a…

JURISPRUDENCIA É o conjunto de decisões proferidas pelos juízes ou tribunais sobre uma determinada matéria jurídica. Decisões reiteradas dos Tribunais – Erga Omnes (Nacional – Inter Partes (Território do Tribunal)  CONCEITO DE SÚMULA Atos decorrentes de uma jurisprudência consolidada. Súmulas são enunciados normativos que resumem as teses. Consagradas reiteradas decisões nos Tribunais Superiores STS e STF. - Súmula: Aplicada em todos os tribunais territoriais - Súmula Vinculante:…