Funçao Administrativo

Atos Administrativos 2. Conceito: Ato administrativo é a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre passível de reapreciação pelo Poder Judiciário. 2.1 Declaração jurídica: Declaração jurídica é a declaração que produz efeitos no mundo jurídico. Os civilistas utilizam a expressão manifestação de vontade, mas em direito administrativo não é apropriada, pois há declarações

RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO – PROFESSORA MÁRCIA CONCEITO: O poder centralizado exclusivamente na vontade daqueles que detém a atividade administrativa. Conforme a democracia aumenta o direito administrativo também ganha maior amplitude de aplicação. O Direito Administrativo pode ser conceituado como sendo um conj. de leis administrativas; a reunião de atos do Executivo; a disciplina, organização e regência da prestação de serviços públicos; o sistema de princípios que norteiam o…

QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS 1) Em relação aos princípios básicos da Administração Pública, é correto afirmar que: (A) o instituto da legalidade pode ser chamado de princípio da proibição do excesso, e pode ser descumprido pela vontade das partes. (B) na administração pública é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe. (C) a moralidade administrativa se confunde com a moralidade comum e a ilegalidade. (D)) o princípio constitucional da impessoalidade nada mais é do…

não serem julgados por Deus.” Bíblia Sagrada – Mateus 7:21 7 RESUMO O direito administrativo é uma seara jurídica magnifica, por versar sobre como deve agir o Estado para que atinja o fim a que se destina. É sabido dos que permeiam por este mundo fascinante que o fim primário da Administração Pública é a consecução do interesse público, tendo este sido consolidado como principio administrativo chamado de principio da supremacia do interesse público, tamanha a sua importância. Para

OBJETIVAS 1. Com base nos seus conhecimentos acerca da evolução histórica do Direito Administrativo e da sua consolidação como ramo autônomo do direito, assinale a alternativa INCORRETA: A) O desenvolvimento do Direito Administrativo como ramo autônomo ocorreu paralelamente ao do Direito Constitucional, na fase denominada Estado Moderno, com o surgimento dos conceitos “Estado de Direito”. B) O Direito Administrativo Brasileiro foi bastante influenciado pelo francês, na medida em…

Escola: Joaquim Tavares de Sá Local: SEDE CARGO ou FUNÇÃO PROFISSIONAL SITUAÇAO OBSERVAÇÃO Diretora Lucélia de Sá Vital de Carvalho CARGO COMISSIONADO Secretaria Gilmara Sandra Ferreira Araújo EFETIVO Coordenador Pedagógico Valeria Alves da Silva CARGO COMISSIONADO Coordenador pedagógico Francisca Maria de Sá Tiburtino EFETIVO Coordenador de biblioteca Maria do Socorro de Araujo

Fernando Elias Rosa O que é o Direito Administrativo? Quer dizer que estamos estudando a administração pública e não o pedido administrativo (requerimento extrajudicial). 1. Estado: a doutrina conceitua Estado como “nação politica e juridicamente organizada”. Considerando os seus elementos podemos afirmar que trata-se de um agrupamento humano, estabelecido em determinado território e submetido a um poder soberano que lhe dá unidade orgânica. Tem como função precípua a prestação de…

Sá de Nova Iguaçu não Concluído). Administrativo: Arquivamento de documentos e N’FS, Experiência em banco de dados, Faturamento, Rotinas de RH, Noções de DP, Fax, Scanner, Digitação, e-mail, malote, Contato com Clientes e (Fornecedores de Produtos e Serviços). Caixa: Atendimento ao Publico Abertura e Fechamento de Caixa, Recebimento de Cheque, Cartão de Credito e Debito. Experiência Profissional: Graham Packaging Função: Auxiliar Administrativo, Suporte aos setores de…

estatal, como forma específica e concreta do poder, em interação social com outros poderes, que o tema do poder nos interessa no presente trabalho. Tal é a perspectiva própria do Direito Público, em especial do Direito Constitucional e do Direito Administrativo, onde se dá especial ênfase às relações de poder entre administradores e administrados, ou, como preferem alguns, entre Administração Pública e sociedade. 2. Dimensões do poder estatal Em sua dinâmica concreta, nas…

RESUMO DE DIREITO ADMINISTRATIVO I – PRIMEIRO BIMESTRE 1 – Introdução O Direito Público se ocupa dos interesses da sociedade como um todo, interesses públicos. Sendo assim, não há espaço para a autonomia da vontade, sendo esta substituída pela ideia de função, de dever de atendimento do interesse público. O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público, que se ocupa da função administrativa do Estado, sendo que os titulos fundamentais desse ramo estão contidos no Direito…