Fungibilidade

no Código Processual Civil, trouxe consigo o assunto da fungibilidade entre tutela cautelar e a antecipação dos efeitos da tutela, tal tema tem sido um dos assuntos mais discutidos, e também, mais controvertidos entre os doutrinadores. Cumpre esclarecer que o Estado, ao proibir a autotutela, assumiu o poder-dever de solucionar os conflitos preexistentes na sociedade. Nesse sentido, a Constituição Federal atribui direitos àquele que litiga em juízo, tendo o Estado o dever de prestar efetiva, adequada e tempestiva tutela jurisdicional. Com a Lei nº 8.952 de 1994, a antecipação dos efeitos da Tutela, veio a suprir a suposta omissão, inserida no Processo de Conhecimento, possibilitando ao magistrado a concessão de medidas que antecipam efeitos da sentença, sendo fundamental para a consagração da doutrina e da jurisprudência que defendiam e defendem a distinção “total” entre a tutela cautelar e a antecipada. Explica-se: caso o requerente tenha feito pedido de tutela antecipada, mas na verdade trata-se de verdadeira medida cautelar, poderá o juiz fazer tal conversão? Antes a providência era negada e, às vezes, extinta a própria ação, por fundamentos formais, sem exame do mérito. Isso ocasionava prejuízos aos litigantes, assim como insegurança jurídica, mormente porque existe m casos em que a natureza da medida pleiteada não se mostra tão clara. Este é o tema do presente artigo científico: “A fungibilidade entre as tutelas de urgência”. Tem-se,…

A FUNGIBILIDADE E A INFUNGIBILIDADE DOS BENS Ao tratar-se da Fungibilidade, a fim de efetuar distinção entre bens fungíveis e infungíveis, deve ser considerada a natureza do bem em questão. A doutrina constata duas espécies derivadas do aspecto da Fungibilidade, sendo esta baseada no que preceitua o Art. 85 do Código Civilista de 2002. Tal diploma assevera o seguinte: Art. 85. São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.…

de uso comum do povo, nelas se admitindo o exercício da liberdade de reunião, independentemente de autorização. Art. 99, CC 24) associação 25) As fundações são instituídas através de uma escritura pública, com consulta previa ao Ministério Público (Curador de Fundações) ou através de testamento. 26) Os bens inconsumíveis são os que podem ser usados continuadamente, possibilitando que se retirem todas utilidades sem atingir a sua integridade (exemplo: roupa, automóvel) e os bens…

princípio da fungibilidade é atribuída ao direito alemão em decorrência da existência das teorias subjetiva e objetiva. Segundo a teoria subjetiva, caso a decisão correta não fosse proferida e o recurso interposto pelo recorrente fosse voltado a esta decisão que não foi proferida, este perderia o direito ao recurso. Já para a teoria objetiva, o recurso interposto deve ser cabível para a decisão prolatada independentemente de esta estar ou não correta. Surgiu o princípio do recurso…

haja previsão legal para a fungibilidade recursal, é dentro deste contexto que deva ser compreendido o referido princípio, fundado na premissa que a forma não deve prejudicar o direito. Não se nega que o processo é forma, mas forma instrumental. A fungibilidade, para o direito civil, é qualidade de um bem que pode ser substituído por outro. No processo civil, é a possibilidade de substituição de uma medida processual por outra, aplicável aos recursos (fungibilidade recursal) e, mais…

Princípio da Fungibilidade A lei nº 8.952, de 13.12.1994 trouxe para o ordenamento jurídico pátrio a possibilidade de existência do princípio da fungibilidade entre as tutelas cautelares e, posteriormente a lei nº 10.444, de 7.5.2002 apresentou a fungibilidade entre as medidas cautelares e a tutela antecipada. A aplicação do princípio da fungibilidade consiste principalmente permitir que um ato processual inadequado seja substituído por outro sem que isso cause prejuízo ao outro…

FUNGIBILIDADE DA TUTELA ANTECIPADA 1 Introdução Atualmente, com a crescente aglomeração de pessoas na grandes cidades, nas chamadas metrópoles, desenvolvimento tecnológico notável e velocidade como tudo acontece, a justiça não poderia tomar outro rumo senão o da rápida e eficaz satisfação dos pleitos, promovendo assim a pacificação social e justiça. Diante dessa época de transformações o direito não pôde se manter estático; o processo civil…

Fungibilidade Processual Lucas Dotto Borges I) Introdução De acordo com o dicionário Houaiss, fungível é aquilo que é “passível de ser substituído por outra coisa de mesma espécie, qualidade, quantidade e valor.”. Dessa maneira, é de se esperar que a fungibilidade tenha no direito material significado semelhante. O código civil brasileiro define como fungível os bens móveis que “podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.”, definição quase…

Introdução Neste trabalho será discutido e analisado o fenômeno da fungibilidade recursal, que implica o recebimento de um recurso efetivamente interposto por outro, ou seja, aquele que o Tribunal entende como adequado ao caso. Interessante ressaltar o que assevera Nelson Nery Júnior ao conceituar a fungibilidade:“É o princípio pelo qual se permite a troca de um recurso por outro: o tribunal pode conhecer do recurso erroneamente interposto”. O princípio da…

DO POSTULADO DA FUNGIBILIDADE NO PROCESSO CIVIL por PHILIPPE DE OLIVEIRA NADER ORIENTADOR: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA 2007.1 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO RUA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, 225 - CEP 22453-900 RIO DE JANEIRO - BRASIL 1 AS NOVAS DIMENSÕES DO POSTULADO DA FUNGIBILIDADE NO PROCESSO CIVIL por PHILIPPE DE OLIVEIRA NADER Monografia apresentada ao Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro…