TRABALHO DE CONSTITUCIONAL

FACULDADE ATENAS JANE PEREIRA DE FÁTIMA DIREITO CONSTITUCIONAL III Período: 5º Turma: Alfa 1º Semestre / 2015 Prof.: Flávia Christiane Cruvinel Oliveira Faculdade de Direito Paracatu – MG CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE São cinco as espécies de controle concentrado, e elas concentram-se em “um único tribunal”. Ação Fundamento Constitucional Regulamentação ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica Art. 102, I “a” Lei nº 9868/99 ADPF - Arguição de descumprimento de preceito Fundamental Art. 102, § 1º Lei nº 9868/99 ADO - Ação Direta de inconstitucionalidade por omissão Art. 103, § 2º Lei nº 12.063/99 IF99 - Representação interventiva (ADI) interventiva Art. 36, III, C/C art. 34, I/II Lei nº 12.562/2011 Ação declaratória de constitucionalidade Art. 102, I “a” Lei nº 9868/99 ADI GENÉRICA OU ADIM O que se busca é o controle de constitucionalidade de ato normativo em tese, abstrato, marcado pela generalidade, impessoalidade e abstração. Portanto o que se busca saber é se alei (Latu Sensu) é inconstitucional ou não, manifestando-se o judiciário de forma específica sobre o aludido objeto. Em regra, através do controle concentrado, almeja-se expurgar do sistema lei ou ato normativo viciado (material ou formalmente), buscando-se a invalidação da lei ou ato normativo. Leis são todas as espécies normativas do art. 59 CF/88. São elas: Emendas à constituição, Leis complementares, Leis ordinárias, Leis delegadas, Medidas…

inconstitucionalidade por omissão (ou negativa) quando o Poder Público não praticar determinado ato a que seja constitucionalmente obrigado. Entende o Supremo Tribunal Federal (STF) ser também caso de inconstitucionalidade por omissão quando o Poder Público adotar providências de modo insuficiente.3 2.3. Quanto ao momento: Pode-se também aferir o momento em que determinada lei torna-se inconstitucional. Esta classificação divide a inconstitucionalidade em originária ou…

inconstitucionalidade. Constituição de 1946 → esta carta política restaura o controle difuso sem a revisão do executivo e cria a ADIN, que poderia ser proposta somente pelo PGR. Constituição de 1967 e 69 → Tais diploma criaram o controle concentrado de lei municipal em face da constituição do estado. Novidades em 1988 São quatro os elementos centrais 1- Ampliação dos legitimados ativos para ADIN 2- Controle das omissões públicas: ADIN por omissão e mandado de injunção 3-…

o modelo norte-americano (julgamento de casos concretos); o modelo austríaco (Corte Constitucional para o controle judicial de constitucionalidade das leis e atos normativos, em tese) e o modelo francês (preventivo, até 2008). 24- A ideia central de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição (característica da Constituição rígida) e proteção dos direitos fundamentais. 25- As normas constitucionais originárias não podem ser objeto de controle de…

tutela judiciária na resolução de conflitos. Judicialização da Política - a política invade o direito. Ativismo Judicial - o direito invade a política. A existência de uma política pública sobre determinado assunto, deveria impedir o ativismo judicial. Já a existência de princípios amplos, autorizam a atuação do judiciário na política. Novos atores: *** Defensoria Pública Luís Werneck Vianna: Entre princípios e regras Princípio da reserva do possível - indevida interferência…

pelo presidente após pareceres OPINATIVOS do conselho da republica e da defesa nacional. Presidente não precisa obedecer. Pressupostos materiais e formais. Materiais art 34. Formais 36. Intervenção federal pode ser espontânea ou provocada. Espontânea é aquela que não há procedimento previsto no art 36. De oficio pelo presidente. art 34 I,II,II E V. Provocada: pode ser por solicitação (apenas uma solicitação) 34 IV com 36 I primeira parte. Quando o legislativo ou executivo estão sendo…

Pergunta. Existe fungibilidade entre ADO e ADI? Não. ADPF pode ter ato normativo já revogado? Sim, o supremo tem precedente nesse sentido. Visa verificar um descumprimento. Obs: toda inconstitucionalidade é hipótese descumprimento da constituição, mas nem todo descumprimento é hipótese de inconstitucionalidade . Qualquer tratado pode ser objeto independentemente por modo de incorporação: I Tratado que não versa sobre direitos humanos Rito: ordinário, Lei ordinário I Versa…

CF/88 (que trata da garantia constitucional da Defensoria Pública de autonomia funcional e administrativa e iniciativa de sua proposta orçamentária), o que demonstra que essa é uma hipótese de violação a Preceito Fundamental. Por outro lado, constata-se em voto do Relator Ministro Celso de Mello, citando precedentes5, na ADPF 249 Agr/DF (fls. 15), que a ADPF não pode ser utilizada com função rescindente: “(...) sob pretexto de contrariar a jurisprudência, não pode ser descumprida…

constitucionalidade da norma é apenas um antecedente lógico para a solução do caso concreto; em outras palavras, é apenas uma questão prejudicial da ação. Primeiro, o Poder Judiciário avaliará a constitucionalidade da norma; só depois é que poderá analisar o objeto principal do pedido: se Marcos deverá ou não cumprir a obrigação prevista na Lei "X". No controle pela via principal (abstrata ou de ação direta), a aferição da constitucionalidade é o pedido principal do autor, é a razão do…

obrigado a pautar sua conduta pela estrita legalidade (...). Dessa forma, não há como exigir-se do chefe do Poder Executivo o cumprimento de uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional, podendo e devendo, licitamente, negar-se cumprimento, sem prejuízo do exame posterior pelo Judiciário. Porém, como recorda Elival da Silva Ramos, “por se tratar de medida extremamente grave e com ampla repercussão nas relações entre os Poderes, cabe restringi-la apenas ao Chefe…