Fungibilidade

operadores do direito à dúvida sobre qual dos dois instrumentos deve ser manejado no caso concreto. Com isso, percebe-se a importância do direito brasileiro ter adotado o princípio da fungibilidade entre as duas espécies de tutela de urgência. Muitas são as divergências doutrinárias em relação ao Principio da Fungibilidade trazido pela Lei 10.444/2002 que inseriu o § 7º ao artigo 273 do Código de Processo Civil, dispondo que “Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer…

| | | | SUMÁRIO (EXEMPLO) INTRODUÇÃO (DADOS DA EMPRESA) 09 CAPÍTULO 1. HISTÓRIA DA FUNGIBILIDADE 11 1.1. A Fungibilidade tipificada no Decreto Lei 1.608/1939 11 CAPÍTULO 2. PRINCIPIOS NORMATIVOS 12 2.1. Conceito de Princípios 12 2.2. Princípios Constitucionais 13 2.2.1. Principio da Isonomia 13 2.2.2. Principio do…

1. Introdução O presente trabalho tem a finalidade de apresentar um breve estudo sobre o princípio da fungibilidade nas ações possessórias, onde serão demonstradas as hipóteses de cabimento. As Ações Possessórias estão previstas no Livro IV- Dos Procedimentos Especiais, Título I – Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, Capítulo V – Das Ações Possessórias, do Código de Processo Civil.O Código de Processo Civil se subdivide em IV Livros, sendo eles: Livro I – Processo de…

4) Leia a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. CAUTELAR INCIDENTAL. NATUREZA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1.A FUNGIBILIDADE PREVISTA PELO ARTIGO 273, § 7º, DO CPC, ALCANÇA, PARA PARTE DA DOUTRINA, A POSSIBILIDADE DE SE CONCEDER PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO COMO SE CAUTELAR FOSSE, CONSUBSTANCIANDO A CHAMADA FUNGIBILIDADE DE MÃO DUPLA. 2.CONTUDO, MESMO PARA OS ADEPTOS DESSE ENTENDIMENTO, EXIGE-SE, SEMPRE, QUE O PEDIDO DE NATUREZA…

processo principal, sendo antes, será uma ação cautelar preparatória do processo principal ainda a ser instaurado, mas também pode ser um incidente processual quando o processo cautelar se iniciar durante o processo principal. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE A fungibilidade nada mais é que a possibilidade da troca equivalente, no assunto em questão, trata da conversão de um tipo de tutela em outra, sem que para isso seja necessário novo procedimento. O descrito princípio está…

UNINORTE CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE - LAUREATE Disciplina: Direito Processual Civil III Professor: Aluna: Lays Medeiros de C. Zaranza Turma: Princípio da Fungibilidade Recursal Aplicação bem aceita na doutrina e na jurisprudência do “princípio da instrumentalidade das formas” diz respeito a uma específica faceta sua no plano dos recursos. Embora o sistema processual civil tenha procurado distinguir com rigor os recursos cabíveis de cada decisão jurisdicional, nem sempre é…

de Reconsideração ..........................................5 2.2 Principio da Singularidade ou Unirrecorribilidade...............6 2.3 Principio da Fungibilidade dos Recursos ...........................7 2.3.1 Requisitos para a aplicação da fungibilidade ..............7 2.3.2 Procedimento para a aplicação da fungibilidade ........8 2.4 Principio da proibição da “reformatio in pejus”...................9 2.5 Principio do duplo grau de jurisdição........................

interposto em primeira instância e jamais trazia efeito suspensivo. Como efeito desta regra processual os Tribunais estiveram lotados de Mandado de Segurança que tinha como objetivo conseguir em decisão liminar o efeito suspensivo. O princípio da fungibilidade, em linhas gerais, indica que seja admitido recurso por outro se ausente à má-fé e houver divergência, doutrinária e/ou jurisprudencial, sobre qual meio cabível contra a decisão questionada. Desta forma, buscou – se impedir…

os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado”. Cuida-se do denominado Princípio da Fungibilidade. No entanto, há uma divergência jurisprudencial e doutrinária acerca da (im)possibilidade de concessão de tutela antecipada se a parte requereu uma medida cautelar. 1 - Ler o Capítulo VII, item 7.8 – “Fungibilidade”, Novo Curso de Direito Processual Civil, de Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Vol.III. 2 - Ler o Capítulo LVII, item 1.188-n…

modificação trazida pela inclusão do § 7º ao artigo 273, do Código de ritos é o tema principal do presente estudo. Trata-se de substancial alteração no instituto da tutela antecipada, visto que o § 7º, introduzido pela Lei nº 10.444/02, estabelece a fungibilidade entre a tutela antecipada e a medida cautelar. A partir de agora, o advogado não precisará ter receio em requerer uma tutela em lugar de outra, uma vez que, conforme a nova redação do art. 273, § 7º, do CPC, fica autorizado…