fundo de garantia

da Edição no 22 Código da publicação: 89 SUMÁRIO I. Natureza jurídica do FGTS - II. Situação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço após a Constituição Federal de 1988 - III. Bibliografia I. NATUREZA JURÍDICA DO FGTS A busca pela definição da natureza jurídica do FGTS tem causado intensa controvérsia entre os doutrinadores, resultando nos mais variados posicionamentos. Citamos, inicialmente, Délio Maranhão, para quem o FGTS não passa de "crédito legal dos trabalhadores, decorrentes da execução do contrato de trabalho". Tal definição é bastante assemelhada à de Arnaldo Süssekind que assim conclui: "o FGTS corresponde a créditos do trabalhador, que se acumulam mediante depósitos mensais em conta vinculada" Amaro Barreto, por sua vez, entende ser a natureza jurídica do FGTS um "prêmio proporcional ao tempo de serviço do empregado". Há quem entenda ainda ter o FGTS natureza jurídica meramente indenizatória. Carlos Henrique da Silva Zangrando, por exemplo, ser o FGTS "um meio sagazmente concebido de permitir a indenização do empregado pela despedida injustificada, proporcionalmente ao seu tempo de serviço e ao salário. Assim, apesar das ilustres posições em contrário, não temos dúvida em afirmar que a natureza jurídica do FGTS é puramente indenizatória". Vale ainda mencionar a posição do insigne professor Sérgio Pinto Martins, para quem o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço possui natureza jurídica híbrida, uma vez que deve ser distinguida sob…

Guia Prático – Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores – Pensão de Alimentos Devidos a Menores GUIA PRÁTICO FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES – PENSÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P ISS, I.P. – Departamento/Gabinete Pág. 1/14 Guia Prático – Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores – Pensão de Alimentos Devidos a Menores FICHA TÉCNICA TÍTULO Guia Prático – Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a…

da Edição no 22 Código da publicação: 89 SUMÁRIO I. Natureza jurídica do FGTS - II. Situação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço após a Constituição Federal de 1988 - III. Bibliografia I. NATUREZA JURÍDICA DO FGTS A busca pela definição da natureza jurídica do FGTS tem causado intensa controvérsia entre os doutrinadores, resultando nos mais variados posicionamentos. Citamos, inicialmente, Délio Maranhão, para quem o FGTS não passa de "crédito legal dos trabalhadores,…

O que é o FGTS? O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado na década de 60 pelo Governo Federal para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Assim, no início de cada mês, os empregadores depositam, em contas abertas na Caixa Econômica Federal (CEF), em nome dos seus empregados e vinculadas ao contrato de trabalho, o valor correspondente a 8% do salário do funcionário. O governo federal criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com o objetivo…

DIZ, Rosangela Maria Kraviski Grainert. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. ANIMA: Revista Eletrônica do Curso de Direito das Faculdades OPET. Curitiba PR - Brasil. Ano IV, nº 9, jan/jun 2013. ISSN 2175-7119. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO Rosangela Maria Kraviski Grainert Diz1 RESUMO: O presente estudo pretende apresentar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a sua criação, a formação de reserva de valores para o trabalhador, o que se torna uma espécie de poupança…

O FGTS ou Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi criado no ano de 1966, pela Lei Federal de n. 5.107/1966 com o objetivo nobre de proteger o trabalhador contra a dispensa imotivada, ou seja, formar uma reserva de dinheiro para o trabalhador que fosse dispensado do emprego sem justa causa Ocorre que após o advento da Constituição Federal de 1988 o sistema indenizatório pela estabilidade decenal foi substituído pelo levantamento dos depósitos fundiários mensais (FGTS) realizados pelo…

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), foi instituído em 1966 e é atualmente regulado pela Lei nº 8.036/90 e pelo Decreto 99.684/901 . Trata-se de um conjunto de recursos captados do setor privado (empresas em geral) e administrados pela Caixa Econômica Federal com a finalidade principal de amparar os trabalhadores em algumas hipóteses de encerramento da relação de emprego, em situações de doenças graves e até em momentos de catástrofes…

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), criado em 1966 e atualmente regulado pela Lei nº 8.036, é um conjunto de recursos financeiros administrados pelo Estado brasileiro com a finalidade principal de amparar os trabalhadores em algumas hipóteses de encerramento da relação de emprego, sendo também destinado a investimentos em habitação, saneamento e infra-estrutura. A principal fonte de recursos do FGTS são os depósitos mensais dos…

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS - O PATRIMÔNIO DO TRABALHADOR MELHORA A VIDA DE TODOS O QUE É  O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado pelo Governo Federal, com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, pela abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. No início de cada mês, os empregadores depositam em contas abertas na CAIXA em nome dos seus empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada…

[pic] FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) E ESTABILIDADE Anderson Gil Camila Liz César Mateus Cristóvão Teresina 2012 Anderson Gil Camila Liz César Mateus Cristóvão FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) E ESTABILIDADE Teresina 2012 SUMÁRIO |1. FGTS |04 …