Lei 9.394/96 -Pode comprar merenda escolar?

1. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB é um fundo que tem importância destacada na melhoria da educação no Brasil. A respeito dos gastos permitidos com recursos do FUNDEB, determinado prefeito está em dúvidas se pode utilizar dinheiro do FUNDEB para a compra de merenda escolar. Então, solicitou a você que fizesse uma pesquisa sobre o tema (em especial na Lei 9.394/96) e respondesse a questão: podem ser utilizados recursos do FUNDEB para a compra de merenda escolar? Fundamente sua resposta com um texto de 10 linhas. (3,0 pontos) Resposta O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio. De acordo com o art 70 da lei 9.394/96, o uso dos recursos do FUNDEB devem ser utilizados na manutenção e desenvolvimento do ensino, cujas despesas realizadas devem visar a consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis. Tais objetivos estão relacionados nos itens do art 70 da referida lei. Já no art 71 da lei 9.394/96 estão relacionados os itens que não constituem despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, onde em seu item IV diz que programas suplementares de alimentação não constitui tal despesa. Assim o prefeito não poderá empregar recursos do FUNDEB para aquisição de merenda escolar por impedimento legal, e, deverá recorrer ao…

|03 | |2 DESENVOLVIMENTO......................................................................................... | 03 | |3 CONSIDERAÇÕES FINAIS................................................................................. | 10 | |REFERÊNCIAS..................................................................................................... |12 | APRESENTAÇÃO…

professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB é um fundo que tem importância destacada na melhoria da educação no Brasil. A respeito dos gastos permitidos com recursos do FUNDEB, determinado prefeito está…

voluntariamente para outros entes da federação ou entidades privadas são recursos públicos, devendo quem os recebe efetuar o devido procedimento licitatório para a contratação de bens ou serviços e compras em geral. 2. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB é um fundo que tem importância destacada na melhoria da educação no Brasil. A partir dessa afirmação e dos estudos que você realizou, analise o seguinte…

Educação em tempo integral: direito e financiamento Full-time education: law and finance Janaina S. S. Menezes Doutora em Educação, professora da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio), Brasil. E-mail: janainamenezes@hotmail.com RESUMO O artigo tem por objetivo analisar as possibilidades e desafios associados ao financiamento da educação em tempo integral. Parte-se da análise dos mo(vi)mentos legais relacionados à Educação Integral (em tempo)…

O FINANCIAMENTO PARA A EDUCAÇÃO: UM ENFOQUE NO CAMPO Ana Claudia da Silva Pereira1 INTRODUÇÃO O presente texto pretende socializar o resultado de estudos que vimos realizamos, sejam nos documentos e Legislações oficiais, sejam nas bibliografias que referendam a temática sobre “O financiamento e a Educação do Campo”. O estudo vem sendo realizado visando aprofundar o debate e o conhecimento sobre o provimento da educação do campo e sua garantia evidenciando os fatores sociais,…

obrigatória e fará parte da sua média final. ▪ Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB é um fundo que tem importância destacada na melhoria da educação no Brasil. A respeito dos gastos permitidos com recursos do FUNDEB, determinado prefeito está em dúvidas se pode utilizar dinheiro do FUNDEB para a compra de merenda escolar. Então,…

br/artigos/13862/da-nao-obrigatoriedade-de-realizacao-de-licitacao-pelo-terceiro-setor#ixzz3G9iVoazL 2. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB é um fundo que tem importância destacada na melhoria da educação no Brasil. A partir dessa afirmação e dos estudos que você realizou, analise o seguinte caso fictício. A respeito dos gastos permitidos com recursos do FUNDEB, determinado prefeito está em dúvidas se pode…

Secretaria Municipal de Educação Olivedos – PB Curso: Formação pela Escola Modalidade: FUNDEB Tutora: Maria Eleonora Borges Cursistas: Diana Cristina A. de Oliveira Neila Cristiane Cavalcante Olivedos, maio/2012 Apresentação O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB - foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº…

efetuar o devido procedimento licitatório para a contratação de bens ou serviços e compras em geral. 2. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB é um fundo que tem importância destacada na melhoria da educação no Brasil. A partir dessa afirmação e dos estudos que você realizou, analise o seguinte caso fictício. A respeito dos gastos permitidos com recursos do FUNDEB, determinado prefeito está em dúvidas se pode…