economia

Diante do texto acima e das normas sobre convênios na Administração Pública, questiona-se: uma entidade sem finalidade lucrativa que recebeu recursos de convênios de um órgão público deve fazer licitação para aplicação dos montantes previstos no plano de trabalho? Justifique sua resposta.

Resposta: Sim, uma entidade sem fim lucrativos deverá fazer licitação. A obrigatoriedade de licitação para convênios decorre do fato da origem dos recursos ser pública. Os recursos transferidos voluntariamente para outros entes da federação ou entidades privadas são recursos públicos, devendo quem os recebe efetuar o devido procedimento licitatório para a contratação de bens ou serviços e compras em geral.

2. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB é um fundo que tem importância destacada na melhoria da educação no Brasil. A partir dessa afirmação e dos estudos que você realizou, analise o seguinte caso fictício.
A respeito dos gastos permitidos com recursos do FUNDEB, determinado prefeito está em dúvidas se pode ou não utilizar dinheiro do FUNDEB para a aquisição de uniformes escolares para as crianças do ensino público do município. Então, solicitou a você que fizesse uma pesquisa sobre o tema (em especial na Lei 9.394/96) e respondesse a questão: podem ser utilizados recursos do FUNDEB para a aquisição de uniformes escolares para os alunos das escolas públicas? Fundamente sua resposta.

Resposta: Os recursos do FUNDEB são destinados para a remuneração dos profissionais e para outras despesas de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública. A lei 9.394/96 em seu art. 70 dispõe o que considera como “despesas de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública”, o artigo citado em nenhum momento faz referência ao uso do dinheiro para aquisição de uniformes escolares. Portanto, o Prefeito não poderá utilizar tais recursos para aquisição de uniformes escolares.

3. O governador