responsabilidade internacional

estabelecerá uma relação jurídica entre o sujeito imputável (responsável) e o sujeito que tem o direito de pedir a indenização. Entretanto o Estado responsável internacionalmente não é apto a cometer um ato infrator, e, no fundo, a questão da responsabilidade decorre do ato de um indivíduo. Portanto, a síntese da questão de responsabilidade internacional do Estado diz respeito a quais ações ou omissões de indivíduos que induzem a responsabilidade do Estado. No direito interno, a responsabilidade está dividida, em geral entre responsabilidade civil e penal, sendo que a responsabilidade civil está subdividida em responsabilidade contratual e extracontratual. A responsabilidade civil pode ocorrer com base na culpa. Essas regras de direito interno, reconhecidas na maioria dos países, foram incorporadas pelo DI. No campo internacional, os Estados gozam de igualdade entre si. Toda vez que um Estado viola os seus deveres, motivando um prejuízo a outro Estado ou a um nacional deste, ele se torna responsável perante a sociedade internacional. A responsabilidade do Estado pode ser jurídica ou moral. Quando o dever violado é de natureza moral, a responsabilidade será moral, e não terá outra sanção senão a da opinião pública, enquanto se o preceito postergado é de caráter jurídico, prática de um ato ilícito ou inadimplemento de um dever, a responsabilidade será jurídica, ensejado indenização e reparação que podem ser reivindicadas pelo Estado prejudicado. A responsabilidade…

FACULDADE ANHANGUERA PASSO FUNDO Nome completo PROJETO DE MONOGRAFIA O dano moral no Direito do Trabalho e sua banalização Passo Fundo 2012 SUMÁRIO 1 – Dano Moral 1. – Delimitação do assunto 1. – Revisão de Literatura 2. – Problema 3. – Justificativa 1. – Justificativa Social 2. – Justificativa Jurídica 4. – Metodologia 5. – Objetivos 1. – Objetivo Geral 2. – Objetivos…

importância que o mesmo seja devidamente comprovado, onde a vítima deverá comprovar que determinado ato causou-lhe um dano em sua vida, isso ocorre, na maioria das vezes, em situações vexatórias que abalam a honra e a dignidade tanto da pessoa física como da jurídica. O assédio moral no ambiente de trabalho é um assunto bastante recorrente, tendo em vista ocorrer com bastante frequência. Infelizmente, existem diversas situações em que o empregador faz uso de sua posição para assediar…

produtos e serviços. Nos países mais avançados economicamente, como os Estados Unidos e diversos países da Europa ocidental, o consumerismo solidificou-se após a Primeira Grande Guerra. No Brasil, porém, o mencionado movimento começou a ganhar força depois da Segunda Grande Guerra, coincidindo com o nosso desenvolvimento e expansão industrial. A Selva: O norte-americano Upton Sinclair, em 1906, escreveu um romance chamado “The Jungle” (A Selva) que serviu para despertar no povo de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO EVELISE ZIMMER NEVES COMISSÃO ESPECIAL DE INDENIZAÇÃO A EX-PRESOS POLÍTICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL: significados e perfil dos atingidos RIO DE JANEIRO 2009 Evelise Zimmer Neves COMISSÃO ESPECIAL DE INDENIZAÇÃO A EX-PRESOS POLÍTICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL: significados e perfil dos atingidos Dissertação de Mestrado apresentada como requisito parcial para a obtenção do grau de Mestre em História Social pelo Programa de…

Direitos Humanos: Conquistas e Desafios Lei Maria da Penha Em vigor, ela garante mecanismos de defesa mais abrangentes para mulheres vítimas de violência doméstica. Promulgada em 7 de agosto de 2006 e em vigor desde setembro do mesmo ano, a Lei n° 11.340 ganhou o apelido de Lei Maria da Penha em homenagem à biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes. É uma lei especial para ser aplicada em casos de violência doméstica e garante mecanismos especiais às mulheres vítimas de agressão…

........................................ 18 2.2.4 Imprescritibilidade.................................................................................................... 19 2.2.5 Irrenunciabilidade.................................................................................................... 19 2.2.6 Limitabilidade........................................................................................................... 19 2.3 A DIFERENÇA ENTRE DIREITOS HUMANOS E DIREITOS…

E os crimes de guerra do Japão? Tão limpos, né? Por dois pesos duas medidas? 06/08/2005 às 18:52 O ministro das Relações Exteriores da China, Li Zhaoxing, fez uma advertência aos líderes do Japão ontem contra a visita a um controverso santuário de guerra, dizendo que eles devem aprender com a história a fim de melhorar as relações com outros países. [pic] O Japão pedio desculpa e indenisou as vítimas??? Em viagem ao Japão para comemorar os 25 anos da assinatura de um acordo de paz…

longo da história, em praticamente qualquer país ou civilização do mundo. Nessas categorias de pessoas estão mulheres, crianças, idosos, combatentes desarmados e prisioneiros de guerra. Foram proibidos os ataques contra certos alvos, como templos religiosos, assim como meios de combate desleais, como, por exemplo, o emprego de veneno em especial. No entanto, foi somente no século dezenove - quando as guerras foram empreendidas por grandes exércitos nacionais usando novas e mais…

humanidade, assim como os crimes de guerra, de genocídio e de agressão. Sua criação constitui um avanço importante, pois esta é a primeira vez na história das relações entre Estados que se consegue obter o necessário consenso para levar a julgamento, por uma corte internacional permanente, políticos, chefes militares e mesmo pessoas comuns pela prática de delitos da mais alta gravidade, que até agora, salvo raras exceções, têm ficado impunes, especialmente em razão do princípio da…