Fundeb X Fundef

Não-Aplicação dos Mínimos Constitucionais na Educação ..... 16 2.1.1. As glosas mais habituais na despesa educacional ......... 17 2.1.2. Cautelas na Gestão da Despesa Educacional ................. 19 2.1.3. O Saldo Remanescente do Fundo do Ensino Básico FUNDEB ............................................................................ 20 2.2. Não-Aplicação dos Mínimos Constitucionais na Saúde ........... 20 2.2.1. As Glosas mais habituais na despesa com Saúde........... 21 2.2.2.…

condigna sua remuneração. Embora a Lei Complementar Federal n.º de 04 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dão outras providências, esta lei complementar contém dez capítulos (capítulo x), onde nestes estão inseridos 75 artigos. Como consta no Capitulo III, da Receita Pública, Seção I, da Previsão e da Arrecadação; artigo 11: “Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição,…

tratamento de discursos parlamentares. Em documentos de caráter técnico, como a Nota Informativa, a Nota Técnica e o Estudo, deve-se evitar tratamento laudatório, do tipo “nobre Senador”, “preclaro Deputado” ou “ilustre representante do Estado X”. Para o exame mais detalhado de outras questões relacionadas aos textos parlamentares e legislativos, recomenda-se a consulta ao livro Comunicação em Prosa Moderna, de Othon M. Garcia, e ao Manual de Elaboração de Textos e ao Manual…

devidas e não transferidas pela União Federal referente aos exercícios de 2003; 2004; 2005 e 2006, a título de complementação da transferência dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF, que deixaram de ser pagos pelo Réu, em razão da fixação do valor mínimo anual por aluno se encontrar em desacordo e aquém do previsto na Lei Federal n°. 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, consoante redação do caput do Art. 6° cominado…

Público vinculados ao financiamento da educação, mostramos onde aquele dinheiro da educação deve ser colocado. Para isso, iniciamos com a apresentação de O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundeb), procurando debater sobre o mais recente mecanismo de viabilização da educação básica nacional; depois, encerramos a aplicação dos recursos destinados à educação com O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), sem dúvida, a…

ensino. § 1º Na estrutura educacional haverá um Conselho Nacional de Educação, com funções normativas e de supervisão e atividade permanente, criado por lei. § 2º Para o cumprimento do disposto nos incisos V a I X, a União terá acesso a todos os dados e informações necessários de todos os estabelecimentos e órgãos educacionais. § 3º As atribuições constantes do inciso IX poderão ser delegadas aos Estados e ao Distrito Federal,…

00 236.400,00 0,00 0,00 0,00 0,00 160.000,00 0,00 5.000,00 0,00 236.400,00 0,00 39.933,68 0,00 0,00 94.077,34 0,00 5.000,00 65.922,66 236.400,00 0,00 94.077,34 0,00 DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IX) — — — — — — SUBTOTAL DAS DESPESAS (X) = (VIII + IX) 24.077.900,00 24.250.102,58 1.072.960,12 19.675.760,67 3.907.947,10 10.371.728,74 13.878.373,84 9.484.713,61 DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL…

a descontração. Já os equipamentos como o capacete e o foguete nas costas do homem remete algo futurista. As plantas ao fundo estão em pouca quantidade, lembrando da ecologia. Assim podemos ter uma ligação entre as três coisas: Centro urbana x o futuro x sustentabilidade. História e temática da imagem escolhida do fotógrafo: O fotógrafo escolhido para esse mote foi David Lachapelle, a fotografia foi tirada em 2011 com o nome de ‘’SCHARF’’ e pertence a série das fotos ‘’ THE WEST…

................................................. 20 3.1.2. Cautelas na gestão da despesa educacional .............................................................................. 23 3.1.3. O Saldo Remanescente do Fundo do Ensino Fundamental – FUNDEF ................................. 23 3.2. Não Aplicação do Mínimo Constitucional da Saúde ............................................................................ 23 3.2.1. Cautelas na Gestão da Despesa com Ações e Serviços de Saúde .......

trabalho escolar efetivo, segundo as peculiaridades de cada região; IX - dar estrutura ao ensino obrigatório em face da exigência constitucional, devendo ainda oferecer oportunidade de acesso ao ensino a toda população, independentemente da idade; X - estimular a organização de Conselhos Escolares nos Estabelecimentos de Ensino mantidos pelo Estado; XI - autorizar a organização de cursos escolares experimentais de educação básica, com currículos, métodos e períodos escolares…