Fundações Públicas

Atuação consultiva da Advocacia-Geral da União (AGU) se dá por meio do assessoramento e orientação dos dirigentes do Poder Executivo Federal, de suas autarquias e fundações públicas, com o objetivo de dar segurança jurídica aos atos administrativos que serão por elas praticados, notadamente quanto à materialização das políticas públicas, à viabilização jurídica das licitações e dos contratos e, ainda, na proposição e análise de medidas legislativas (Leis, Medidas Provisórias, Decretos e…

PERÍODO: 7º. 1. Estabeleça as distinções entre serviço público centralizado, serviço público descentralizado, serviço desconcentrado. (valor 1,00) 2. Para quais atividades (objetivos) podem ser criadas as fundações? (valor 1,00) 3. Quais são os pontos de distinção entre uma empresa pública e uma sociedade de economia mista, explane sobre cada uma das distinções. (valor 1,50) 4. As empresas estatais devem se submeter a procedimento licitatório para a aquisição de produtos ou…

“serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônios, para executar atividades da Administração Pública que requeiram, para o seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”. A autarquia, sendo pessoa jurídica distinta do Estado, atua por conta própria, é titular de direitos e deveres e está fora da linha hierárquica da Administração Pública- a esta vincula-se sistemicamente, goza de autonomia administrativa e financeira; os serviços a…

Direito tem duas opções quanto à sua atividade profissional: advogar ou seguir carreira jurídica (carreiras jurídicas públicas). Como advogado, representa e defende o cliente e seus interesses em qualquer instância, juízo ou tribunal. Também pode dar assessoria ou consultoria jurídica a empresas públicas ou privadas. Se optar pela carreira jurídica (por carreiras jurídicas públicas) pode tornar-se Delegado de Polícia, Juiz de Direito (magistrado), promotor e procurador de Justiça (membro…

Associações e Fundações - art. 44, CC ONGS, Institutos, Federações ? OSCIP, OS ? 10-11-2005 7 OABSP Aspectos de Direito Civil no Terceiro Setor As Pessoas no Código Civil Naturais ou físicas - art. 2º, CC Jurídicas - art. 40, CC: unidade de pessoas (naturais ou jurídicas) ou de patrimônios que visa a consecução de certa finalidade, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direito e obrigações. Podem ser: - de direito público interno - art. 41, CC…

subdivisões. Compostos → formado por vários órgãos. Quanto à composição, podem ser: Singulares → formado por um único agente. Coletivos → formado por vários agentes. A organização da Administração Pública Brasileira - Parte 01 No Direito administrativo, a expressão “administração pública” é utilizada em dois sentidos diversos. Num sentido subjetivo, é o conjunto de agentes públicos, órgãos e pessoas jurídicas destinadas à execução das atividades administrativas, alguns…

02 DAS PESSOAS JURÍDICAS (arts. 40 a 69; 75 e 78, CC) Itens específicos do edital que serão abordados nesta aula: Pessoas Jurídicas: constituição; extinção; domicílio; sociedades de fato, grupos despersonalizados, associações; sociedades, fundações; desconsideração da personalidade jurídica; responsabilidade. Subitens: Das Pessoas Jurídicas. Conceito. Classificação: Pessoa Jurídica de Direito Público e de Direito Privado. Personalidade Jurídica. Início da Personificação e…

Segundo o Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Administração Pública Direta: os órgãos integrados na estrutura administrativa da cúpula dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios (Decreto-lei 200/67) – (Ministérios, Secretarias, etc.). Administração Pública Indireta: Entidades…

figura jurídica. Vale dizer que conheço institutos em estruturas universitárias públicas, em organismos internos de ministérios etc. Mas isso não é limitação a ser observada a seres humanos normais, especialmente aos que moram abaixo do Equador, onde todo pecado conta com indulgência de valor equivalente ao qüantum debeatur, corrigido pela TJLP. Enfim, qualquer instituição de microcrédito dá conta. Fundações Fundações são pessoas jurídicas de direito privado, mas não são sociedades.…

A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO INTRODUÇÃO O Código de Processo Civil disciplina algumas normas que conferem prerrogativas para a Fazenda Pública em juízo e estas também são trazidas de forma acentuada em leis extravagantes. No caso da Fazenda Pública, é elementar sua submissão aos princípios e regras de direito público, sendo certo que, neste vigoram o princípio da legalidade, presunção de legitimidade dos atos administrativos, autoexecutoriedade dos atos administrativos e a supremacia do