Fundamentos Legais E Pedido Cabível Aije

ÍNDICE 1. Composição, organização e competência dos órgãos da Justiça Eleitoral. Ministério Público Eleitoral ................................................ 05 2. Alistamento e domicílio eleitoral. Resolução TSE nº 21.538/2003 e demais dispositivos legais aplicáveis ao alistamento ........................ 26 3. Direitos Políticos constitucionais. Condições de elegibilidade e inelegibilidade. Artigos 14 a 16 da Constituição Federal . ............. 43 4. Partidos Políticos (Lei nº…

habitantes da cidade. Tal resolução também gerou a aprovação de Emenda Constitucional dispondo de forma contrária. Caso da perda do mandato do parlamentar que trocar de partido, que gerou a propositura de ADI pelo Procurador Geral da República com fundamento de que a resolução do TSE instituía causa de perda de mandato eleitoral não prevista pela Constituição. O STF julgou improcedente essa ADI. 29.03.2010 O POVO COMO TITULAR DO PODER (art. 1º, §1º, CF) Art. 1º. (...)…

periódico; elegibilidade, Art. 14. § 3º CF/88 - São condições de elegibilidade na forma da lei: V - a filiação partidária; Art. 3º Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as co , condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade. Art. 14. § 3º CR/88 - São condições de elegibilidade na elegibilidade, forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento…

no pleito de outubro do mesmo ano. Antes de analisar as decisões judiciais, este trabalho busca contextualizar o leitor com o tema dos direitos políticos, com ênfase ao voto e às inelegibilidades. Para depois descrever criticamente os principais fundamentos das decisões do Tribunal Superior Eleitoral – TSE e do Supremo Tribunal Federal – STF acerca da aplicabilidade da lei da ficha limpa às eleições de 2010. O TSE decidiu pela aplicação imediata da nova norma; enquanto o STF, por…

Art. 18. Durante as licenças ou férias individuais dos juízes efetivos, bem como no caso de vaga, serão convocados os respectivos substitutos. § 1º Nas faltas eventuais ou impedimento, somente serão convocados os substitutos se assim exigir o quorum legal. § 2º Em qualquer dos casos previstos no presente artigo, não sendo possível o comparecimento do juiz substituto, poderá ser convocado, para obtenção de quorum, o substituto de outro juiz da mesma classe. Capítulo V Da Eleição do…

............44 Capítulo V – Organização do Eleitorado.........................................................................51 Capítulo VI – Registro de Candidaturas e as Ações Eleitorais de Impugnação..............55 • Ação de impugnação de pedido de registro de candidatura................................61 • Investigação judicial eleitoral..............................................................................66 • Ação de impugnação de mandato eletivo............................

CAPÍTULO 5. DA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA E PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA ............................................................................................................. 5.1. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA ............................................................................... 5.1.1. COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS .............................................................. 149 149 150 150 150 152 153 155 157 163 185 185 187 20 Savio Chalita 5.2. PEDIDO DE REGISTRO DE…

Gianfranco, Dicionário de Política. 5ª ed. São Paulo: UnB, v. 1.2000. p. 933. A Constituição Federal, em seu art. 1.º expressa a Forma de Estado e Governo, bem como o Regime de Governo e o Regime Político. O regime político brasileiro tem por fundamento o princípio democrático. A Constituição Federal, no seu art. 1.º, institui o Estado Democrático de Direito que assegura, de forma expressa, o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o…

de Justiça (também atuam no Supremo Tribunal Federal por designação do procurador-geral da República). Por exemplo, se um procurador da República no Amazonas ajuíza uma ação civil pública perante a Justiça Federal em Manaus e o juiz nega seu pedido, ele poderá recorrer para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que tem sede em Brasília. Ali, o desembargador a quem couber o julgamento do recurso irá enviar o processo a um procurador regional da República, para que este…

infraestrutura do Estado. Esperamos que o trabalho pesquisado possa de alguma forma contribuir para novas discursões sobre o tema proposto, e abrir novos horizontes; só assim poderemos avançar ainda mais com o nosso processo eleitoral. Capítulo I FUNDAMENTOS DO DIREITO ELEITORAL CONCEITOS DO DIREITO ELEITORAL O Direito Eleitoral é o ramo do Direito Público sólido num conjunto de normas jurídicas que disciplina e organiza o alistamento eleitoral, o registro de candidatos, a…