Fundamentos Econômicos Da Tributação

DIREITO TRIBUTÁRIO AMBIENTAL 1) Levando em conta a função extrafiscal dos tributos, explique de que forma a tributação pode ser instrumento de concretização do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Citar dispositivos constitucionais que fundamentem sua resposta. Diante do importante papel do direito tributário como instrumento de fomento do desenvolvimento econômico, através da função extrafiscal dos tributos (incentivo ou desestímulo a atividades consideradas…

ausência de tributação em sede dos impostos sobre o rendimento ou a existência de um regime fiscal favorável em sede destes impostos. Por esse facto, os mesmos constituem um instrumento fundamental para o planeamento fiscal internacional. Os Governos enfrentam, assim, um grande dilema, o de conceberem sistemas fiscais eficientes, que possibilitem a arrecadação de receitas sustentáveis, mas que ao mesmo tempo não apresentem uma carga fiscal excessiva que afaste os agentes económicos…

RACIONALIDADE ECONÔMICO-JURÍDICA DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL THE CONTRIBUTION OF ENVIRONMENTAL TAX INCENTIVE RULES BEFORE THE ECONOMIC AND LEGAL RATIONALITY OF SUSTAINABLE DEVELOPMENT Josyane Mansano1 Sumário: Introdução; 1 Ordem econômica e defesa ambiental; 1.1 Competência legislativa; 2 Tributação e meio ambiente; 2.1 Extrafiscalidade; 3 Propostas para implantação de uma política voltada ao desenvolvimento sustentável; Conclusão; Referências. Resumo: O crescimento econômico…

princípio, o mais completo deles é o das palavras de Regina Helena COSTA : No plano jurídico-positivo a capacidade contributiva significa que um sujeito é titular de direitos e obrigações com fundamento na legislação tributaria vigente, que é quem vai definir aquela capacidade e seu âmbito. No plano ético-econômico, por sua vez, relaciona-se com a justiça econômica material. Aqui se designa por capacidade contributiva a aptidão econômica do sujeito para suportar ou ser destinatário de…

A tributação ambiental como instrumento de defesa do meio ambiente Raniere Franco Viana Elaborado em 05/2009. «Página 1 de 2» Desativar Realce a A Resumo: A atual crise ambiental reclama uma reação do Direito e o meio ambiente passa a ocupar, de forma perene, parcela das suas discussões. Dessa forma, muda-se o panorama jurídico, passando-se os ordenamentos jurídicos nacionais a albergarem em suas Constituições a idéia de proteção ao meio ambiente. Como de outra forma não poderia…

EXAMINADOR: ________________ MÉDIA: ________________ NOTA DO 2º EXAMINADOR: ________________ RESUMO O presente trabalho visa analisar temas que emergem do Direito Tributário e Constitucional pátrio, sem a pretensão de esgotá-los. Partindo de seus fundamentos e valores jurídicos, verificando sua evolução histórica, bem como distinguindo seus principais elementos, através da identificação dos princípios e dispositivos legais que os orientam, destacando algumas das contribuições…

Tributação Ecológica (o uso ambiental da extrafiscalidade e da seletividade tributárias) Renato Bernardi Procurador do Estado de São Paulo Mestre em Direito Constitucional Doutorando em Direito Tributário Autor do livro A inviolabilidade do Sigilo de Dados INTRODUÇÃO A Constituição Federal indica, a partir de seu art. 225, a existência de um dever de o Poder Público de adotar medidas administrativas para a proteção ambiental, o…

premissas do pensamento econômico e analisar como se estabelecem as relações sociais de produção dentro da dinâmica da sociedade capitalista. 4. 2. Específicos Iniciar o estudo das Ideias anteriores a Adam Smith, incluindo aqui o Mercantilismo e a Fisiocracia. Estudar e compreender as ideias de Adam Smith e suas contribuições para a economia. Compreender as ideias de Thomas Malthus e suas contribuições. Estudar a obra de David Ricardo e seu impacto sobre o pensamento econômico.…

Sumário INTRODUÇÃO 3 1. DO GRUPO ECONÔMICO 4 1.1 FUNDAMENTO JURÍDICO 6 1.2 DA ADMINISTRAÇÃO DO GRUPO 6 1.3 DA SOLIDARIEDADE DAS EMPRESAS 6 2. DOS EMPREGADORES 8 2.1 MICRO EMPREGADOR INDIVIDUAL 9 2.2 CADASTRO DO EMPREGADOR INDIVIDUAL 9 2.3 DA TRIBUTAÇÃO PELO SIMPLES 10 REFERÊNCIAS 11 INTRODUÇÃO O grupo é responsável por fundamentar e embasar os temas de “Grupo Econômico de Empresas” e “Dos Empregadores”. Inicialmente a formação dos Grupos Econômicos, ou seja,…

subsídios e créditos presumidos, os quais fomentarão a utilização da extrafiscalidade tributária, criando-se , assim, uma política de tributação ambiental conciliada com o sistema produtivo. Neste aspecto, os advogados GILMAR STELO e LEONARDO GONÇALVES MURARO abordaram bem a questão da utilização da extrafiscalidade na política ambiental, o que viabilizará uma tributação específica, tendo como objeto os impostos indiretos - IPI e o ICMS, o que incentivará o desenvolvimento sustentável. A…