Fundamentos De Economia 1º Edição Revisão

FACULDADE TREVISAN ESCOLA DE NEGÓCIOS ELAINE ALVES FERREIRA O FUNDAMENTO ECONÔMICO DO ÁGIO E A NECESSIDADE DE PROPÓSITO NEGOCIAL SÃO PAULO 2014 ELAINE ALVES FERREIRA O FUNDAMENTO ECONÔMICO DO ÁGIO E A NECESSIDADE DE PROPÓSITO NEGOCIAL Trabalho de conclusão do curso de MBA em Gestão Tributária da Faculdade Trevisan Escola de Negócios, como parte dos requisitos para obtenção do certificado de conclusão sob orientação do…

coresponsabilidade. SÚMULA N. 231 A exigência de concurso público para admissão de pessoal se estende a toda a Administração Indireta, nela compreendidas as Autarquias, as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, as Sociedades de Economia Mista, as Empresas Públicas e, ainda, as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, mesmo que visem a objetivos estritamente econômicos, em regime de competitividade com a iniciativa privada. ® SÚMULA N.…

àquele que, realmente, tenha cometido uma infração; portanto, o Processo Penal deve tender à averiguação e descobrimento da verdade real, da verdade material, como fundamento da sentença. Excepcionalmente, o juiz se curva à verdade formal, não dispondo de meios para assegurar o império da verdade. Exemplos: a impossibilidade de revisão pro societate, as hipóteses de admissão de transação penal da Lei 9.099/95 e as várias restrições impostas à prova, como as previstas nos arts. 155, 206 e…

interesse justificado no caso). O art.5º, LX, da CF prevê que, quando houver necessidade de preservação da intimidade ou do interesse social, há a possibilidade de restrição à publicidade. Algumas dessas hipóteses estão presentes no CPP nos arts. 792, § 1º, 476, 481, 482, 272. Princípio da Proibição da Prova Ilícita A Constituição Federal ao regular os direitos e garantias fundamentais incluiu entre eles o princípio da proibição da prova ilícita: “são inadmissíveis no processo, as…

MÓDULO: Fundamentos Históricos e Teórico-Metodológicos do Serviço Social Coordenação Geral NEZO Profª. Drª. Tatiana M.A. Fonseca Coordenação Pedagógica Profª. Drª. Tatiana Fonseca Mestre e Doutora em Política Social-UFF Assistente Social do INTO e SMAS RJ Conselho Editorial Auricea Lima – Assistente Social- Msc Política Social UFF Adriana Medalha Perez - Assistente Social -Msc Política Social UFF Eliana Silva – Assistente Social – Especialista em Gestão de P.P. Ass. Social

constitucional, é de fundamental importância na defesa dos direitos fundamentais dos trabalhadores. 2.3 Formulação do Problema Quais as previsões constitucionais e jurisprudenciais do Mandado de Segurança, no âmbito do Processo do Trabalho, que após a edição da EC n. 45/04, aprimoraram a defesa judicial dos direitos fundamentais dos trabalhadores? 2.4 Hipótese Em que pese os mais diversos estudos em torno do assunto, a promulgação da EC n. 45/04 suscitou a análise mais apurada…

desses atos, logo, será apresentado o conceito de ato administrativo bem como a classificação dele no que se refere à formação da vontade. Para Helly Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 32ª edição, Malheiros, 2006, p. 149) o conceito de ato administrativo tem o mesmo fundamento do de ato jurídico do Código Civil de 1916, artigo 81, o que os diferencia é a finalidade pública que é naquele inserida. Assim, tem-se que ato administrativo é um ato jurídico praticado por…

133 22. OBJETIVOS DO CURSO 133 23. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO 136 24. OUTRAS AVALIAÇÕES 136 25. NOTAS 137 26. REVISÃO DAS PROVAS 137 27. PROVA DE SEGUNDA CHAMADA 138 28. FREQUÊNCIA 138 29. DICAS DE ESTUDO DO DIREITO 140 30. BIBLIOGRAFIA BÁSICA 141 BIBLIOGRAFIA PARA CONCUROS PÚBLICOS 144 DÚVIDAS E SUGESTÕES 155 ÉTICA Bibliografia: Valls, Álvaro L.M. O que é ética? 22ª edição, Ed. Brasiliense, 2006. 1. Como a ética é entendida tradicionalmente? 2. Podemos chamar de…

norma inferior está de acordo coma Constituição Federal e para suprir a ausência da lei. É garantir também o cumprimento dos preceitos fundamentais. Uma norma inferior só é válida se produzida de acordo com norma superior, já que esta é seu fundamento de validade. É preciso que haja essa compatibilidade vertical, que decorre do princípio da supremacia da Constituição. O ilustre Alexandre de Moraes, assim, leciona, in verbis: “Controlar a…

DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE UNIÃO FEDERAL MANUEL DE MEDEIROS DANTAS JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALTAMIRA - PA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CLÁUDIO TORRE DO AMARAL DECISÃO Trata-se de pedido de suspensão dos efeitos de medida liminar, com fundamento nos arts. 4º da Lei 8.437/1992 e 318 do RITRF - 1ª Região, formulado pela União Federal em face de decisão da lavra do MM. Juízo Federal da Subseção Judiciária de Altamira - PA, proferida nos autos da Ação Civil Pública…