Fundamentos De Economia 1º Edição Revisão

justifica para garantir à Administração: a defesa da legalidade e eficiência dos seus atos; nada mais é que um autocontrole SOBRE SEUS ATOS. Continuidade do Serviço Público O serviço público destina-se a atender necessidades sociais. É com fundamento nesse princípio que nos contratos administrativos não se permite que seja invocada, pelo particular, a exceção do contrato não cumprido. Os serviços não podem parar! Razoabilidade 8 Características Os poderes…

PLANO DE ENSINO DISCIPLINA: História Regional CURSO: História TURNO: noite TURMA: Hil3an PROFESSOR: Rangel Cerceau Netto CARGA HORÁRIA: 80 horas/aula SEMESTRE: 1º./2015 PERÍODO: º Objetivo Geral: Espera-se que o aluno, ao final do curso, seja capaz de desenvolver uma reflexão crítica sobre as realidades políticas, econômicas, sociais e culturais de Minas Gerais numa realidade globalizada. Assim busca-se uma compreensão mais rica da experiência humana na introdução ao estudo de sua…

Direito Administrativo Descomplicado Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino 20.ª para 21.ª edição NOTA À 21ª EDIÇÃO No ano de 2012, houve considerável número de alterações legislativas de interesse para o direito administrativo, embora quase todas elas tenham sido pontuais, relativamente pouco significativas. E a jurisprudência, nessa seara, não trouxe, tampouco, decisões

ASSISTENTE: JULIANA CRISTINA GARDENAL CAROLINE GOULART NAVARRO GUILHERME MEYER LAMIA SALHA MIKELE RIOS NADIA SABINO Monografia Inexecução das obrigações II Sumário 1. INTRODUÇÃO O aumento das relações entre fornecedores e consumidores evoluíram na economia de mercado e trouxe à tona grande preocupação quanto ao desequilíbrio entre as partes contratantes, levando as autoridades a questionarem institutos inabaláveis até então, que hoje apresenta inúmeras restrições. Com o advento…

Processo nº. 0011799-04.2011.8.8.19.0211 CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, sociedade de economia mista, com sede na capital do Estado do Rio de Janeiro, na Rua Sacadura Cabral, nº 103, inscrita no CNPJ sob o nº 33.352.394/0001-04, nos autos da ação em epígrafe que, perante esse MM. Juízo lhe move xxxxxx, vem, por seus procuradores in fine assinados, com fundamento nos artigos 30 da Lei nº. 9.099/95 300 e seguintes do Código de Processo Civil, oferecer sua…

com ESTIMAÇÃO DE FUNÇÕES (*)GRADUADO CIÊNCIAS ECONÔMICAS(UCPEL) E ESPECIALISTA EM TECNOLOGIA DE INFORMAÇÕES – T.I. (UCPEL) PROFESSOR DO CURSO DE ECONOMIA – DEGECON – ICH - UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS (UFPEL) RS – BRASIL EX-GERENTE DO BANCO DO POVO DE PELOTAS- RS- BRASIL Copyright: Eduardo Mauch Palmeira Todos os Direitos desta edição Serão reservados ao autor 2 SUMÁRIO PÁGINAS Sumário..........................................................................................

desenvolvida nas instituições de ensino. O Campus Restinga do IFRS, como instituição que tem por finalidade formar e qualificar profissionais no âmbito da educação tecnológica, nos diferentes níveis e modalidades de ensino, para os diversos setores da economia, definiu sua função social expressa em seu Projeto Pedagógico Institucional, em consonância com as necessidades identificadas a partir da compreensão deste cenário mundial. Dessa forma, o Campus Restinga entende necessária…

Administração Pública Estadual há funções e cargos vagos criados por Lei estadual e o Governador antes de tomar sua decisão pelas extinções mediante Decreto resolveu consultá-lo sobre a Constitucionalidade desta medida. Assim, responda: a) Teria fundamento constitucional o decreto presidencial? Resposta: Sim, pois o decreto é ato administrativo formal, de competência privativa do Presidente da República, podendo veicular, em sua substância, atos individuais ou atos gerais. Art. 84.…

o seguinte. ATO INSTITUCIONAL Art 1º - São mantidas a Constituição de 1946 e as Constituições estaduais e respectivas Emendas, com as modificações constantes deste Ato. Art 2º - A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República, cujos mandatos terminarão em 31 (trinta e um) de janeiro de 1966, será realizada pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, dentro de 2 (dois) dias, a contar deste Ato, em sessão pública e votação nominal. § 1º - Se não for obtido o…

Lei 9.784/99; - Legislação esparsa (Dec. 20.932/32); - Decreto 3.048/99 (*). OBS.: Procedimento x processo administrativo. Procedimento e processo: - Procedimento é uma sucessão de atos praticados pelo mesmo sujeito, que é o competente para edição do ato final (Odete Medauar). - Processo tem atuação de sujeitos diferentes que, ao final, redundará num ato com interesse particular, basicamente (Odete Medauar) - Processo = procedimento + contraditório (Elio Fazzalari).…