Fundamentos De Economia 1º Edição Revisão

justifica para garantir à Administração: a defesa da legalidade e eficiência dos seus atos; nada mais é que um autocontrole SOBRE SEUS ATOS. Continuidade do Serviço Público O serviço público destina-se a atender necessidades sociais. É com fundamento nesse princípio que nos contratos administrativos não se permite que seja invocada, pelo particular, a exceção do contrato não cumprido. Os serviços não podem parar! Razoabilidade 8 Características Os poderes…

necessárias comunicações de estilo, vêm perante Vossa Excelência propor: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS em face do BANCO BANESE S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Francisco Porto, s/n, Bairro 13 de julho, Aracaju/SE, a pessoa de qualquer de seus representantes legais, o que faz pelas motivações fáticas e jurídicas a seguir delineadas com fundamento no art. 222 e 223 do CPC, (citação por carta). Antecipa-se…

impedia o crescimento econômico do país, produção e geração de empregos. Dentre essas e outras preocupações, surge o Decreto 22.626, de 7 de abril de 1933, ainda em vigor, que dispõe sobre os juros nos contratos, limitando os juros a 1% ao mês, art. 1º e 4º, e proibindo a prática da incidência de juros sobre juros mensalmente, contudo permitindo-a de forma anual. Com a promulgação da Constituição da República de 1988, volta-se a limitar as taxas de juros a 12% ao ano, nos termos da…

para novas competências e políticas comuns. Aquilo que se convencionou denominar “União Europeia”, é produto das bases estabelecidas pelo AUE e, principalmente, pelos Tratados de Maastricht, vigente desde 1º de novembro de 1993, de Amsterdã, vigente desde 1º de maio de 1999, e de Nice, vigente desde 1º de fevereiro de 2003. Estes tecem claramente os contornos de progressiva união econômica e monetária, com elementos federativos e de alcance político, ao agregar às estruturas…

as disciplinas que são trabalhadas em campos de estágio como: Estágio e Supervisão Acadêmica I, Estágio e Supervisão Acadêmica II, Estágio e Supervisão Acadêmica III, Estágio e Supervisão Acadêmica IV, Serviço Social e Processo de Trabalho, Fundamentos do Controle Social e também as disciplinas de Pesquisa em Serviço Social I, II e III . 3 HISTÓRICO E CONCEPÇÃO DO CURSO 3.1 Histórico O Serviço Social foi implementado no Brasil como curso de formação superior no final da…

financiamentos, devem tomar as medidas necessárias à averiguação da capacidade financeira do seu cliente para reduzir o risco de inadimplência. Embora seja imprescindível essa cautela, tanto para a atividade da instituição financeira em particular como para a economia como um todo, é inegável que ela não pode ser considerada um serviço prestado ao consumidor, mas à própria instituição de crédito. Como é cediço, a contraprestação pela concessão do crédito é o pagamento de juros…

lei 11417/06 dos costumes que são comportamentos reiterados supostamente legais e princípios gerais. Competência legislativa. Competência legislativa é regra com exceção a licitação, Art. 22 XXVII CRFB. Codificação: Há três correntes. 1º Corrente - defende a codificação do direito administrativo, reduzindo as normas administrativas em um corpo harmônico e sistemático como nos demais direitos codificados. 2º Corrente - devido as grandes mutações das normas jurídicas…

importantes repercussões na sistemática da contagem dos prazos prescricionais, ampliando sobremaneira o tempo disposto ao Estado para a apuração das infrações penais. Neste trabalho pretende-se apresentar as alterações operadas, iniciando-se por uma breve revisão das espécies de prescrição e contagem de prazos prescricionais para demonstrar ao final as consequências práticas das mudanças operadas pela legislação alteradora. Ao final serão retomados os pontos principais, articulando-se…

ENTRE AS MARCAS. NESTA NOVA CAMPANHA O CANTOR DECLARAVA PREFERIR A MARCA RIVAL, IGNORANDO A CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE EXISTENTE NO CONTRATO ANTIGO. OS BONS E MAUS CONTRATOS REPERCUTEM SOCIALMENTE. AMBOS OS GÊNEROS PRODUZEM EFEITO CASCATA SOBRE A ECONOMIA. OS BONS CONTRATOS PROMOVEM A CONFIANÇA NAS RELAÇÕES SOCIAIS. ASSIM, A FINALIDADE DA FUNÇÃO SOCIAL NÃO FOI ATINGIDA DE FORMA JUSTA, OU SEJA, O CONTRATO NÃO REPRESENTOU UMA FORMA DE EQUILÍBRIO SOCIAL. 4). Recente julgamento do…

.............. 22 2.2.1 Princípio da Oralidade........................................................................ 23 2.2.2 Princípio da Informalidade.................................................................. 25 2.2.3 Princípio da Economia Processual.................................................... 27 2.2.4 Princípio da Celeridade Processual................................................... 28 2.2.5 Princípio da Autonomia da Vontade...........................................