Fundamentos De Economia 1º Edição Revisão

RESUMO – DIREITO CONSTITUCIONAL I – 1º BIMESTRE Conceito de Constituição A Constituição é a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. Além disso, é a Constituição que individualiza os órgãos competentes 1para a edição de normas jurídicas, legislativas ou administrativas. 1 – A…

a não admitir quaisquer medidas que flexibilizem sem atentar para os valores fundamentais impostos pela Constituição Federal. Atualmente, encontram-se presentes alterações no mercado de trabalho, aumento do nível de desemprego, desequilíbrio da economia, informalidade crescente nos postos de trabalho, globalização e revolução tecnológica. Os mais renomados estudiosos do Direito Trabalho refletem sobre qual o principal objetivo da flexibilização da legislação trabalhista, se esta se…

AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO com pedido liminar de TUTELA ANTECIPATÓRIA contra restrição cadastral e permanência do bem financiado Em face de BANCO BV FINANCEIRA S/A pessoa jurídica de direito privado, portador do CNPJ sob o n. 0000000000000000, com sede na Avenida das Nações Unidas, 14171 - Vila Gertrudes; São Paulo; São Paulo; 04707-000, de acordo com os fatos e fundamentos a seguir alinhavados: DA PRELIMINAR:

de grande importância observar se os capítulos são independentes ou autônomos, uma vez que interessará para a formação da coisa julgada. Na visão do renomado doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de Direito Processual Civil, pag. 532, edição 2012, editora Método, volume único): Sendo os capítulos tão somente autônomos, ainda que a parte impugne somente parte deles, não há que se falar em coisa julgada do capítulo não impugnado, porque em razão do efeito expansivo objetivo…

às variações conjunturais, e como resultado, há risco nessas operações. Isso significa que eventuais imóveis ofertados pelo MT-PREV para compor o fundo, assim como outros componentes dessa carteira de ativos podem ser valorizados por dinamismo na economia, como também podem ser depreciados por baixa liquidez e pouca rentabilidade, e por extensão, ocasionar rebaixamento de seu valor. De acordo com a regulação vigente, além de poder adquirir direitos reais sobre bens imóveis, o Fundos de…

normas positivas. Assim se estabelece a Supremacia da Constituição, pois todas as normas que integram o ordenamento jurídico nacional só serão válidas se conformarem com as normas da Constituição Federal. 1.4 – Poder Constituinte Originário e a edição de nova Constituição Há no surgimento de uma Constituição superior ao restante do ordenamento jurídico. Em regra não poderá ser modificada pelos poderes constituídos (Executivo, Legislativo e Judiciário). Poder Constituinte é…

contidos, são de responsabilidade exclusiva dos autores. Editor Ivan Horcaio Capa Equipe Curso PDF Revisão Equipe Curso PDF 1ª Edição: Março de 2013 Realização www.cursopdf.com.br Técnico MPU 2013 – Noções de Direito Constitucional Índice NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL – MPU 2013 1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Emendas Constitucionais e Emendas Constitucionais de Revisão: princípios fundamentais…

Entre os seus componentes foi elaborado e desenvolvido uma panóplia de artigos direccionados apenas para as actividades económicas, sendo identificada como a Constituição Económica. A constituição Económica baseia-se no processo de evolução da Economia Social, do Direito Economico e das actividades económicas. Desde a sua criação em 1976 já sofreu varias alterações e revisões de forma a acompanhar a realidade onde está inserida. Todas as actividades económicas efectuadas em Portugal têm o dever

Teses 1- Não ocorrência do Fato Gerador Fundamento legal: usar a norma constitucional que descreve a hipótese de incidência mencionada no enunciado. Exemplo: artigo 155, II, CF (no caso do ICMS). Síntese teórica: essa tese é cabível sempre que o fisco pretender o recolhimento de tributo sobre situação concreta não enquadrada na respectiva Hipótese de Incidência. Exemplos da aplicação da tese: a) IPTU sobre imóvel rural. b) ICMS sobre transporte de mercadoria entre…

Se a penalidade aplicável é superior a uma suspensão acima de 30 dias, é indispensável a instauração do processo disciplinar, sob pena de nulidade.” Antônio Carlos Palhares Moreira Reis, “Processo Disciplinar”, pg. 93, Editora Consulex, 2ª edição, 1999 105-Quais são os requisitos dos componentes da Comissão? Como requisito para integrar comissão disciplinar, a Lei nº 8.112/90, em seu art. 149, apenas exige a estabilidade para os três servidores (o que pressupõe ocupantes …