Fundamentos De Direito Comercial E Do Consumidor

MERITÍSSIMA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CATAGUASES-MG. Processo nº 0153 12 005574-1 ADILSON FERRARI ALVES, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA em que contende face TNL PCS S.A, processo em epígrafe, vem, à ilustre Presença de V. Exa., por intermédio de procurador signatário, em atenção a intimação de fls. 29, desta comarca, apresentar a sua IMPUGNAÇÃO à petição contestatória de fls. 31/50, fazendo-o mediante os fatos e…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM FORTALEZA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ. SERVIÇOS DE ENTREGAS DE JORNAIS E REVISTAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o No.: 06.103.644/0001-91, com endereço na Rua República Líbano, 1696, Meireles, Fortaleza - CE - CEP- 60160-140, representada por seu advogado in fine assinado, vem, respeitosamente, à de…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP Centro de Educação a Distância Curso: Ciências Contábeis Disciplina: Direito Empresarial e Tributário Período: 04º Semestre Profª EAD: Juliana Leite Kirchner ATPS DE DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO André da Silva Magalhães RA: 372017 Francisco Antonio dos Santos Reis RA: 350668 Francisco Bergson Ferro da Silva RA: 383659 Francisco Leandro Frota RA: 350670 Mário Ricardo de Sousa Vasconcelos RA: 398439…

PEDIDO DE CONCORDATA DAS EMPRESAS REQUERIDAS E DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA “SHARP DO BRASIL S/A” – AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR, VISANDO ASSEGURAR A ENTREGA DOS BENS PROMETIDOS COM A “VENDA PLANEJADA SHARP” OU O RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS CONSUMIDORES QUE PAGARAM O PREÇO (TOTAL OU PARCIAL) E NÃO RECEBERAM OS BENS E À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS SHARP DO BRASIL S/A - INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E SHARP S/A - EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. PEDIDOS…

anúncio deve ser honesto e verdadeiro e respeitar as leis do país, - deve ser preparado com o devido senso de responsabilidade social, evitando acentuar diferenciações sociais, - deve ter presente a responsabilidade da cadeia de produção junto ao consumidor, - deve respeitar o princípio da leal concorrência e - deve respeitar a atividade publicitária e não desmerecer a confiança do público nos serviços que a publicidade presta. CONAR - Conselho Nacional de…

2.0 Resumo: Por meio do livre comércio e da livre concorrência, o tema está inserido na expansão do mercado, que deveria desenvolver-se sem obstáculos artificiais ao bem-estar social e ao crescimento econômico. Por este fundamento, a defesa da concorrência ganha espaço nos vários ordenamentos jurídicos mundiais como uma das formas de garantir, como instrumento extraordinário na concretização da cidadania e no desenvolvimento da própria justiça social, ao lado de outros princípios

x Introdução No âmbito da unidade curricular de Deontologia e Responsabilidade Social Empresarial, foi proposto realizar um trabalho que se baseia na escolha de um caso do ICAP (Instituto Civil de Autodisciplina da Comunicação Comercial). Nesse sentido, o caso escolhido foi “Pessoa Singular vs. Sporjovem”, com o processo nº 30J/2010. Assim, importa realçar que a nossa escolha se prendeu com o facto de existir uma certa familiaridade com a entidade sobre a qual recaiu a queixa.

DIREITO DO CONSUMIDOR Conceito de consumidor: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se à consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Conceito de fornecedor: Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, desempregado, portador do RG xxxxxxxx, SSP-PE, inscrito no C.P.F. xxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxx, nº xx, aptº xx, xxxxx, xxxxx, CEP xxxxx, por sua advogada que à presente subscreve, com instrumento de mandato anexo (doc 1), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, postular: AÇÃO REVISIONAL DE…

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO MODELO CÍVEL - FEDERAÇÃO DA COMARCA DE SALVADOR/BA. Processo nº 0065212-33.2012.8.05.0001 recorrido, já qualificada nos autos do processo em epígrafe que move em face da recorente, vem a presença de V. Exa., com reciprocidade de respeito, com fulcro no § 2º do artigo 42 da Lei 9.099/95 apresentar as CONTRA RAZÕES RECURSAIS, Em face do Recurso Inominado interposto pelo primeiro demandado ()…