Fundamentos De Direito Comercial E Do Consumidor

designando o fato de ter alguém se constituído garantidor de algo. No entanto, a doutrina teve dificuldades em conceituar a responsabilidade civil. Alguns autores basearam-se na culpa, outros pela repartição de prejuízos causados, pelo equilíbrio de direitos e interesses, mas a concepção moderna, comporta dois pólos: O OBJETIVO, que a define pelo risco criado, e O SUBJETIVO, que abarca a culpabilidade. Ante essas controvérsias doutrinárias, observa-se que a responsabilidade civil é a…

consentimento entre as partes envolvidas.  O contrato em questão é um contrato único que é firmado entre os contratantes: Vendedor Comprador  O Código Comercial dedicava 30 artigos em relação aos Contratos Mercantis de Compra e Venda (art. 191 ao 220) e não definia os Contratos.  O Código Comercial apenas preocupava-se em demonstrar como que o Contrato de Compra e Venda se aperfeiçoava ou seja, como que o contrato era aplicado entre os contratantes no…

finalidades a que se destinava originalmente, quando de sua concepção. Tal fato gerou uma reação que permite excepcionalmente desconsiderar a autonomia patrimonial das pessoa jurídica em decorrência da existência, principalmente, de fraude e abuso de direito. A desconsideração da personalidade jurídica é o meio pelo qual se torna ineficaz, para o caso concreto, a personificação societária atribuindo-se ao sócio ou sociedade condutas que, se não fosse a superação dos atributos da…

FACULDADES INTEGRADAS PADRE ALBINO LUCIANO SCALDECIA PRÉ-PROJETO DE PESQUISA: PADRONIZAÇÃO E CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS CIVIS E EMPRESARIAIS Pré-projeto de pesquisa do Curso de Direito apresentado às Faculdades Integradas Padre Albino. Orientador (a): Maria Tereza de França Roland CATANDUVA 2012 SUMARIO 1…

JURISPRUDENCIAL SOBRE A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA EM FACE DO VÍCIO DO PRODUTO COMPRADO POR MEIO ELETRÔNICO Adriane de Campos Pereira1 1. O VÍCIO DO PRODUTO COMPRADO POR MEIO ELETRÔNICO A evolução do direito tenta sempre, desde que as primeiras normas legais surgiram no ordenamento jurídico mundial, iniciando-se pelo direito romano, seguir a evolução da sociedade até o ponto que lhe couber. Nesse sentido e nesta intenção, é que a promulgação da Constituição da República Federativa do…

com direitos fundamentais sociais 1937:    Iniciou o período ditatorial denominado “Estado Novo” Outorgada (imposta) Os poderes executivo e legislativo estavam concentrados nas mãos do Presidente da República, na época, Getulio Vargas. 1946: Promulgada  A divisão e a independência dos poderes foi assegurada  Foi retomado o rol de direitos fundamentais da constituição de 1934  Foram constitucionalizados os direitos dos trabalhadores, inclusive o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE ITABUNA/BA Processo nº CONCESSIONÁRIA ALONE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede no endereço completo com CEP, inscrita no CNPJ sob o nº, por intermédio do advogado signatário, devidamente constituído mediante procuração anexa e com endereço profissional completo com CEP, onde devem ser encaminhadas todas as intimações nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO…

Avaliação On-Line Avaliação: AV2-2012.3EAD-FUNDAMENTOS DE DIREITO EMPRESARIAL-GST0274 Disciplina: GST0274 - FUNDAMENTOS DE DIREITO EMPRESARIAL Tipo de Avaliação: AV2 Aluno: Nota da Prova: 5.5 Nota do Trabalho: Nota da Participação: 1,5 Total: 7 Prova On-Line Questão: 1 (124644) Maria pergunta a José se para ser empresário é necessário ter ética. Com base nos estudos o que é ter ética profissional? Pontos da Questão: 1 A moral não é estática. É um fato histórico mutável…

RETA FINAL PRIME - CONSUMIDOR • 1) PRINCÍPIOS • A) VULNERABILIDADE • O artigo 4.º, Inciso I do Código de Defesa do Consumidor, determina que a Política Nacional das Relações de Consumo deve atender ao atender ao princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. RETA FINAL PRIME - CONSUMIDOR • VULNERABILIDADE • Reconhecimento da fragilidade do consumidor no âmbito do mercado de consumo. • Consumidor encontra-se em situação mais suscetível de ser…

Fundamentos de Economia Marco Antonio S. Vasconcellos Manuel Enriquez Garcia 3º Edição | 2009 | Capítulo 3 Economia e Direito Capítulo 3 Economia e Direito 3.1 Introdução: conceitos da teoria econômica são relacionados ou dependentes do quadro de normas jurídicas do país. O aumento do papel regulador do governo na economia chamado neoliberalismo visa garantir a defesa da concorrência e os direitos dos consumidores. 3.2 O Direito e a teoria dos mercados: defesa do…