Fundamentos Da Tributação

justificadores da tributação. Há que se estabelecer a correlação deles com o tributo, na medida em que o tributo se forma para garantir a solidariedade, expropriando-se parte do patrimônio dos indivíduos em prol das necessidades públicas. Constataremos que o tributo é capaz de estimular a realização da função social da propriedade e de limitar a sua utilização sem que ofende o direito constitucional do direito à propriedade. - Princípio justificador da tributação - Inclusão Social -…

sobre o Valor Acrescentado (IVA), o qual entrou em vigor em 1 de Julho de 1999 Pela Lei nº 15/02, de 26 de Junho, teve lugar uma revisão maior dos princípios que orientam a organização do sistema tributário nacional, dispondo em particular que a tributação directa do rendimento passaria a fazer-se de conformidade com o sistema de imposto único, e determinando a criação do IRPC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e do IRPS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas…

normas do ordenamento jurídico buscam seu fundamento formal de validade em lei complementar, pelo que pode-se concluir que formalmente existe a hierarquia entre as leis complementares e as leis ordinárias. Sendo assim, no caso em tela não existe razão para que norma inserida por lei complementar que dispõe sobre matéria de lei ordinária possuam hierarquia entre si, visto que a lei complementar somente será superior à lei ordinária quando for fundamento de validade desta, sendo…

TRIBUTAÇÃO E SOLIDARIEDADE NO ESTADO BRASILEIRO Paulo Sérgio Rosso Procurador do Estado do Paraná, mestre em Ciência Jurídica pela UENP/FUNDINOPI, Professor de Direito Tributário SUMÁRIO: Introdução; 1. A Redistribuição de Riquezas; 2. Justiça Fiscal; 3. O Estado Fiscal; 4. O Sistema Tributário e o Anseio pela Igualdade; Considerações Finais; Referências. RESUMO: Artigo científico que investiga a história da tributação e sua relação com a distribuição de rendas, procurando…

RELIGIOSOS: UM DIREITO FUNDAMENTAL EM DEFESA DA LIBERDADE RELIGIOSA Carlos Matheus Costa Maninho1 Introdução; 1. Origem da Imunidade Tributária, 1.1. A imunidade tributária nas Constituições Pátrias; 2. Distinção entre Imunidade e isenção; 3. Fundamentos sócio-políticos da imunidade; 4. Finalidade da imunidade tributária, 4.1. Imunidade tributária como garantia da liberdade religiosa, Conclusão; Referências bibliográficas. Resumo: Este artigo nos leva a tempos anosos da história, e…

de lei (não tributação), concedida pela união (não é clausula pétrea) Consequência > gera uma garantia ao contribuinte de que não será tributado (clausula pétrea). Nem a emenda constitucional pode mudar a imunidade, a isenção pode, lei infra constitucional. Não incidência > 2 formas 1- Não incidência, prevista no ordenamento. – não é uma verdadeira não isenção, se estiver na constituição é imunidade, se estiver em lei é isenção. 2- Não incidência, ausência de previsão de…

Capacidade contributiva e IRPF O princípio da capacidade contributiva, entendida como pressuposto e medida dos impostos em geral e como prestações concretas, é o fundamento do sistema tributário. Em termos, deve-se considerar que é de correta aplicação pelo legislador e pelo intérprete das normas que decorre a justificação, ou injustificação, do sistema tributário. O princípio ora comentado, encontra hoje assento literal no direito fiscal português no artigo 4° da Lei Geral Tributária:…

CONTINUAÇÃO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 7º) Não confisco (art. 150, IV da CF ) – a tributação não pode ser tão severa que termine por tornar letra morta o direito de propriedade. Pode haver multa tributária que infrinja o princípio do não confisco? Existem precedentes do STF nesse sentido, por exemplo, a Medida Provisória em ADIn nº 1.075. 8º) Uniformidade geográfica (art. 151, inciso I da CF ) – os tributos federais devem ser igualmente cobrados em todo o…

este princípio gera a igualdade e consequentemente justiça no campo tributário. Buscar-se-á demonstrar que o princípio a ser discutido é um elo entre os direitos fundamentais e a tributação. Encontra ainda tal princípio respaldo na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Palavras-chave: Capacidade Contributiva. Tributação. Direito Fundamental. FUNDAMENTAL RIGHTS OF TAXPAYERS: THE ABILITY TO CONTRIBUTE AS A LIMIT TO THE STATE TAXING POWER ABSTRACT: This article aims to study…

Atualizada até 28/11/2014 INDICE ITEM TITULO A = Alteração I = Inclusão R = Revisão Folha 1 Introdução 3 2 Abrangência 3 2.1 Não Cumulativo - Calculo dos Tributos R 4 2.2 Cumulativo – Calculo dos Tributos R 4 2.3 Nomenclatura utilizada para tributação das mercadorias R 4 3 Receitas de mercadorias não tributadas no varejo 5 3.1 Produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal. R 5 3.2 Águas, refrigerantes e cervejas. A 6 3.3 Cigarros R 6 3.4 Feijão, Arroz e Farinha de…