Fundamentos Da Tributação

tributária altíssima, fazendo-se necessário a realização de um planejamento tributário, objetivando maior viabilidade para a empresa. OBJETIVO: Verificar a possibilidade, através de uma análise dos sistemas tributários existentes no país, bem como seus fundamentos legais, para visualizar qual regime tributário é o menos oneroso. METODOLOGIA: Utilizou-se a pesquisa descritiva, por meio de estudo de caso, na forma qualitativa no período de Maio de 2012, levantados a partir de documentos…

Direitos Fundamentais e Tributação na Era da Essencialidade social – uma visão Sociológica dos Tributos -. 1. PROBLEMATIZAÇÃO A pesquisa em tela parte do pressuposto que os Direitos fundamentais são inerentes à condição humana e protegidos expressamente pela Constituição Federal de 1988, mas para que se concretizem e sejam desfrutados necessitam de uma atuação eficaz do poder público. Desse modo, a necessidade de tributação para garantia e custeamento dos Direitos Fundamentais é…

Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Administração de Micro e Pequenas Empresas Aula-tema 03: Fundamentos do Microempreendedorismo e Estrutura Patrimonial NOME Mário Sérgio Barbosa RA 3708621334 Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional 2015 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Administração de Micro e Pequenas Empresas Aula-tema 03: Fundamentos do Microempreendedorismo e Estrutura Patrimonial Atividade de Autodesenvolvimento

complementação ocorrer em outro mês, a retenção do imposto deverá ser efetuada em separado do salário e da remuneração de férias paga anteriormente, não sendo necessário, portanto, o recálculo do imposto retido anteriormente. 6. DIVERGÊNCIAS QUANTO A TRIBUTAÇÃO DAS FÉRIAS A remuneração paga a título de férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenização, acrescidas de 1/3 constitucional, é tributada pelo imposto de renda na fonte no mês de seu…

 Atividade Colaborativa Disciplina: Direito Empresarial e Tributário Preocupação constante das altas gerências corporativas, a tributação da atividade empresarial brasileira caracteriza-se pela concentração da maior parte da carga tributária na produção, comercialização e prestação de serviços. Entretanto, o mais notável em relação à tributação da atividade empresarial é a multiplicidade de tributos incidentes sobre ela. Destaque para os impostos instituídos por União, Estados,…

representação “no taxation whithout representation”. O intento marcou a história do constitucionalismo inglês: tal estatuto foi a primeira constituição inglesa, chamada Magna Charta Libertatum, exsurgindo a partir do desejo popular de rechaçar a tributação tradutora de desapropriação e de chancelar a ideia de que a invasão patrimonial pressupõe o consentimento popular. Nascia, assim, o ideal de que, na esteira da legalidade, corre tão somente o tributo consentido. Ademais, em…

2º e 3º da Lei 8.383/91 e art. 1º do Decreto 2.138/97 e Legislação em vigor, propor: AÇÃO ORDINÁRIA Em face da UNIÃO FEDERAL, com endereço para citação na Avenida Presidente Antônio Carlos, 375, Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, o Autor afirma, de acordo com o Art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, que não possui condições financeiras para arcar com as…

Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. Direito e Tributação. Tributo, Direito e Tributação encontram­-se presentes na vida do homem desde os tempos mais remotos. Foi a partir da formação das primeiras comunidades que se constatou a necessidade de se estabelecer alguma forma de imposição fiscal. Com o passar do tempo, a Teoria da Tributação foi evoluindo, afastando-­se do ideal inicial de poder, alcançando, hodiernamente, uma…

internacionalização das economias, devido à crescente mobilidade de pessoas e de capitais e ao acelerado desenvolvimento tecnológico e das comunicações. Uma das características principais das jurisdições consideradas paraísos fiscais é a ausência de tributação em sede dos impostos sobre o rendimento ou a existência de um regime fiscal favorável em sede destes impostos. Por esse facto, os mesmos constituem um instrumento fundamental para o planeamento fiscal internacional. Os…

positivo da própria Constituição Federal. Com base no plano jurídico a capacidade contributiva significa que um sujeito é titular de direitos e obrigações com fundamento na legislação tributária vigente, onde a mesma é quem vai definir aquela capacidade e o seu âmbito. Este princípio, contudo, tem por base a determinação de um nível ideal de tributação, que permite ao Estado garantir suas necessidades econômicas, sem impossibilitar a subsistência dos contribuintes. Assim observa-se que o…