Fundamentos Da Tributação

constitucionalidade de um tributo deve seguir todos os princípios listados na CF, sob pena de serem refutados pelo Supremo Tribunal Federal por serem inconstitucionais. PRINCIPIO DA LEGALIDADE O princípio da legalidade consiste num dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.Notável conquista da humanidade, na medida em que suprime da vontade do detentor do poder afixação da obrigatoriedade das condutas, não poderia deixar de estar presente no universo tributário.…

1 POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DOS ATOS ILÍCITOS Slávia Cristina de Medeiros Santos ¹ RESUMO O presente estudo procura demonstrar juridicamente a possibilidade de tributação dos atos ilícitos, mas para efetivar a referida demonstração é necessário, preliminarmente, discutir o conceito de tributo, de hipótese de incidência e do fato gerador da obrigação tributária, estes são conceitos essenciais para análise da incidência do tributo sobre o ato ilícito. Em seguida serão…

é a presença de uma riqueza passível de ser tributada, logo, a capacidade contributiva seria um requisito para a tributação. Já o sentido subjetivo, ou relativo, dispõe qual parcela desta riqueza poderá ser tributada em face das condições individuais, funcionando como medida para gradação e limitação dos tributos, A capacidade contributiva em sentido objetivo funciona como fundamento jurídico para delimitar a atividade legislativa no momento da eleição fatos passíveis da dar nascimento a…

a diversos sistemas jurídicos ou pelo menos aos mais importantes. PRINCÍPIOS DA TRIBUTAÇÃO: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Os princípios tributários são de fundamental importância no que se refere a limitação do poder de tributar. Eles, como normas gerais e abstratas indicam situações ideais a serem perseguidas e admitem sua realização por meio de variadas condutas. São os princípios o fundamento de validade das demais normas, além de vincularem a interpretação dos…

Constituinte tratou de esculpir o sistema tributário brasileiro de forma completa no texto constitucional, não deixando nada à eventual colaboração do legislador ordinário (HARADA, 2001, p. 329). Visando conter os excessos estatais em matéria de tributação, o Legislador Constituinte de 1988, no capítulo que trata sobre o Sistema Tributário Nacional, estabelece princípios gerais, contemplados nos artigos 145 a 149-A da Constituição Federal de 1988, e as limitações do poder de tributar,…

que impossibilite o sujeito passivo de obter seu lucro é uma conduta vedada. Este princípio encontra fundamento jurídico na Constituição Federal, no seu art. 150, IV: Quem confisca, na área tributária, vai além da capacidade contributiva do cidadão. Por outro lado, quem se atém aos limites do sujeito passivo, mantém-se na ideal zona intermediária entre o confisco e o mínimo razoável na tributação. O princípio da vedação ao confisco deriva do princípio da capacidade contributiva, tal…

PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE TRIBUTÁRIA O princípio da uniformidade tributária encontra previsão no art. 151 da Constituição Federal e tem como fundamento o pacto federativo. Podemos dividi-lo em quatro partes, a saber: Uniformidade Geográfica; O princípio da uniformidade geográfica está previsto no artigo 151, I da Constituição Federal, o qual veda a instituição de “tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado,…

– CASA E SEPARA PROCESSO N° 19515.001895/2007 ACÓRDÃO: 1401-00.155 – 28/01/2010 AUTO INFRAÇÃO – Divisão de Fiscalização Industrial da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Sâo Paulo. RECORRENTE: Não oferecimento de tributação, no calendário 2003, com reflexos em 2004 2005, de rendimentos auferidos na formar de ganho de capital, originados de reestruturação societária considerada pelo Fisco como simulação de venda ou participação societária. INFRAÇÃO: IRPJ E CSSL

TRIBUTAÇÃO SOBRE A RECEITA Definição do conceito de ‘receita’ para fins de incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS Aurora Tomazini de Carvalho Doutora em Direito Tributário pela PUC-SP Professora dos cursos de Especialização em Direito Tributário da PUC-SP e do IBET Advogada INTRODUÇÃO: O presente trabalho tem como objeto a…

de mercadorias. E sendo assim, quando lançamos o numero de mercadoria que tem no estoque, o sistema faz o calculo do que entrou e do que saiu, chegando a um resultado.” Qual a forma de tributação da empresa? Já foi realizado um planejamento tributário para a empresa, afim de, definir a melhor forma de tributação? Lucro Presumido! Sim! É cumprido rigorosamente os princípios na contabilização? Sim! Qual a percepção do contador sobre a ética na profissão contábil? É importante…