Fundamentos Da Tributação

tributos. Pode ser privativa ou concorrente, mas nunca poderá ser delegada, não podendo ser transferida de Questões para Acompanhamento da um ente federativo para outro. Aprendizagem 2 A cobrança de um tributo com base em lei revogada e fundamento em fato gerador ocorrido depois da revogação constitui: Escolher uma resposta. a. ofensa ao princípio da anterioridade. b. ofensa ao princípio da isonomia tributária. c. atendimento ao princípio da anterioridade. d. ofensa…

com inúmeras leis e constantes alterações, o que dificulta a interpretação dos empresários, assim como em se manterem atualizados em virtude dos diversos influenciadores na gestão empresarial. Este estudo tem o objetivo de avaliar os regimes de tributação, buscando a melhor opção para o enquadramento, minimizando a incidência dos impostos e alcançando assim melhores resultados econômicos. Para o embasamento teórico, buscou-se analisar a importância de um bom planejamento tributário,…

tributo, pois, desde que a tributação se faça nos limites autorizados pela Constituição, a apropriação do Estado de parte da riqueza do contribuinte é legítima e não confiscatória . O eminente jurista Sacha Calmon ao tratar do princípio, ora em estudo, em sua célebre obra, “Curso de Direito Tributário Brasileiro”, afirma que este deve ser entendido também como um princípio de razoabilidade na tributação, pois, tem sido utilizado também para estipular patamares de tributação tidos como…

os 10 maiores em economia, ele se encontra entre os 10 piores em distribuição de renda, esse fato dar-se-á proporcionalmente, enquanto os tributos sobre o consumo incidem de modo proporcional seja qual for a situação econômica do contribuinte a tributação sobre o patrimônio e sobre a renda tende a ser progressiva, ou seja, quem ganha mais paga progressivamente mais, permitindo que se alcance a justiça fiscal. O conceito de justiça fiscal confunde-se, assim, com noções de equidade na distribuição

Fundo Público na política social. (Cap. 5 do Livro Política Social: Fundamentos e História. Behring, Elaine e Boschetti, Ivanete). 2015 Como o orçamento destinado as políticas sociais se comportam hoje? O orçamento das políticas sociais hoje... •Segue os aparatos do ideário neoliberal; •Permite a existência de mecanismos compensatórios; •Não altera a estrutura da desigualdade social no país; •Está impossibilitado de implementar políticas universais. •Esta orientado pela política…

seja superior. O valor patrimonial tributário dos imóveis será sempre estabelecido nos termos do CIMI e, neste sentido, é determinador o novo Regime de Avaliações dos prédios urbanos, já antes citados. Impacto do novo Regime de Avaliações na tributação dos rendimentos empresariais sujeitos a IRS e a IRC Por aditamento ao CIRS segundo o artigo 4º do Dec. Lei nº 287/2003, de 12 Novembro –, do artigo 31º-A , que passamos a transcrever. “Artigo 31.º-A 1 -Em caso de transmissão onerosa de

de V. Excelência promover a presente; Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária Em face do MUNICÍPIO DE.................., podendo citado em sua sede localizada na Rua , nº – Bairro CEP. , Cidade de, pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos; DOS FATOS A empresa autora é subsidiária de um grupo italiano do setor automotivo, bem como nesta qualidade utiliza-se de licença para uso da marca da Empresa controladora. Desta feita, após uma minuciosa análise…

futuros, descontada a taxa de capitalização. A taxa de desconto ou de capitalização: É uma taxa de juros aplicada a uma série de futuros pagamentos ou recebimentos ajustados ao risco e à incerteza do fator tempo. Tipos de Negócio e Métodos de Tributação Há três tipos de organizações de negócios: 1- Firma individual: é a forma mais antiga de organização empresarial pertencente a apenas uma pessoa. - Simplificação em relação ao tratamento tributário, pois a renda do proprietário…

Resultado do Exercício ARE; Regime de Caixa e Regime de Competência; Efeito do Lucro no Balanço; Impostos e Estoques; Contas redutoras do Ativo; Folha de Pagamento; Princípios de Contabilidade (PC) Objetivos Proporcionar a compreensão dos fundamentos básicos da Contabilidade, visando à estruturação do conhecimento para a formação profissional. Conteúdo Programático 10. Apuração do Resultado do Exercício ARE, Impostos e Estoques 10.3 Regime de Competência 10.4 Regime de Caixa…

da remissão, ou seja, é o perdão de todo o crédito tributário, e não da isenção que entende-se como uma causa de exclusão do crédito. Até porque seria esforço inútil tributar-se dado fato para, no mesmo momento, livrá-lo da consequência lógica da tributação que é o pagamento do tributo. c) Pode o Município de São José dos Cedros suspender a isenção? Em que condições? Na verdade, caso haja, por parte do contribuinte contemplado com a isenção, uma não comprovação do efetivo uso do…