Fundamentos Da Tributação

grau ou poder econômico entre os homens. Capacidade contributiva Trata-se de um desdobramento do Princípio da Igualdade, aplicado no âmbito da ordem jurídica tributária, na busca de uma sociedade mais igualitária, menos injusta, impondo uma tributação mais pesada sobre aqueles que têm mais riqueza. Segurança jurídica A segurança jurídica existe para que a justiça, finalidade maior do Direito, se concretize. Vale dizer que a segurança jurídica concede aos indivíduos a…

econômico advindo de ações dessa natureza, deva haver a incidência de imposto de renda, a grande maioria dos advogados tem feito requerimento no sentido de que sobre os juros não ocorra a incidência deste Tributo e que seja atualizada a tabela mensal de tributação, no sistema mês a mês. 1 – JUROS. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O artigo 43 do Código Tributário Nacional dispõe que o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica e jurídica,…

Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial- SENAC Pós-Graduação em Controladoria e Gestão Tributária IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA sob o regime de tributação do Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real e Lucro Arbitrado. Joinville 2015 Karise Fernandes Stadler Regiani Chiarelli de Souza IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, um breve estudo no âmbito do Direito Tributário Federal sob o enfoque do Simples Nacional,…

individual. O valor de remuneração de capital próprio deve ser debitado do resultado do exercício como despesa financeira, se pago ou creditado aos sócios ou, alternativamente, capitalizado ou mantido em conta de reserva destinada a aumento de capital. Fundamento Legal: art. 9º da Lei nº 9.249/1995. II - Cálculo dos Juros Sobre o Capital Próprio Os juros sobre o capital próprio são calculados mediante aplicação da taxa de juros de longo prazo (TJLP) sobre os valores das contas do…

os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária Kiyoshi Harada* O princípio da capacidade contributiva que tem previsão no § 1º, do art. 145 da CF é aquele voltado para o legislador ordinário. Cabe à lei dosar o peso da tributação de acordo com a capacidade contributiva de cada um, e não ao aplicador da lei, que deve se ater às disposições legais, não lhe cabendo, no ato do lançamento, ajustar o peso da imposição tributária ao perfil econômico de cada…

além de introdução e conclusão, este trabalho assim distribuídos: I - A história da tributação brasileira com enfoque nas pequenas e micro empresas; II – Fundamentos constitucionais do simples nacional; III – a Constitucionalidade da Lei Complementar 123; IV – Críticas e acertos da implantação do super simples na estrutura financeira das pequenas e micro empresas. I - A história da tributação brasileira com enfoque nas pequenas e micro empresas…

dos interesses burgueses. Essa concepção individualista e patrimonialista do direito predominou até o advento da Constituição Federal de 1988, que recolocou o ser humano no centro do ordenamento jurídico. Com a dignidade da pessoa humana elevada a fundamento da República, o direito não mais protege quase que exclusivamente a propriedade, mas também (e especialmente) a existência do ser humano. Na constituição de 1988 é possível apontar quais seriam as expectativas do legislador…

Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Administração de Micro e Pequenas Empresas Aula-tema 03: Fundamentos do Microempreendedorismo e Estrutura Patrimonial NOME IEDA BATISTA DA SILVA RA 4243806411 Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional ANO Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Administração de Micro e Pequenas Empresas Aula-tema 03: Fundamentos do Microempreendedorismo e Estrutura Patrimonial Atividade de Autodesenvolvimento

Encontra­se na doutrina variados conceitos para o referido princípio, o mais completo deles é o das palavras de Regina Helena COSTA : No plano jurídico­positivo a capacidade contributiva significa que um sujeito é titular de direitos e obrigações com fundamento na legislação tributaria vigente, que é quem vai definir aquela capacidade e seu âmbito. No plano ético­econômico, por sua vez, relaciona­se com a justiça econômica material. Aqui se designa por capacidade contributiva a aptidão…

pétreas da constituição. O fundamento das imunidades e sua conceituação, vide art. 150 da Constituição Federal. Palavras-chave: Imunidade Tributária, História do Tributo, Análise de Instituto. 1 INTRODUÇÃO O sistema tributário brasileiro sempre foi alvo de inúmeros debates no mundo jurídico. Diversas são as matérias debatidas a respeito da imunidade tributária. Faz-se necessário para a realização deste trabalho e para sua melhor compreensão, o estudo sobre os fundamentos e…