Fundamentos Da Tributação

3 INTRODUÇÃO A Constituição Federal brasileira de 1988 traçou o sistema constitucional tributário estabelecendo as competências tributárias por meio da conjugação das normas constitucionais impositivas e limitativas. Na realidade, a tributação está impregnada de sentido econômico e social. A repercussão econômica e social de um tributo algumas vezes não possui, ao menos, ou ainda, um lastro jurídico, como acontece, por exemplo, quando o ente público anuncia sua intenção de…

patrimônio público RECEITAS ORIGINÁRIAS (de direito privado): - Bens vacantes - Doações - Preços públicos (ou tarifas) RECEITAS DERIVADAS (de direito público): - Tributos (impostos, taxas, etc) – Multas – Reparações de Guerra 1.4. A TRIBUTAÇÃO E A REALIZAÇÃO DOS FINS DO ESTADO GENERALIDADE DA ATIVIDADE FINANCEIRA. A sociedade humana contemporânea exige de todos os seus partícipes a realização de atividade financeira, vale dizer, o manuseio de recursos pecuniários.…

segura e organizada. A tributação da renda para entrar em acordo com o princípio da capacidade contributiva, deve se dar sobre a renda líquida aquela que sobra depois de tirado todas as despesas que o cidadão tem consigo mesmo. A tributação deve ser justa e respeitar a capacidade contributiva, para garantir alguns direitos, desrespeitar milhares de outros e colocar em questionamento a própria estrutura do Estado que se buscou constituir, o proposito desssa forma de tributação e de…

casado, lavrador, residente e domiciliado à Rua G, CPF sob o nº.XXXXX, CI XXXXX, por seu procurador que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Senhoria apresentar RECURSO em face da decisão proferida no processo retro mencionado, pelos fundamentos que seguem. No dia 07/07/2014 o recorrente recebeu a decisão, ora recorrida, que julgou improcedente a sua impugnação e manteve o crédito tributário aplicado a áreas de preservação permanente de sua propriedade, sob alegação de…

FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS – GV LAW TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS DAS EMPRESAS NOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DUPLA TRIBUTAÇÃO LISANDRA SOLETTI POPIOLEK SÃO PAULO, 28 DE JUNHO DE 2011. 1- INTRODUÇÃO Atualmente, as empresas que pretendem realizar operações em um mundo globalizado devem verificar a tributação dos lucros que pretendem auferir com a sua atuação nos diferentes mercados que se apresentam. Nesta linha, ainda deve a empresa se preocupar com as…

sua relevância, é um dos maiores princípios a compor e orientar o nosso sistema jurídico, pois está a assegurar uma política democrática. 4. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA A preocupação com a irretroatividade das normas tem como fundamento jurídico a segurança jurídica que deve reger as relações jurídicas, dentre as quais a do Estado com o particular. Com esta preocupação o poder constituinte originário alçou este princípio como cláusula pétrea, situando-o no art. 5°,…

capacidade contributiva Fabíolla Kataryna de Macêdo Menezes Resumo: O principío da capacidade contributiva é baseado em um conceito econômico e de justiça fiscal. Tem como alicerce a busca de uma sociedade mais justa e igualitária, impondo uma tributação mais onerosa para aqueles de detêm uma maior concentração de riquezas. Visa tratar os iguais de maneira igualitária e os desiguais de maneira desigual. Sumário: 1. Introdução. 2. Princípio da capacidade contributiva: origem. 3.…

anterior, a mera disponibilidade onerosa dos meios de comunicação configura serviço de comunicação tributável pelo ICMS. É irrelevante para fins de tributação do ICMS se a comunicação foi efetivamente realizada e qual o conteúdo da mensagem. 3ª O dispositivo normativo tem fundamento numa política fiscal que visa dar efetividade a apuração e tributação dessas operações. Com a aquisição da ficha, cartão ou assemelhado, presume-se que já há a disponibilização dos meios para que o…

impostos. Artigo 5º Fins da tributação 1 - A tributação visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e de outras entidades públicas e promove a justiça social, a igualdade de oportunidades e as necessárias correcções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento. 2 - A tributação respeita os princípios da generalidade, da igualdade, da legalidade e da justiça material. Artigo 6º Características da tributação e situação familiar 1 - A tributação…

legislação infraconstitucional deve acatar, em toda a latitude. A seguir, com base na doutrina e nos textos legais, principalmente na Constituição Federal, uma lista dos mais significativos princípios constitucionais de tributação, com breves considerações sobre cada um. 1 Discente do 5º ano do curso de Direito das Faculdades Integradas “Antonio Eufrásio de Toledo” de Presidente Prudente-SP. Estagiário de Direito em Escritório de Advocacia. 2…