Fundamentos Da Tributação

ocupar exclusivamente das atividades estatais relativas aos tributos. O professor Alfredo Augusto Becker ensina que a política fiscal discrimina diferentes espécies econômicas de renda e de capital para sofrerem diferentes incidências econômicas de tributação, no intuito de alcançar seus objetivos econômico-sociais. Com o constitucionalismo assegurado em meados do Século XVIII, tem-se registro de delimitações das funções do Estado. As Constituições passaram a conter dispositivos que…

Regimes de Tributação Como forma de estabelecer uma justiça fiscal, o governo por meio de dispositivos legais permite às empresas a opção por um regime de tributação que lhes favoreça mais, ou seja, salvo exceções, as empresas podem optar o modo de se recolher tributos que mais lhe seja favorável. A intenção de permitir ao contribuinte tal escolha reside na obediência ao princípio constitucional que determina ao Estado, sempre que possível, tributar de acordo com o porte e capacidade…

NOS SEGUINTES REGIMES JUIZ DE FORA 2015 Título: APS Descrição: O aluno(a) deverá elaborar uma análise sistemática do sistema tributário internacional aplicado as empresas coligadas e controladas nos seguintes regimes; Regime de tributação diferenciada (paraísos fiscais), Regime com Tratado de Bilateralidade visando se evitar a Bitributação, Regime sem Tratado de Bilateralidade e não inseridos no conceito de paraísos fiscais. Valor: 20 pontos Carga horária de APS: 7h…

fortemente a atividade das empresas e a dos profissionais liberais reduzindo-lhes, invariavelmente, a capacidade competitiva. Nesse contexto, a sobrevivência das empresas e a conclusão das operações comerciais pressupõem o domínio técnico da tributação que sobre elas incidirá. METODOLOGIA Os módulos presenciais são conduzidos através de aulas expositivas, abordando os aspectos teóricos e exemplos práticos, incluindo exercícios, discussão dirigida e apresentação de casos.…

O Papel da Tributação e sua influência na “ordem econômica financeira” A tributaçãp cumpre uma importante função na sociedade moderna.Para que o Estado possa cumprir seu papel primordial, de realização do bem comum, como, por exemplo, a garantia dos direitos sociais, da educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, é necessário obter recursos financeiros, provenientes, na sua maioria, de

JOÃO VICTOR GUEDES SANTOS TEORIA DA TRIBUTAÇÃO E TRIBUTAÇÃO DA RENDA NOS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS: ENTRE A EQÜIDADE E A EFICIÊNCIA, ENTRE A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E A INDUÇÃO DISSERTAÇÃO DE MESTRADO Orientador: Roberto Quiroga Mosquera USP São Paulo 2011 JOÃO VICTOR GUEDES SANTOS TEORIA DA TRIBUTAÇÃO E TRIBUTAÇÃO DA RENDA NOS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS: ENTRE A EQÜIDADE E A EFICIÊNCIA, ENTRE A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E A INDUÇÃO Dissertação…

muito tempo da história, elas proporcionaram o condão de privilegiar os grupos que constituíam as camadas dominantes na sociedade. No período das sociedades primitivas, não tem como se falar em imunidades tributárias, pois não existia necessidade de tributação, assim como não havia a percepção de propriedade privada, sendo que os bens constituíam praticamente coletivos e a riqueza advinda do trabalho – ao utilizar-se da natureza – era dos trabalhadores, sem qualquer forma de expropriação…

Financeiro Os direitos fundamentais que são inerentes ao ser humano, podem sofrer a influência do poder financeiro. O livre exercício do trabalho, o direito de propriedade são alguns exemplos desses direitos que podem sofrer tributação. As Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar A soberania financeira tem como titular do poder o povo, que transfere o exercício do mesmo para o Estado, e é limitado pela Constituição Federal nos arts.…

alíquota residual. 46 - Regime de Tributação para o Imposto de Importação Regime de tributação pretendido, conforme a tabela "Regimes de Tributação do I.I.", administrada pela SRF. 46.1 - Enquadramento Legal Enquadramento legal que ampara o regime de tributação pretendido para o I.I., conforme a tabela "Fundamentação Legal", administrada pela SRF. 46.2 - Redução Benefício aplicável ao I.I. quando o regime de tributação for "redução". Pode ser uma…

FA720 FUNDAMENTOS DE ECONOMIA 1º PERIODO LETIVO DE 2013 Nome do Responsável: MARCO TULIO OSPINA PATINO Lista de Exercícios nº 1 Medidas de atividade econômica Entrega ATÉ 26/03/2013 Via Teleduc (Ensino Aberto) 1. O problema fundamental com o qual a Economia se preocupa é: a. A pobreza. b. O controle dos bens produzidos. c. A escassez. d. A taxação daqueles que recebem toda e qualquer espécie de renda. e. A estrutura de mercado de uma economia. 2. Os três problemas econômicos relativos a “o