Fundamentos Constitucionais Da Discriminação Positiva

DAYANE DE ANDRADE OLIVEIRA PAULINO TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL JAGUARIAIVA 2011 DAYANE DE ANDRADE OLIVEIRA PAULINO. TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL Trabalho apresentado à disciplina de Direito Constitucional do Curso de Direito, da Faculdade de Jaguariaíva – FAJAR. Professor (a): Ana Maria Busato JAGUARIAIVA 2011 Introdução Neste trabalho serão abordados os direitos sociais que são fundamentais ao homem, onde o legislador fundamentando-se nos valores sociais do

relacionada a estes assuntos. 1. O aspecto Social A homossexualidade continua a ser questão de considerável controvérsia. Muitos se opõem à homossexualidade com bases morais e religiosas. Gays e lésbicas continuam marginalizados e ficam sujeitos à discriminação. O conceito de homofobia tem sido usado para explicar grande parte da negatividade que cerca a homossexualidade. Não obstante, a sociedade está respondendo às necessidades legítimas dos gays e lésbicas de muitos modos…

PESSOA/PB PORTAL F – CURSOS & EVENTOS CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO “LATU SENSU” MEDICINA DO TRABALHO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO ANTONIO NELBI FERNANDES DISCRIMINAÇÃO DE GENERO NA CONTRATAÇÃO – QUESTÃO MÉDICA DO TRABALHO JOÃO PESSOA – PB 2014 ANTONIO NELBI FERNANDES DISCRIMINAÇÃO DE GENERO NA CONTRATAÇÃO – QUESTÃO MÉDICA DO TRABALHO Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção de título de…

Promotoria de Justiça da Infância e da juventude do município de Cambuquira/MG, devidamente legitimado pelo artigo 129, inciso III, da Constituição Federal e artigo 201, inciso V da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e com fundamento nos artigos 205 e 208, inciso IV c/c 227, caput e § 7º da Constituição Federal, artigo 22 do CDC, nos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e parágrafo único, 54, IV, e 201, incisos V e VIII, da Lei federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do…

a igualdade racial. Os diplomas legais, desde a Constituição Federal, passando pelas leis federais ordinárias e chegando à legislação estadual visam promover uma chamada “discriminação positiva”, instituindo um tratamento privilegiado aos povos negros e à sua cultura, em compensação pela história de exploração e de “discriminação negativa”, bem como exclusão social. Com vistas à mencionada necessidade de consciência quanto às normas legais referentes ao tema, se passará a um breve…

laços naturais, por afinidade e por aqueles que tiveram relação intima que resida ou já residiu com ela. Leda Maria Hermann, afirma que: “ fica claro que a lei tem por escopo proteger a mulher contra atos abusivos decorrentes de preconceito ou discriminação resultante de sua condição feminina, não importando se o agressor é homem ou mulher”.4 Com inovação a lei trouxe também, que a mulher que vive homoafetiva com outra mulher, travestis, transexuais, sendo agredida, também estar no…

Direito Trabalho de fim de curso DO TÍTULO AO CONFLITO Acadêmico: Vânio Ferreira de Oliveira Orientador: Professor Érico Lucas Souto Lepesqueur Paracatu, MG 2014 Autor: Vânio Ferreira de Oliveira DO TÍTULO AO CONFLITO LEI MARIA DA PENHA CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito da Faculdade do Noroeste de Minas, FINOM, como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Érico Lucas Souto…

digno é a potencialidade de construir seu próprio destino e é para isso que devemos trabalhar. a liberdade não é dada, ela é construída. O direito não existiria não fosse a crença em uma certa liberdade: a norma se impõe por força da sanção e o fundamento da sanção é possibilidade de se agir de outra forma. regras penais, regras contratuais partem do pressuposto de que as pessoas podem orientar suas condutas No caso de descumprimento, a aplicação da sanção correspondente implicará…

nacional, a maior parte dos quais se expressa no reconhecimento dos direitos humanos. A instituição dos Códigos de Ética profissional subordina-se, portanto, aos valores constitucionais. É através desse código que garantimos a implantação de direitos fundamentais para nossa sobrevivência. Os direitos fundamentais são enunciados constitucionais de natureza declaratória, que reconhecem a existência de prerrogativas substanciais consideradas indisponíveis e essenciais do cidadão. Já as…

de 1988, em detrimento das anteriores de 1967 e 1969, retira a cláusula exclusiva e põe sobre sua tutela novas modalidades de família, busca-se demonstrar a possibilidade de reconhecimento da união homoafetiva com fundamento em princípios constitucionais e interpretação da norma positiva de forma extensiva e por analogia. Palavras-Chave: Homoafetivo. Família. União Estável. ABSTRACT: It is not today that family structure is distorted and very different from the idea employed by the…