Fundamentação Dos Princípios De Conduta Na Relação Com O

compromisso de participar e propor preços inferiores aos já apresentados no certame em andamento. Considerando a narrativa fática acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) À luz dos princípios que regem a atividade administrativa, é juridicamente correta a decisão do Secretário de Segurança de revogar a licitação? b) Quais são os requisitos para revogação de uma licitação? c) Em se materializando…

Brasileira há a predominância de princípios, já nos códigos e nas legislações infraconstitucionais há a predominância de regras. Cabe lembrar que em ambos há princípios e regras, o que muda é a predominância destes. A constituição possui conceitos mais amplos e abstratos, enquanto as demais normas são conceitos mais específicos. A hermenêutica é sempre a mesma, é sempre extrair da norma o seu verdadeiro sentido. Porém, a diferença é que, -na constituição existem mais princípios; -a…

qual a subjetividade deixa de ser entendida como interioridade, como sujeito empírico em sua passividade, para considerar o sujeito como atividade cujo exercício se faz encarnar no mundo externo, definindo a existência do homem a partir de sua conduta na história. Palavras-chave: Epistemologia da psicologia. Psicologia empírica. Kant. Antropologia pragmática. A science of the psychism is possible? Kant’s empirical psychology and the possibility of a science of the psychism…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Ref. a Ação Penal. Nº XXXXXXXXXXXXXXXX RESPOSTA À ACUSAÇÃO RÉU: XXXXXXXXXXXXXXXXX “A prova insuficiente para a condenação é outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu – in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação de seu convencimento, podendo indicá-las na fundamentação de sua sentença, o melhor caminho é a absolvição” (Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Anotado, 5ª edição, Ed. Revista dos Tribunais).

costumes e hábitos recebidos, a ética, ao contrário, busca fundamentar as ações morais exclusivamente pela razão. Na filosofia clássica, a ética não se resumia à moral (entendida como "costume", ou "hábito", do latim mos, mores), mas buscava a fundamentação teórica para encontrar o melhor modo de viver e conviver, isto é, a busca do melhor estilo de vida, tanto na vida privada quanto em público. A ética incluía a maioria dos campos de conhecimento que não eram abrangidos na física,…

formulada por KELSEN como uma teoria geral do Direito que tem como objetivo descrever o quê e como é o Direito, não existindo a procura por uma justificação, explicitação, ou mesmo por uma desclassificação do mesmo. Neste processo, KELSEN adota o princípio metodológico da pureza, sem o qual, segundo ele, seria impossível determinar a autonomia da Ciência Jurídica. Desta forma afasta a possibilidade de interdisciplinaridade do Direito, considerando a sociologia, a ética e a teoria…

consideração que a própria lei concede o direito de responder o processo em liberdade, seja ou não mediante a concessão de fiança. II – DA CONDUTA DO ACUSADO Cumpre ressaltar Exa., antes de qualquer coisa, e acima de tudo, que o Requerente é pessoa íntegra, de bons antecedentes, cabendo salientar o crime que o levou à prisão é crime de mera conduta, o que, por si só, descaracteriza a presunção de periculosidade. Outrossim, cabe também salientar MM. Juiz, que o Requerente jamais…

1.1. Direito administrativo e administração pública - Administração Pública = é o Estado, que manifesta a sua vontade através de uma pessoa física; - Direito Administrativo = ramo do direito público; - Ato Administrativo = corresponde a uma conduta humana, praticada em nome da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA sob a égide do direito público, e sujeito a controle notadamente controle judicial; 1.2. Função Administrativa - A expressão Administração Pública tecnicamente, corresponde

Com especial enfoque na teoria de Alexy (2005), e averiguada a sua absorção por diversas normas processuais constantes da legislação vigente, bem como pelo instituto da audiência pública. O presente estudo tem como meta garantir uma adequada fundamentação das decisões judiciais propondo que o Judiciário utilize as regras veiculadas pela Teoria da Argumentação Jurídica de Alexy (2005). Intenta-se, para tanto, analisar se o ordenamento jurídico vigente, mormente o processual, é capaz de permitir o

Etimologicamente, o termo ética deriva do grego ethos que significa modo de ser,caráter.Designa a reflexão filosófica sobre a moralidade, isto é, sobre as regras e os códigosmorais que norteiam a conduta humana. Sua finalidade é esclarecer e sistematizar as basesdo fato moral e determinar as diretrizes e os princípios abstratos da moral. Neste caso, a ética é uma criação consciente e reflexiva de um filósofo sobre amoralidade, que é, por sua vez, criação espontânea e inconsciente de um…