Fundamentação Argumentação Jurídica

pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Vll - pela convenção de arbitragem; Vlll - quando o autor desistir da ação; IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X - quando ocorrer confusão…

pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Vll - pela convenção de arbitragem; Vlll - quando o autor desistir da ação; IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X -…

CURSO DE MESTRADO DISCIPLINA: METODOLOGIA JURÍDICA REGENTE: Prof. Doutor António Pedro Barbas Homem § 1.º PRESSUPOSTOS: O ESTADO DE DIREITO 1. A ideia de Direito O Direito e a Justiça. Caracterização do Direito. Natureza do Direito. A metodologia do Direito e o jurista 2. A ideia de Estado Formação histórica do Estado. Fins e funções do Estado. Estado, Direito e Sociedade 3. O Estado de Direito Os princípios do Estado de Direito. Dignidade humana. Direitos do homem. O…

positivismo passou a ser contestado, pois o Direito depende de valores morais. A análise exclusiva da validade pode possibilitar que normas autoritárias sejam promulgadas. Nesse sentido, o estado contemporâneo, em sua formulação, necessita de teorias jurídicas, adequadas aos tempos contemporâneos. Surgem, assim, as teorias pós positivistas que propõem a retomada de valores morais ao Direito, bem como, a adoção de princípios norteadores do ordenamento jurídico. As teorias pós…

Título Teoria e Prática da Redação Jurídica Número de aulas por semana 1 Número de semana de aula 1 Tema Tipos de raciocínio; silogismo: dedução e indução. Objetivos - Identificar a relação entre fato e norma; - Diferenciar dedução de indução; - Produzir parágrafos argumentativos por meio das duas formas de raciocínio. Estrutura de conteúdo 1. tipos de raciocínio 1.1. dedução 1.2. indução 2. silogismo 2.1. premissas maior e menor 2.2. dedução 2.3. indução 3.…

Senso crítico, senso comum, argumentação jurídica e decisões judiciais O senso crítico tornou-se uma capacidade rara, sendo substituído pelo senso comum; para complicar, o senso comum está cada vez menos submetido à reflexão (em tempos pretéritos, pelo menos, os mais velhos e experientes ditavam o senso comum, hoje dominado pela mídia e pela moda). Através do chamado SENSO COMUM, se pode dizer que, como regra, os homens possuem a capacidade de raciocinar com acerto ainda que não logrem…

SÃO PAULO 2014 Primeiramente, é importante destacar o pensamento de Aristóteles acerca da sua teoria tópica. No entender de Aristóteles, a tópica pertence ao campo da dialética. Este raciocínio pertence ao campo da arte da argumentação, a chamada tópica. Aristóteles então criou em sua tópica uma teoria da dialética, entendida como arte da discussão. Portanto, ele busca um método que possibilite o raciocínio sobre problemas a partir de opiniões geralmente aceitas. Os juriconsultos

do direito alemão contemporâneo. Sua teoria explica que os direitos fundamentais possuem estrutura de princípio e para nossa melhor compreensão, Robert Alexy nos esclarece o que são princípios e explica que estes, assim como as regras, são normas jurídicas, porém são diferenciados na forma de aplicação, pois enquanto as regras possuem uma aplicação previamente definida, os princípios são aplicados de acordo com cada situação, sendo definida pelo julgador. Alexy afirma ainda, que como…

| [pic] Coletânea de Teoria e Prática da Redação Jurídica Versão do aluno |Disciplina: CCJ0052 - TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA | |

TEORIA DA ARGUMENTACÃO JURÍDICA: UMA ANÁLISE DA PROVA, DA VERDADE E DA SENTENÇA NO PROCESSO PENAL e; Decision. INTRODUÇÃO Este texto aborda a importância da teoria da argumentação jurídica na análise da prova, da verdade e da sentença no Processo Penal. Para tanto, partimos de conceitos que são essenciais para a elaboração de um trabalho como este. Foram tomados como base três autores que abordam o tema: Chaïn Perelman e Lucie Olbrechts Tyteca – Tratado da argumentação: a nova retórica