Fundamentaçao

polícia dar-se-á somente por ato fundamentado. Certo ou errado c) Em razão das prerrogativas do Delegado de Polícia, previstas na Lei 12.930/2013, o indiciamento é ato que não precisa de fundamentação, bastando, para tanto, indícios de autoria. Certo ou errado Gabarito: 1- Gabarito - Correto Fundamentação - No que tange ao país de destino, a Lei 6.815/80 dispõe no art. 58, parágrafo único: “A deportação far-se-á para o país de nacionalidade ou de procedência do estrangeiro, ou…

obrigados à escrituração desses livros em face da legislação comercial. Fundamentação: art. 251, "caput", do RIR/99; art. 1.179 do Código Civil, da art. 68 da Lei Complementar nº 123/2006. II - Abrangência A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. Fundamentação legal: art. 251 do RIR/99. II.1 - Contabilidade não…

local de trabalho. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 162 da CLT. NR6 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI: Estabelece e define as formas de proteção, requisitos de comercialização e responsabilidades em relação ao empregado, empregador, fabricante, importador e MTE. Tem objetivo de proteger os trabalhadores dos riscos capazes de ameaçar a segurança e a saúde no local de trabalho. A fundamentação legal,…

de Compensação dos créditos acumulados na forma da letra "b", referente ao saldo credor acumulado no período de 9 de agosto de 2004 até o final do 1º trimestre-calendário de 2005, somente poderá ser efetuado a partir de 19 de maio de 2005. Fundamentação: Arts. 27, "caput", e 28, § 1º, 42, "caput e §§ 4º e 5º, da IN RFB nº 900/2008 ; Art. 16 da Lei nº 11.116/2005; Art. 17 da Lei nº 11.033/2004; Art. 5º da Lei nº 10.637/2002; Art. 6º e 51, § 4º, da Lei nº 10.833/2003. I.1 - Estoque de Abertura

prevenir acidentes no ambiente de trabalho. Essa comissão é responsável por apresentar sugestões e recomendações ao empregador para que este melhore as condições de trabalho, eliminando as possíveis causas de acidentes e doenças ocupacionais. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 163 a 165 da CLT. Embora a CIPA seja uma das normas mais conhecidas, existem outras…

interpretação constitucional indicado no texto acima é denominado: ( A ) tópico-problemático. ( B ) hermenêutico-concretizador. ( C ) cientifico-espiritual. ( D ) normativo-estruturante. ( E ) sistêmico. Resposta: A Fundamentação: Esse método propõe a interpretação da Constituição mediante um processo aberto de argumentação entre os vários participantes, tendo adaptar ou adequar à norma constitucional ao problema concreto. Em síntese, procura-se…

a agentes nocivos à saúde. A empresa deveria contratar profissional especializado para verificar a existência de atividade insalubre, para que assim, mediante o diagnostico conceda o PPP aos empregados que estejam expostos a estes ambientes. (Fundamentação Legal Lei 8.213/91). CONTRATO DE TRABALHO 9. O contrato de trabalho está padronizado? ( não [pic] sim 10. No contrato constam as seguintes cláusulas? Alternatividade funcional [pic] não ( sim Transferibilidade (…

ooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooIn- dicar o recurso cabível para a situação abaixo descrita (relacionado ao momento processual), na forma prevista no Código de Processo Civil e qual a fundamentação que poderia ser utilizada. Formular, ainda, os pedidos que devem constar do referido recurso, fundamentando-os. O grupo, neste momento, está patrocinando o autor da causa durante audiência de instrução e julgamento. A audiência está em curso e o…

Local de Trabalho: NR 1 – A empresa deve elaborar ordens de serviço sobre segurança e medicina do trabalho, dando ciência aos empregados. Fundamentação Legal: NR-1, item 1.7, alínea “b”, da Portaria 3.214, de 08.06.1978, do Ministério do Trabalho e Emprego. NR 2 – A empresa deve possuir o Certificado de Aprovação de Instalações – CAI. Fundamentação Legal: NR-2, item 2.3, da Portaria 3.214, de 08.06.1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, com a seguinte redação: “A empresa…

esferográfica de tinta azul ou preta; 3. É vedado o uso de corretivos; 4. As questões precisam ser fundamentadas em doutrinas MAJORITÁRIAS, legislação e/ou jurisprudências; Obs.: as questões de múltipla escolha também deverão vir acompanhadas de fundamentação jurídica 5. Cada questão valerá até 1,0 ponto. Questão n.1. Assinale a assertiva correta quanto ao que estabelece o Código Penal: a) Comete excesso de exação funcionário que exige tributo ou contribuição social indevido, ou, quando…