Fundamentação Expressa Atos Administrativos

Administração Pública limita-se às hipóteses previstas na CF, uma vez que implica interferência de um Poder nas atribuições dos outros dois. I Informativo 219 STJ VEREADOR. REQUERIMENTO. INFORMAÇÃO. PODER EXECUTIVO. Não há qualquer ilegalidade no ato de a prefeitura deixar de prestar informações a respeito da atividade administrativa municipal requeridas de modo individual por vereador. É cediço que o Poder Legislativo municipal exerce o controle externo na fiscalização do município,…

decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos. II − O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir…

CURSO DE BACHARELADO DE DIREITO ANA GABRIELLA FALCÃO NETO DA CRUZ O CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS SEGUNDO OS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS: ANÁLISE A PARTIR DE JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES BELÉM – PA 2014 ANA GABRIELLA FALCÃO NETO DA CRUZ O CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS SEGUNDO OS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS: ANÁLISE A PARTIR DE JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES Trabalho de…

em única ou última instância, pelos tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válida lei ou ato do governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Desta forma, tendo sido a matéria prequestionada, e bem demonstrado que o presente recurso…

permanentes para médio e longo prazos (esses itens devem ser decididos com muito cuidado, já que precisam ser válidos por mais tempo). Na verdade, o projeto político-pedagógico é a expressão da cultura da escola com sua (re) criação e desenvolvimento, pois expressa a cultura da escola, impregnada de crenças, valores, significados, modos de pensar e agir das pessoas que participaram da sua elaboração. O trabalho com projetos é positivo tanto para o aluno quanto para o professor. Ganha o…

apontar os culpados, se não houverem evidências suficientes para tal. A Comissão Parlamentar de Inquérito, para efetuar suas investigações, possui livre acesso à máquina burocrática, ou seja, dispõe de todos os documentos públicos exigidos aos atos administrativos através do princípio da publicidade. Tal documentação apresenta importantes dados sobre a gestão do bem público, e os integrantes da comissão devem utilizar estes dados para comprovar informações ou gerar novas investigações. …

.............................................. 5 ATRIBUIÇÕES REFERENTES AOS CARGOS/FUNÇÕES DO QUADRO DE APOIO ESCOLAR ......................................................................................................................... 5 Fundamentação Legal........................................................................................... 5 Conceito................................................................................................................. 5 ATRIBUIÇÕES.........

NOME DO ALUNO: Larissa de Sordi CURSO: TURNO: Especialização em Direito Público Noite TÍTULO: O DIREITO DE REAJUSTE EM ADMINISTRATIVOS TIPO DE TRABALHO Trabalho de Conclusão de Curso PROFESSOR ORIENTADOR: Marinês Restellatto Dotti CONTRATOS 2 O DIREITO DE REAJUSTE EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Monografia apresentada para conclusão do curso de Especialização em Direito Público da Faculdade IDC, como requisito para obtenção de…

de Vossa Senhoria para nos termos do Processo Administrativo XXXXX interpor RECURSO ADMINISTRATIVO Contra a atuação lavrada, expondo para tanto o seguinte: TEMPESTIVIDADE Recebida a notificação, o prazo final para apresentação de defesa, conforme aduz a própria notificação está aprazado para XX/XX/XXXX. Assim inteiramente tempestivo o recurso apresentado devendo ser apreciado o seu mérito. MÉRITO Foi instaurado processo administrativo a fim de proceder a suspensão do…

INSS MARIA MERCES DE OLIVEIRA, brasileira, viúva, do lar, Beneficio n. 163.689.469-8, CPF n. 684.703.209-04, RG sob n. 4/R- 2.554.837, residente e domiciliada na Rua Arnaldo Tavares, 857 – Bairro – Itajuba – Barra Velha – SC – CEP: 88390:000, neste ato representada judicialmente por sua procuradora, Jane Labes Bruno, brasileira, viúva, advogada inscrita na OAB/PR sob o nº 35.002-B, com endereço profissional na Rua Rita de Cassia dos Santos, 290 – Bairro Itajuba – Barra Velha - SC – CEP:…