Fundamentação De Renuncia Dos Direitos

Janeiro, 15/05/2013 15: 56 TERESA CRISTINA LAGES MOREIRA Diretor(a) de secretaria I Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do GERENTE-EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO, consistente no não reconhecimento do direito de o impetrante renunciar a aposentadoria por tempo de contribuição que lhe foi concedida, para que lhe seja concedida uma nova aposentadoria, a partir da impetração, por tratar-se de beneficio mais vantajoso, uma vez que apos…

permitem uma visibilidade compartilhada, uma multiplicidade de olhares ao julgar. - trata-se de ato da parte, portanto não é recurso a atividade de oficio do juiz (isso é reexame necessário art. 574 CPP); - a parte deve haver sofrido um prejuízo; - é um direito que deve ser exercido no mesmo processo, ou seja, não instaura o recurso uma nova situação jurídico-processual, senão que constitui desdobramento ou nova fase do mesmo processo que gerou a decisão impugnada; -a decisão deve ser…

(evento 12), sob a seguinte fundamentação: É inequívoco que renunciar consiste em abandonar, abdicar, desistir do direito, tal qual ele existe. E a partir do momento em que o segurado exerceu seu direito de aposentar-se, o direito que possui é de gozar do benefício, e para constituir tal direito consumiu seu anterior acúmulo de tempo de serviço. Assim, pode-se até admitir que o beneficiário da previdência social, se entender que assim lhe convém, possa renunciar ao direito que tem, o…

semanados da consciência social, que cumprem funções fundamentadoras, interpretativas e supletivas, a respeito de seu total ordenamento jurídico. No campo do direito do trabalho, os princípios são a base, a fundamentação, a diretriz que deve ser seguida para a interpretação da norma trabalhista.O princípio da irrenunciabilidade de direitos  Consagrado nos artigos 9º e 468 da CLT, surge como consequência das normas cogentes (São normas que visam a impor-se à vontade dos seus…

Introdução………………………………………………………………………………………………………...2 Análise do Acórdão – Processo 4363/07.9TVLSB.L1.S1……………………………….…………….3 Fundamentação Legal para Análise do Caso…………………………………..…….…………..4 Conclusão……………………………………………………………………………………..…………………..7 Anexo…………………………………………………………………………………………………………………8 Introdução O presente trabalho trata, no regime do arrendamento urbano: do Direito de Preferência, das formalidades legais relativas ao seu exercício e…

Júlio decide imediatamente lavrar escritura pública por meio da qual renuncia expressamente apenas ao automóvel, aceitando receber o imóvel, bem como metade do montante depositado em conta bancária. Para tanto, afirma Júlio que há diversas multas por infrações de trânsito e dívidas de impostos em relação ao automóvel, razão pela qual não lhe interessa herdar esse bem. Tomando conhecimento da lavratura da escritura pública de renúncia por Júlio, Marco Antônio e Joel decidem consultar um…

DESAPOSENTAÇÃO .................................................................................................... 03 MODELO DE DESAPOSENTAÇÃO – PROPORCIONAL PARA INTEGRAL .................................... 31 MODELO DE DESAPOSENTAÇÃO – DESCONSTITUTIVA DE DIREITO ....................................... 42 JURISPRUDÊNCIAS ................................................................................................................. 46 Profa. Juliana Ribeiro 3 SLIDES…

grande discussão previdenciária do momento. Como não há lei regulamentando a matéria, quem a está “legislando” é o poder judiciário. As discussões sobre a questão versam basicamente sobre: i) direito ou não do segurado à renúncia; ii) reversibilidade dos benefícios previdenciários; iii) falta de fundamentação legal; iv) devolução dos valores já recebidos pelo segurado. Os aposentados buscam, com a desaposentação, uma maneira de “revisar” o benefício que atualmente recebem,…

pode ter seu mérito provido ou improvido. Distinção “órgão o quo” e “órgão ad quem”. A quo é o juízo de origem, que proferiu a decisão recorrida. Ad quem é o juízo de destino, para onde vai o recurso, que vai examiná-lo. Observações: - no direito brasileiro vigora a regra de que o recurso deve ser interposto no órgão a quo, no órgão que proferiu a decisão recorrida. Será o juízo que primeiro receberá o recurso. E por conta disso, a admissibilidade de um recurso passa por no…

governador do Estado de Minas Gerais; d) coronel do exército brasileiro na ativa. 4.Prescreve em 5 anos a ação de cobrança de honorários, contados, exceto: a) do vencimento do contrato se houver; b) da desistência ou transação; c) da revogação ou renúncia do contrato; d) da firmação do contrato se houver. 5.(OAB2013) Deise, advogada renomada, com longos anos de experiência na profissão, obtém sentença condenatória favorável contra o município “X”. Após o trânsito em julgado, inicia a…