Fundamentação Argumentação Jurídica

pela sigla LONMP) há a recomendação (art. 43, III) de que é dever do Ministério Público sempre indicar os fundamentos jurídicos em seus pronunciamentos processuais. Aliás, ressalte-se, nenhum parecer pode deixar de ter fundamentos. (REVISTA REDAÇÃO JURÍDICA: a palavra do advogado. Rio de Janeiro: Edipa Ltda., nº8, 2004.) Elementos do Parecer: 1 - Ementa: apresentação sucinta, em no máximo oito linhas, do objeto de consulta. Inicia sempre pelo fato antijurídico e apresenta uma visão…

PRODUÇÃO DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA: A prática profissional e os recursos linguísticos. Daniela Fuscaldi Corrêa Rangel Magna Rita Araújo Priscila Correia Costa3 RESUMO Este artigo se propõe a abordar a temática da Produção da Argumentação Jurídica, principalmente no que se refere à articulação entre a prática profissional e os recursos lingüísticos que se configuram como instrumentos fomentadores da produção e argumentação textual. Dessa forma, observar-se que um bom operador do…

melhor maneira de entender o uso da língua, e daí surge a retórica como teoria da argumentação com o intuito de ensinar aos indivíduos a melhor maneira de usufruir deste apetrecho fundamental para a sociedade. Por ter acompanhado toda a trajetória da humanidade, a utilização da linguagem sofreu drásticas mudanças no decorrer do tempo, assim como a ciência responsável por estudá-la, a retórica. No campo das ideias jurídicas, por exemplo, como será apresentada neste presente trabalho,…

Roseli do Carmo Moimas - 4º semestre de Direito -Faculdade Campos Salles “ Lições de Argumentação Jurídica: Da Teoria à Prática”” Organizadora: Néli Luiza Cavalier Fetzner CAPITULO 1 1-Em que consiste a “proposta positivista”? Em que cenário desenvolveu? Positivismo é um conceito que possui distintos significados, englobando tanto perspectivas filosóficas e científicas do século XIX quanto outras do século XX. Consiste na observação dos fenômenos, opondo-se ao racionalismo e…

umempreendimento argumentativo no qual ninguém detém a verdade absoluta e definitiva, umdiálogo infindável, imperfeito mais perfectível, no qual nada está fora de questão. Perelmanafirma não haver coisa julgada em filosofia e rejeita toda forma de fundamentação metafísicaúltima para o conhecimento ou a moral. Perelman se afasta assim da chamada filosofia primeira , posto que seu pensamento filosófico baseia-se em pontos de partida consideradossuficientemente seguros para assentar a…

Ministério Público (Lei 8.625/93, conhecida pela sigla LONMP) há a recomendação (art. 43, III) de que é dever do Ministério Público sempre indicar os fundamentos jurídicos em seus pronunciamentos processuais. Estrutura do Parecer 3 -Fundamentação: argumentação baseada em sustentação principiológica, legal, doutrinária e jurisprudencial, bem como em recursos polifônicos (religião, mídia, opinião pública, família, moral, costumes, etc), técnicas argumentativas e…

expectativas dos estudantes do Curso de Direito é iniciar, quanto antes, a produção das principais peças processuais, em especial a petição inicial. As disciplinas Teoria e Prática da Narrativa Jurídica (segundo período), Teoria e Prática da Argumentação Jurídica (terceiro período) e Teoria e Prática da Redação Jurídica (quarto período) pretendem, juntas e progressivamente, ajudar você a desenvolver todas as habilidades e competências necessárias à consecução dessa tarefa, em especial:…

Núcleo de Justiça e Constituição da DIREITO GV, e apesar de estar sendo escrito por somente dois dos seus integrantes, é fruto das profícuas discussões travadas nas reuniões do pesquisa do NJC, em especial na discussões do projeto de pesquisa “Fundamentação e previsibilidade no Supremo Tribunal Federal: um estudo empírico de recursos extraordinários”, financiado pela FAPESP. Este trabalho não seria possível fora desse contexto. A responsabilidade pelos equívocos é exclusivamente dos autores.

pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Vll - pela convenção de arbitragem; Vlll - quando o autor desistir da ação; IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X - quando ocorrer confusão…

Universidade Católica de Brasília – UCB Filosofia e Lógica Jurídica Até o princípio do século XX o formalismo-silogístico era a concepção predominante a respeito da missão do intérprete e do aplicador do Direito. Entendia-se que a sentença era um silogismo, onde a premissa maior era a lei, a premissa menor era o fato material em julgamento, e a conclusão era exatamente a adequação entre a norma e o fato. O trabalho do juiz consistia numa operação puramente lógica: encontrar a…