Fundamentação A Favor Do Acusado No Artigo 61 Alinea F

da TCE perfaz duas fases distintas: a interna e a externa, sendo a primeira responsável pela apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação dos danos. Já a fase externa é desenvolvida no âmbito do TCU, e constitui na citação do acusado, respeitando-se o princípio do contraditório e da ampla defesa, culminando no julgamento das contas. Destarte, a Tomada de Contas Especial, julgada pelo TCU, constitui instrumento poderoso no controle das contas públicas. Exemplo disto…

Ponto 11 A – Direito Constitucional Pág. 01 B – Direito Administrativo Pág. 43 C/D – Direito Penal/Processo Penal Pág. 61 E – Direito Civil Pág. 122 F – Direito Processual Civil Pág. 199 G – Direito Previdenciário Pág. 247 H – Direito Financeiro/Tributário Pág. 272 I – Direito Ambiental Pág. 289 J – Direito Internacional Pág. 314 K – Direito Empresarial Pág. 341 L – Direito Econômico/Consumidor Pág. 414 M – Ética/Estatuto da…

regiões, devidamente autorizada por lei complementar, nos termos do art. 22, parágrafo único, da CF: Art. 22, Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. 2. Fonte Formal: É a fonte de conhecimento, meio de revelação do Direito Penal. A doutrina clássica apresenta a seguinte divisão das fontes formais: i) Fonte Formal Imediata: a Lei. Essa classificação é bastante criticada…

à atuação do TCU ........................................................................................................................ 60 CONSIDERAÇÕES FINAIS ....................................................................................... 61 BIBLIOGRAFIA .......................................................................................................... 64 7 INTRODUÇÃO A lei (ou a Constituição) é o que a Suprema Corte diz que é. A máxima presente na doutrina de…

Subseção I Da Ordem dos Trabalhos (art. 48) Subseção II Dos Prazos (art. 51) Seção IX Da Admissibilidade e da Apreciação das Matérias pelas Comissões (art. 52) Seção X Da Secretaria e das Atas (art. 59) Seção XI Do Assessoramento Legislativo (art. 61) CAPÍTULO V Da Comissão Representativa da Assembleia (art. 62) TÍTULO III DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA CAPÍTULO I Das Sessões em Geral Seção I Disposições Gerais (art. 63) Seção II Do Plenário Subseção I Da Direção dos…

Índice Ministério Público da União TÉCNICO ADMINISTRATIVO DE ACORDO COM EDITAL DE ABERTURA ARTIGO DO WILLIAM DOUGLAS LÍNGUA PORTUGUESA 1 Compreensão e interpretaçãode textos. ............................................................................................................ 69 2 Tipologia textual. .............................................................................................................................................. 21 3 Ortografia oficial. ...................

Subseção I Da Ordem dos Trabalhos (art. 48) Subseção II Dos Prazos (art. 51) Seção IX Da Admissibilidade e da Apreciação das Matérias pelas Comissões (art. 52) Seção X Da Secretaria e das Atas (art. 59) Seção XI Do Assessoramento Legislativo (art. 61) CAPÍTULO V Da Comissão Representativa da Assembleia (art. 62) TÍTULO III DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA CAPÍTULO I Das Sessões em Geral Seção I Disposições Gerais (art. 63) Seção II Do Plenário Subseção I Da Direção dos…

de Reprografia e Encadernação Projeto gráfico Sebastião Carlos Figueiredo de Matos Coordenadoria de Programação Visual Endereço para correspondência Secretaria de Documentação SAFS Quadra 6, Lote 1, Trecho III 70095-900 Brasília, DF Tel: (61) 3319-9004 E-mail: sed@stj.jus.br B823m Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Manual de padronização de textos do STJ / Superior Tribunal de Justiça. -- Brasília : STJ, 2012. 261 p. : il. 1. Redação oficial, manual, língua…

enquadramento da empresa de distribuição de energia elétrica como uma empresa privada prestadora de serviço público, sujeita, portanto, a responsabilização objetiva (independente de dolo ou culpa) pelos danos advindos de suas atividades, conforme artigo 37, §6º, da Constituição da República. Em razão de tal fato, deve a empresa responder pelos danos causados pelo choque oriundo de sua rede de distribuição, uma vez que restou constatado o nexo causal. Em relação ao possível direito de regresso,

www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Apresentação DIREITO Civil - Carlos Eduardo de Andrade Maia / Rogério Ribeiro Cellino 1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 1.1 Objetivos da LINDB 1.2 Fontes do direito 1.3 Interpretação das normas…