Funcoes Do Estado Legislativa Administrativa Juridicional

................................................... 9 Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro — 2 — Uma publicação da Editora Espaço Jurídico Controle da Administração Pública pelo Judiciário 1. INTRODUÇÃO O Direito Administrativo foi constituído, tendo por base o ideal de um Estado Liberal, lastreado no princípio da legalidade, enquanto o atual Estado Democrático de Direito fundamentase na Constituição. Iniciada no final do séc. XX, a fase do…

A JURISDIÇÃO NO ESTADO CONTEMPORÂNEO, A PROBLEMÁTICA DA AÇÃO E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL O Processo Enquanto Garantia de Acesso à Justiça. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Noções Conceituais de Jurisdição. 2.1 A Jurisdição no Estado Contemporâneo. 3. A Teoria da Ação 4. O Processo Civil como Instrumento para Concretização do Direito Fundamental de Acesso à Justiça. 5. Considerações Finais. Referências. RESUMO Sabe-se que o Direito processual tem sofrido uma aprimoração…

...............................................32 INTRODUÇÃO Compete aos Tribunais originariamente processar e julgar as infrações penais cometidas por pessoas que em virtude das elevadas funções públicas que exercem, estão sujeitas a sua jurisdição originária, isto é, o conhecimento da causa é atribuído, desde a origem à jurisdição colegiada. A nossa carta magna estabelece os casos de competência originária no Supremo…

seja, o ato ou decisão política que seleciona prioridades de dispêndio, limitadas pelo chamado "poder de gasto" da Administração; de outro, o aspecto mais formal do processamento da despesa, que envolve fidedignidade orçamentária organização administrativa para a execução e controle financeiro eficiente,. "A escolha do objetivo da despesa envolve um ato político, que também se funda em critérios políticos, isto é, nas ideias, convicções, aspirações e interesses revelados no…

casos de inelegibilidade, a exigência no processo legislativo é mais rigorosa, uma vez que está disposto no art. 14 que: § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na…

ABORDAGEM CRÍTICA DOS LIMITES DO CONTROLE JURIDICIONAL SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS Enrique César Alves de Oliveira1 Fernando Nunes Correia2 Franciele Oliveira da Costa3 Karla Wanesa Silva4 Marcelo Rodrigues de Carvalho5 Marielly Aparecida Mendes da Silva6 Renata Borges da Rocha7 Rodelei Augusto Carreira8 RESUMO A temática proposta trata da possibilidade de atuação do controle jurisdicional sobre os denominados atos administrativos, passando por uma breve explanação…

3 ESHUNNA Tinha aplicabilidade local e surgiu em 1780 a.C., reunia aproximadamente 58 artigos que apresentavam uma compilação de Direito Sumério e Babilônico sobre situações cotidianas. Tanto Ur-Nammu quanto Eshunna foram reis de Cidades- Estados no Crescente Fértil e dão nome as primeiras leis escritas que conhecemos; a influência que Ur-Nammu (rei sumeriano) exerceu sobre as leis de Eshunna são tão grandes a que estas duas legislações provocaram no código de Hammurabi. (CASTRO,…

inerente a soberania do Estado, pois se cada um estabelecer suas regras, virá o caos e a barbárie. Não necessariamente estatal. Nem sempre o critério da legitimidade de origina da força Ex: Favelas d) Concretização da Ação no processo que possui como finalidade a composição da lide 1) Existência do conflito 2) Jus: Ordenamento jurídico, ordem e Direito 3) Presença da autoridade estatal Jurisdição: Consiste no poder de atuar o Direito objetivo que o próprio estado elaborou,…

Justiça. Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal. § 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: I - mediante eleição, pelo voto secreto: a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal,…

APONTAMENTOS – TEORIA GERAL Aula 1 – 18/02/2011 Leis são diplomas aprovadas pela assembleia da república; Decreto-Lei – são diplomas legislativas aprovadas pelo governo; Decretos – são normas regulamentares dos decreto-lei. Estatutos da FPF (art 8º) Não há noção de censura nos estatutos da FPF, logo não está previsto a queda do presidente da FPF. O que está previsto nos estatutos é a destituição dos titulares dos órgãos sociais da FPF (art 18º). 1) Por que razão é que se…