Funçao Administrativo

RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO Direito administrativo surge na FRA, sec XIX: lei elaborada que buscava organizar a administração publica. CARACTERISTICAS DA LEI A) era pautada em idéias de centralização e hierarquia (surgiu após a ver francesa) B) acarretava o controle do poder e proteção dos indivíduos C) julgava litígios. D) Na FRA ate hoje conselho de Estado Frances faz coisa julgada E) no BRA o ministério publico faz o papel de conselheiro e só o poder judiciário faz coisa julgada

CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DO OBJETO DO DIREITO ADMINISTRATIVO De acordo com Diogenes Gasparini, podem ser descritas seis correntes principais consagradas a relacionar um critério unitário para a conceituação do Direito Administrativo e consequentemente a definição de seu objeto: 1) Corrente legalista: Esta corrente pondera que o Direito Administrativo resume-se ao conjunto da legislação administrativa existente no país. Tal critério é reducionista, pois desconsidera o papel fundamental da

| |N.º Inscr. Estadual: |532.0092/007-7 | | | Elementos do processo administrativo Introdução Nesta demonstração básica de procedimentos administrativos veremos um modelo de empresa de pequeno porte no seguimento da Construção civil, dando inicio em suas atividades organizacionais, com o objetivo de buscar uma qualificação a nível nacional, no PBQP-H

Matéria Tratada: Noções Introdutórias do Direito Administrativo; Referência Bibliográfica: O aluno deve utilizar o livro que já possui, e com o qual já tem intimidade. O professor atenta somente para o fato de que o livro do professor Hely Lopes Meirelles se encontra ultrapassado, bem como para o livro do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, que tem muitas posições minoritárias. Dica: ler Súmulas do STF e STJ. Caso o aluno não tenha tempo para ler doutrina, ler a lei seca e…

1: I. “Os notários e registradores exercem função pública e no exercício da sua atividade também produzem atos administrativos dotados de todos os atributos e sujeitos aos requisitos expressos no direito administrativo, não obstante sejam o objetivo e a finalidade destes atos a produção de efeitos jurídicos junto aos interesses privados e ao direito privados.” (p. 06). II. “Não há antagonismo, então, entre o caráter público (administrativo) da função notarial e de registro e os fins…

DEFINIÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Sentido objetivo: designa a natureza da atividade exercida pelos entes Administrativos, nesse sentido a Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe predominantemente ao Poder Executivo.  São atividades exercidas pela administração: a) fomento b) policia administrativa c) serviço publico d) intervenção (reconhecida por parte da doutrina) DEFINIÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  Sentido subjetivo:…

1 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. 1.1 Anulação e revogação. 1.2 Prescrição, decadência e preclusão. Ato Administrativo A teoria do ato administrativo talvez seja um dos pontos mais importantes do estudo do Direito Administrativo. Assim, devemos, inicialmente, entender o que é o ato administrativo e, para tanto, necessário compreender como se dá seu surgimento. Observe que no mundo há diversos fatos que consubstanciam a…

Direito Administrativo Tema 1: Noções introdutórias Art. 2 da Cf: São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o executivo e o judiciario. Poderes e funções do Estado Poder legislativo * Função legislativa (típica) * Função jurisdicional * Função jurisdicional Poder judiciário * Função jurisdicional (típica) * Função legislativa Poder Executivo * Função Administrativa (típico) * Função legislativa A função administrativa consiste no…

A Acção Popular no Direito Contencioso Administrativo A acção popular tem consagração constitucional no art. 52º nº3, no capítulo referente aos direitos, liberdades e garantias de participação politica, e pode ser definida como um direito cívico, destinado a restaurar a legalidade objectiva expurgando o ordenamento jurídico de actuações ilegais formalizadas em acto administrativo, constituindo assim um verdadeiro direito fundamental. Da leitura do nº3 do art.52º da Constituição da…

escopo a análise da função normativa das agências reguladoras, mais precisamente sobre o poder normativo que a elas foi concedido, traçando um breve histórico sobre a origem das mesmas no Brasil, abarcando suas características e as espécies de suas funções reguladoras. Além disso, observa-se como a regulação vem se comportando diante dos polêmicos indícios de inconstitucionalidade e inobservância de princípios. Palavras-chave: Agência reguladora. Poder normativo. Função…