Função Policial

O Inquérito Policial é o procedimento administrativo persecutório, informativo, prévio e preparatório da Ação Penal. É um conjunto de atos concatenados, com unidade e fim de perseguir a materialidade e indícios de autoria de um crime. No IP não há litígio, por não haver autor e réu. Há apenas a presença do investigado ou acusado. Verifica-se também a ausência do contraditório e da ampla defesa, em função de sua natureza inquisitória e pelo fato de a polícia exercer mera função administrativa e

Inquérito Policial 1. Conceito Segundo o ilustre doutrinador Fernando Capez, o inquérito policial consiste num conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo, conforme art. 4º do Código de Processo Penal. Trata-se de um procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial. 2. Objetivo Segundo o art. 12 do Código de Processo Penal, o

Monjardet MONJARDET, Dominique. O que faz a Polícia. São Paulo: Ford Foundation/NEV/Edusp, 2003. Resumo O livro consiste em uma vasta pesquisa de 12 anos sobre as polícias ocidentais, sendo a francesa mais especialmente. Monjardet toma a instituição policial como objeto de estudo, identifica suas dimensões essenciais e analisa as relações e tensões entre poder, polícia e sociedade. De acordo com a análise de Monjardet a polícia se se constitui de três dimensões: institucional,…

O Papel do Ministério Público no Inquérito Policial Em face do que preceitua a Constituição Federal, tem-se a divergência doutrinária acerca do papel do MP no âmbito das investigações criminais prévias, onde o presente artigo tentará trazer os argumentos centrais I - Introdução: Em face da vigência de um Estado Democrático de Direito, toda acusação deve possuir um lastro probatório mínimo, função esta que se alcança por meio de uma investigação preliminar, ou seja, anterior ao…

VALE DO ITAJAÍ ROGERIO RONCATO AS FASES DO INQUÉRITO POLICIAL Tijucas 2007 2 ROGÉRIO RONCATO AS FASES DO INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Educação Tijucas. Orientador: Prof. Msc. Fernando Francisco Afonso Fernandez Tijucas 2007 3 ROGÉRIO RONCATO AS FASES DO INQUÉRITO POLICIAL Esta Monografia foi julgada adequada para a…

instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Investigação Criminal Investigação criminal é o ato de colher as provas que melhor elucidem o fato criminoso, demonstrando a sua existência ou não e quem para ele concorreu, bem como as demais, circunstâncias relevantes. Inquérito Policial Inquérito Policial é todo o procedimento policial…

A Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) tem por função primordial a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública no Estado de Minas Gerais. No Brasil, são denominadas de polícias militares as forças de segurança pública das unidades federativas e do Distrito Federal que têm por função primordial a realização do policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública em atendimento as disposições do artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988.…

ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DA PMMA LEI Nº 6.513 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995 Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Maranhão e da outras providências A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei TÍTULO I GENERALIDADES Art. 1º - Esta Lei regula a situação, obrigações, direitos, deveres e prerrogativas dos policiais militares da Polícia Militar…

treinamento de cabo, iremos praticar mais e conversar menos portanto, - acompanhem o que for falado para não perderem conteúdo. Todas as patentes da polícia são obrigados a estarem logados no fórum, assim que entrarem na polícia. - Sem exceção, todos os policiais devem ter conta ativa no Fórum e logar-se, - quem ainda não possui conta poderá criá-la no fim da aula, - depois que já estiverem cientes do endereço do fórum. - Com uma única observação, procurem criar com o usuário idêntico…

5.1 Procedimentos Policiais em Ocorrências Envolvendo Autoridades Esta subseção abordará as providências que devem ser tomadas pelos policiais militares nos casos de cometimento de ilícitos penais, prisão em flagrante de autoridades e confecção de Boletim de Ocorrência (BO/REDS). Ela está subdividida por poderes e cargos, para uma melhor organização. Além disso, também estará definido o dispositivo legal que trata da prerrogativa em relação à prisão no cometimento de ilícitos penais. No…