Função Normativa Das Agências Reguladoras

da COLETIVIDADE. ** Órgãos Públicos não têm personalidade jurídica, portanto não são SUJEITOS DE DIREITO, em consequência não fazem parte da COLETIVIDADE. 1.1) FUNÇÕES E PODERES DO ESTADO: FUNÇÃO ESSENCIAL | PODER | FUNÇÃO TÍPICA DO PODER | FUNÇÃO ATÍPICA DO PODER | Legislar | Legislativo | Ato Legislativo | Atos Administrativos | Administrar | Executivo | Ato Administrativo | | Julgar | Judiciário | …

constitucional, o mesmo poder é conferido a outros chefes do Poder Executivo para os mesmos objetivos. Há também atos normativos que, editados por outras autoridades administrativas, estão inseridos no Poder Regulamentar. É o caso das instruções normativas, resoluções, portarias, etc. Tais atos têm, frequentemente, um âmbito de aplicação mais restrito, porém, veiculando normas gerais e abstratas para a explicitação das leis, também são meios de formalização do Poder Regulamentar. Os…

últimos anos, temas como o meio ambiente, a segurança de produtos, a propriedade intelectual e até o uso da Internet têm sido objeto de regras mais detalhadas e mais severas. Nos países em desenvolvimento, por outro lado, a expansão da atividade reguladora estatal em áreas como meio ambiente, direitos do consumidor e propriedade intelectual têm coexistido com a reforma das normas já existentes, particularmente nos serviços públicos e nos mercados de trabalho e capital. O Brasil não tem…

fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de…

dotadas do regime jurídico ordinário dessa espécie de pessoa pública. Ex.: INSS; Autarquias especiais: são caracterizadas pela existência de determinadas peculiaridades normativas que as diferenciam duas autarquias comuns. Subdividem-se em: (a) autarquias especiais stricto sensu, como o Banco Central, Sudam e Sudene; e (b) agências reguladoras, que são dotadas de uma qualificada autonomia garantida pela presença de dirigentes com mandatos fixos e estabilidade no exercício das funções.…

pode comprometer o todo: 1 – busca de fundamentações filosóficas do Estado, justificativa do Estado em função dos valores éticos sem a realidade concreta (FILOSOFIA DO ESTADO) 2 – busca eminentemente realista, avaliando exclusivamente os fatos concretos (SOCIOLOGIA DO ESTADO) 3 – busca de justificativas normativas, criadas pelo direito, sendo o Estado apenas uma realidade normativa, baseada no formalismo jurídico. Princípio conciliador das visões – ‘culturalismo realista’…

DIREITO ECONÔMICO CLAUDIA... EDUARDO... EDSON CARLOS Brasília, 05 de Maio de 2015 SUMÁRIO 1.Histórico  2.Conceito e Função  3.Princípios  4.Temas importantes  5.Principais normas reguladoras/Fontes  6.Órgaos ligados ao Direito Econômico  7.Visao contemporânea do Direito Econômico  8.Questão para o debate  9.Questão para o debate  10. Conclusão  Histórico    O aparecimento do Direito Econômico se deu devido à I Guerra Mundial – em razão da descoberta da importância da…

realidade, representando, em definitivo, a extinção do direito comercial como ramo autônomo. Cabe ao direito civil disciplinar genericamente os direitos e obrigações de ordem privada concernente às pessoas, aos bens e às suas relações, sendo fonte normativa subsidiária para os demais ramos do direito. É verdade que o direito civil foi o próprio direito privado, mas isso realmente alterou profundamente a partir do desenvolvimento das atividades mercantis, o que forçou o surgimento do…

início do ano 2000, marcou a atual etapa da regulamentação de um setor que, a partir dos anos 60, transformou-se numa relevante atividade econômica na área da saúde. Essa etapa caracterizou-se pela unificação da regulação e da fiscalização numa agência reguladora única, vinculada ao Ministério da Saúde através de Contrato de Gestão, com as políticas e diretrizes setoriais fixadas pelo CONSU - Conselho de Saúde Suplementar, também vinculado à estrutura do Ministério da Saúde e composto…

Clezio Saldanha dos Santos A REGULAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA BRASILEIRA: relações entre agências e a qualidade dos serviços de concessionárias CLEZIO SALDANHA DOS SANTOS A REGULAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA BRASILEIRA: relações entre agências e a qualidade dos serviços de concessionárias Tese apresentada ao Curso de Doutorado da Escola de Administração da Universidade Federal da Bahia, como requisito parcial para a obtenção do título de Doutor…