Função Normativa Das Agências Reguladoras

criação, que é o utilizado atualmente, as sociedades anônimas são criadas livremente como as outras sociedades comerciais, devendo apenas o arquivamento dos atos constitutivos no Registro do Comércio (Borba, 2001). Em algumas situações, dependendo da função da empresa, dependem de autorização prévia do governo para funcionar, o Governo deveria conceder autorização para o início das operações da empresa solicitante, é o caso das instituições financeiras que dependem da autorização do…

ADM INDIRETA AUTARQUIAS DEPARTAMENTOS FUNDAÇÕES PUBLICAS DIVISÕES EMPRESAS PUBLICAS SEÇÕES - SETORES E ETC SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTAS Noções de centralização e Desconcentração O estado exerce a função administrativa por meio de órgãos pessoas jurídicas e seus respectivos agentes. Para o desmpenho de suas atribuições o estado adota duas formas básicas de organização e atuação administrativas: centralização e descentralização…

meus pais, Gentil e Mercedes, em retribuição aos sacrifícios feitos em nome de meus estudos v Agradecimentos Agradeço ao meu orientador, professor Andrei Koerner, que incentivou até o final a proposta de realizar uma pequena pesquisa na agência estatal que faz o controle da segurança privada no Brasil. A autonomia intelectual que me foi dada para a realização deste trabalho foi fundamental. Se por vezes ela gerou angústias diante de problemas sociológicos recentes e…

respectivas sociedades, tanto no sistema social como no campo científico e tecnológico, ambos umbilicalmente atados ao sistema econômico. Nesse contexto, o Estado se vê compelido a adotar práticas gerenciais modernas e eficientes, sem perder de vista sua função eminentemente pública. No atual período pós-moderno, a relativização do positivismo (pós-positivismo), a conciliação e convivência harmônica entre valores, princípios e regras se traduzem em alguns dos assuntos mais relevantes…

político, e sim administrativo. O estado quando cria autarquias, visa a atribuir-lhes algumas funções que merecem ser executadas de forma descentralizada. Daí não poderem criar regras jurídicas de auto-organização, nem terem capacidade política. Sua função é administrativa. Enquanto autonomia é o próprio Estado, autarquia é apenas uma pessoa criada pelo Estado. Autarquias institucionais e territoriais Doutrinariamente se distingue as autarquias denominadas de institucionais e…

e máquinas para a produção e o aumento da quantidade e das opções de transportes e de comunicação –, a estrutura institucional das comunidades torna-se mais complexa. As instituições crescem em número e tornam-se mais especializadas em termos de função. Elas se sujeitam a um número maior de contingências, conseqüência do aumento da mobilidade. Contudo, os primeiros estudos organizacionais adotam o conceito de instituição de um modo prescritivo, preocupados com as formas como uma…

de violar este princípio é praticar um ato de improbidade administrativa. E a Constituição já prevê algumas consequência (não penais) para quem pratica improbidade administrativa: suspenção dos direitos políticos, perda da função pública (tanto faz se é cargo, emprego, função pública), indisponibilidade dos bens (Artigo 9º, 8429/92 – forma mais grave de improbidade administrativa – enriquecimento indevido – é decretado a indisponibilidade dos bens) e ressarcimento ao erário (na hipótese…

todas as demais por ele abarcadas. Por fim, cumpre ainda salientar que esse conceito vem sendo paulatinamente ampliado em decorrência do surgimento de ‘novas’ entidades, criadas por lei, e com personalidade de direito público, tais como Agências Reguladoras e Agências Executivas, as quais são, em última análise, verdadeiras autarquias, o que justifica sua inclusão nessa definição, como se verá no decorrer do trabalho. Essa é também a conclusão de Leonardo José Carneiro da Cunha: À…

Turismo desta Faculdade e experiências profissionais do decorrer da função de agente de viagens, delimitamos como tema central de pesquisa, O Código de Defesa do Consumidor e os Agentes de Viagens, Um Relacionamento Entre Desconhecidos, com enfoque especial nas relações de consumo e sua legislação vigente. Com esta base formulam-se os seguimentos de pesquisa através de uma questão central, que vem a ser a relação jurídica das agencias de viagens e turismo, as operadoras e os…

posso abrir mão da ferramenta, do instrumento, não significa dizer que, em todo PAD, vou ter q condenar. Absolver o servidor investigado não significa renúncia. Essa ideia da irrenunciabilidade tem dois pressupostos básicos: o administrador exerce função pública, que é exercer atividade em nome e no interesse do povo. Se o nosso administrador exerce essa atividade, ele pode renunciar, renunciar ao que não é dele, ao que não lhe pertence? Não; é o princípio da indisponibilidade do…