profissões jurídica em Angola

formada quando a infanção seja punível com pena de prisão superior a dois anos, excepto em caso de flagrante delito por crime doloso punível com a mesma pena. Os juízes em exercício de funções não podem exercer qualquer outra função pública ou privada, excepto as docências e de investigação científica da natureza jurídica. Os juízes em exercício de funções não podem filiar-se em partidos políticos ou associações de natureza política nem exercer actividades político-partidárias. Aos juízes é reconhecidos direito de associação socioprofissional, sendo lhes vedado o exercício do direito a grave. Os juízes devem ser periodicamente avaliados pelo conselho superior da magistratura judicial, com base no mérito do seu desempenho profissional, em condições e prazos a determinar por lei. 1.2 O recrutamento dos juízes O recrutamento dos juízes dos tribunais judiciais de segunda instância faz-se com prevalência do critério do mérito, por concurso curricular entre juízes da primeira instância. O acesso ao Supremo Tribunal de Justiça faz-se por concurso curricular aberto aos magistrados judiciais e do Ministério Público e a outros juristas de mérito. Os juízes de direito são classificados, de acordo com o seu mérito, com base no modo como desempenham a função, no volume, dificuldade e gestão do serviço a seu cargo, na capacidade de simplificação dos actos processuais, nas condições do trabalho prestado, na sua preparação técnica, categoria intelectual, trabalhos jurídicos…

relação ao laudo, eu como solicitador posso pedir o laudo seguindo o artigo 8º do ECS, sendo responsabilidade da Secção Regional Deontológica, para quem remeti o respectivo pedido de laudo, segundo o artigo 63 alínea e). Em relação ao pedido do Laudo, o regulamento dos laudos sobre honorários explica-nos como devemos elaborar o laudo e os fundamentos que devemos utilizar, respectivamente o artigo 6º e o artigo 5º do RL. O nº 2 do artigo 6º do RL diz-nos mais especificamente os dados que…

BALCÃO ÚNICO DO SOLICITADOR BUS CARLOS JOSÉ MATOS TIMÓTEO DE MATOS INTRODUÇÃO Os autores deste manual, solicitadores ambos, tendo o segundo muito recentemente passado à situação de reforma, desenvolveram, desde o início nos escritórios que compartilhavam, as competências inerentes ao Balcão Único, sendo ambos formadores da Câmara dos Solicitadores nessa mesma área. A ideia de estruturar este pequeno e modesto manual elementar de formação sobre o…

POLITÉCNICO DE COIMBRA INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DE COIMBRA [pic] TÍTULO: ACTOS PRÓPRIOS DOS SOLICITADORES A.Ribeiro (aluno nº 11194)-C.Lorga (aluna nº 11173)-M.Santos (aluna nº 11173)-S.Castanheira(aluna nº 11193) Licenciatura em Solicitadoria e Administração Trabalho Final da Disciplina de Doentologia e História da Solicitadoria Sob Orientação do Professor Dr. B. SILVA RODRIGUES ISCAC Novembro –…

responsabilidade específica definida. Juízes Têm a função de administrar a justiça e fazer executar as suas decisões. A magistratura judicial – corpo único que integra os juízes dos tribunais judiciais portugueses – é composta por juízes do Supremo Tribunal de Justiça (com o título legal de conselheiros), juízes das Relações (com o título legal de desembargadores) e juízes de Direito. Os juízes da jurisdição administrativa e fiscal formam também um corpo único. Magistrados …

DOS SOLICITADORES 2010/2011 1º ano Solicitadoria Micaela Belo-40210234 1 DIREITOS E DEVERES DO SOLICITADOR O Solicitador é, essencialmente, um profissional liberal que pratica actos Jurídicos por conta de outrem, sendo a sua actividade regulada pelo Estatuto dos Solicitadores, nos termos do Decreto-Lei n.º88/2003 de 26 de Abril. Enquanto mandatário judicial representa e defende os direitos dos cidadãos, dentro das limitações da lei do processo. Representa, aconselha e acompanha os…

Atos próprios dos solicitadores : Sem prejuízo do disposto no artigo 198.º, só os licenciados em direito com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem, em todo o território nacional, praticar actos próprios da advocacia, nos termos definidos na Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto, que regula os actos próprios dos advogados e dos solicitadores – arts. 61.º a 65.º do EOA e 1.º a 5.º da Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto (regime dos actos próprios dos advogados e solicitadores). O…

autenticados: - “Os doc. particulares são havidos por autenticados, quando confirmados pelas partes, perante notário, nos termos prescritos nas leis notariais.” (363º - 2 CC, 150º CN e Ver 377º CC). COMPRA E VENDA   O DL 116/2008 de 04/07 alterou a forma dos diversos actos (artº 22), permitindo em alternativa à escritura pública o documento particular autenticado. Diversos negócios jurídicos sobre imóveis passaram a ser titulados por solicitador, mediante…

Introdução O notário é um profissional liberal, é um oficial dotado de fé pública. Este deve exercer a sua função de forma absolutamente imparcial no aconselhamento que faz às partes que o consultam para a prática de actos jurídicos notariais. A reforma do sector foi introduzida pelo Decreto - lei n.º 26/2004 de 2 de Fevereiro, referente ao Estatuto do Notariado e o Decreto - lei n.º 26/2004 de 4 Fevereiro referente ao Estatuto da Ordem dos Notário. Toda a função notarial é…

TRABALHO PRÁTICO Nº. 2 ESTÁGIO SOLICITADORES 2012/2013 Questão nº. 1: António Ferreirinha, inscrito na Câmara dos Solicitadores desde 1995, com domicílio profissional em Lagos, foi eleito, em Dezembro de 2011, VicePresidente do Concelho Regional do Sul Em Fevereiro de 2012, teve um grave acidente de viação, que o impediu de exercer a sua atividade profissional, tendo apresentado em Março o pedido de escusa do cargo que ocupava. Para ocupar o lugar de António, foram propostos…