Função Notarial Do Solicitador

assembleia geral e respeitar todos os demais trâmites previstos, por lei e pelo contrato social, para o seu funcionamento, podendo ser aprovada ou rejeitada a proposta. Normalmente, estas deliberações são depois consignadas em acta, com ou sem intervenção notarial, sendo admissíveis em qualquer tipo de sociedade. c) - deliberações unânimes por escrito – tomadas “fora” da assembleia geral, em reunião espontânea de sócios, sem formalidades de convocação, já com a deliberação previamente…

exercem funções públicas em Angola, daremos enfoque ao Decreto-lei n.º 33/91 de 26 de Julho, tendo como base a Lei n.º 17/90 de 20 de Outubro. Palavras - chave: Procedimento administrativo. Procedimento disciplinar. Poder disciplinar. Disciplina. Função pública. 5 ABSTRACT The question of the disciplinary proceedings of workers who exercise public functions have been discussed in Portugal and also has aroused some interest in the Republic of Angola. The study of the disciplinary…

situação. b) Nas causas em que seja sempre admissível recurso, independentemente do valor; c) Nos recursos e nas causas propostas nos tribunais superiores. 2 — Ainda que seja obrigatória a constituição de advogado, os advogados estagiários, os solicitadores e as próprias partes podem fazer requerimentos em que se não levantem questões de direito. Artigo 41.º Artigo 38.º Falta de constituição de advogado Suprimento da coligação ilegal Se a parte não constituir…

num processo que visa, no final, a extinção da sociedade. No entanto, a lei prevê expressamente a possibilidade de a sociedade retomar a actividade. Ainda que estejamos perante um mero acto modificativo da sociedade, a importância da sua natureza e função obriga a uma cuidadosa regulamentação e tipificação legal das suas causas e procedimentos para protecção da própria sociedade, dos seus sócios e, principalmente, de terceiros. O processo de dissolução das sociedades comerciais está…

tais como os gerados pela transmissão onerosa de qualquer forma de propriedade imóvel. Também se consagra a tributação dos ganhos pela transmissão onerosa de partes sociais e outros valores mobiliários - solução que foi, no entanto, ajustada em função do objectivo da política de desenvolvimento do mercado financeiro, fixando-se, para este caso, uma taxa liberatória de 10%, mas com a possibilidade de o sujeito passivo optar pelo englobamento. Mantém-se a tributação da cessão do…

relacionadas com a capacidade para avaliar essas oportunidades. Portugal é o país da Europa onde a vontade de empreender é mais elevada. No entanto, é também aquele onde, o caminho que leva da vontade aos actos, é o mais longo. Encurtar esse caminho é a função das sociedades que tentam a todo o custo desafiar os seus agentes para que estes debatam, promovam e expliquem o empreendedorismo, dentro das empresas ou fora delas. O presente Manual assume-se como um contributo ao percurso…

actos dirigidos a outros e que têm um conteúdo comunicativo. Têm de ter um ou mais destinatários, determinados - declarações receptícias ou recipiendas – ou indeterminados- declarações não receptícias ou não recipiendas. Além disso, têm de ter uma função de comunicar um conteúdo e de ter um conteúdo a comunicar a esses destinatários: são actos de comunicação. Os actos reais ou operações são simples comportamentos voluntários de pessoas em relação aos quais o Direito atende à…

trabalhista, e qualquer pessoa que, habitualmente, presta-lhe serviços remunerados sob sua dependência, sem relação de emprego com o Estado, a partir de 1º de janeiro de 1967; XI - o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de Previdência Social RGPS, em conformidade com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994; XII - o bolsista e o estagiário que prestam…

tais como os gerados pela transmissão onerosa de qualquer forma de propriedade imóvel. Também se consagra a tributação dos ganhos pela transmissão onerosa de partes sociais e outros valores mobiliários - solução que foi, no entanto, ajustada em função do objectivo da política de desenvolvimento do mercado financeiro, fixando-se, para este caso, uma taxa liberatória de 10%, mas com a possibilidade de o sujeito passivo optar pelo englobamento. Mantém-se a tributação da cessão do…

INSTITUCIONAL: É um centro elementar de decisão económica, caracterizado por uma unicidade de comportamentos e uma autonomia de decisão no exercício da sua função principal. Uma unidade diz-se institucional desde que goze de autonomia de decisão (significa que a mesma é responsável pelas decisões e acções que empreende) no exercício da sua função principal e disponha de contabilidade completa (significa que dispõe, simultaneamente, de documentos contabilísticos onde aparece a…