Função Normativa Das Agências Reguladoras

uma criança ou adolescente em actividades cuja finalidade visa a satisfação sexual de um adulto ou outra pessoa mais velha e mais forte. Baseia-se numa relação de poder ou de autoridade e consubstancia-se em práticas nas quais a criança ou jovem, em função do seu estádio de desenvolvimento: Não tem capacidade para compreender que delas é vítima Percebendo que o é não tem capacidade para nomear o abuso sexual Não se encontra estruturalmente preparada Não se encontra capaz de dar o seu…

FINALIDADE. II -CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA. ORDEM CONSTITUCIONAL ECONÔMICA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. III – LIVRE INICIATIVA E FUNÇÃO SOCIAL. FORMAS DE ATUAÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. ATUAÇÃO DIREITA POR ABSORÇÃO IV – ATUAÇÃO DIREITA POR PARTICIPAÇÃO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. REGIME JURÍDICO DAS ESTATAIS. V -DESESTATIZAÇÃO. VI – ATUAÇÃO INDIRETA. PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS – NATUREZA E REGIME. VII – DA DEFESA DA LIVRE CONCORRÊNCIA. INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICA. FUNÇÕES DO CADE.…

o Atribuições da Superintendência de Fomento – SFO o Atribuições da Superintendência de Desenvolvimento Econômico – SDE o Principais atribuições específicas das Superintendências para associação lógica de competência Normas    Reguladoras e de Organização dos Atos Administrativos Atos administrativos da ANCINE Decisões de Diretoria Colegiada Formalização das decisões Audiências Públicas  Diário Oficial da União  Participação e manifestação na Audiência …

TEORIAS DA REGULAÇÃO (abordagem law & economics : 1/2/3) (abordagem filosófica e sociológica : 4 e 5) 1- Teoria do Interesse Público (Análise normativa: teoria positiva) 2 - Teoria da Captura 3 - Teoria da Competição entre Grupos de Interesse (teoria economica) 4 - Teoria Tridimensional (base no direito tridimensional) ou realiana. (Miguel Reale: norma interpreta os fatos a luz dos valores) 5 - Teoria de Habermas – escola de Frankfurt (interpretada …

Universidade de Brasília – UnB Faculdade de Direito GABRIEL BOAVISTA LAENDER A SEPARAÇÃO DE PODERES E O PROCESSO DE INSTITUCIONALIZAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DE TELECOMUNICAÇÕES NOS EUA E NO BRASIL Brasília 2009 |2 UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA FACULDADE DE DIREITO A SEPARAÇÃO DE PODERES E O PROCESSO DE INSTITUCIONALIZAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DE TELECOMUNICAÇÕES NOS EUA E NO BRASIL Autor: Gabriel Boavista Laender Orientador: Prof. Dr. Márcio Nunes Iorio…

AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO - ARIS EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO ARIS Nº 001/2015 CONSIDERANDO que a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento – ARIS é entidade responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico de 174 municípios no Estado de Santa Catarina, nos termos da Lei Federal nº 11.445/2007 e da Lei Federal nº 11.107/2005; CONSIDERANDO a urgente e relevante necessidade de estruturação técnica da ARIS para enfrentar as demandas de…

Brasília Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade Departamento de Administração ANNA CAROLINE FONTES PACHECO A ATUAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SOBRE A LOGÍSTICA BRASILEIRA: Um Estudo de Caso sobre o Transporte Terrestre de Cargas Brasília – DF 2011 ANNA CAROLINE FONTES PACHECO A ATUAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SOBRE A LOGÍSTICA BRASILEIRA: Um Estudo de Caso sobre o Transporte Terrestre de Cargas…

personalidade jurídica; há uma instrução (In. 200) normativa da Receita Federal dizendo que órgão público tem que ter CNPJ, para controlar o uso o dinheiro, mas não está relacionado à idéia de personalidade jurídica própria. Todo órgão público tem que ter CNPJ, principalmente, se recebe dinheiro; d) os órgãos públicos podem ir a juízo, como sujeito ativo, em busca de prerrogativas funcionais, ou seja, as prerrogativas ligadas ao exercício da função. O STJ entende que a…

TÉCNICO – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA SUL DAS GERAIS Caio Gabriel Pereira Gabrielle Machioni Raposo Luiz Paulo Boletta Marcus Vinícius Barbosa Vilela Paula Dalalio Frison Rafael Marcondes da Silva Rafael Rodrigues Pereira Poços de Caldas 2009 Caio Gabriel Pereira Gabrielle Machioni Raposo Luiz Paulo Boletta Marcus Vinícius Barbosa Vilela Paula Dalalio Frison Rafael Marcondes da Silva Rafael Rodrigues Pereira RELATÓRIO TÉCNICO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA SUL DAS…

organização administrativa. 2 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 3 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 4 Agentes públicos. – 4.1 Espécies e classificação. – 4.2 Cargo, emprego e função públicos. • 5 Poderes administrativos. – 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. – 5.2 Uso e abuso do poder. • 6 Licitação. – 6.1 Princípios, dispensa e inexigibilidade. – 6.2 Modalidades. • 7 Controle e…